[MODELO] Recurso – Penalização irregular em AIT de trânsito

REQUERIMENTO DE RECURSO (

2ª INSTÂNCIA)

AO EXMO SR

PRESIDENTE DO CONSELHO

ESTADUAL DE TRÂNSITO –

CETRAN/SP

Nome do recorrente

nº do Proc. ____/___

Endereço

Auto de Infração: N.º 3 B

________-3 veículo:

AUTOMÓVEL VOLKSWAGEN GOL

Placa

Município: Estado:

NÃO ME CONFORMANDO COM O

INDEFERIMENTO DO RECURSO

APRESENTADO JUNTO À JARI

ESTADUAL DA CIRETRAN DE

________________, TENHO A

ALEGAR QUE NÃO FORAM

ACATADAS MINHAS ALEGAÇÕES,

MOTIVO PELO QUAL

APRESENTO-AS EM SEGUNDA

INSTÂNCIA, APELANDO PARA

QUE SE FAÇA JUSTIÇA,

REAFIRMANDO O SEGUINTE:

NO CITADO RECURSO FOI

ALEGADA A INCOMPETÊNCIA DA

POLICIA MILITAR EM LAVRAR

REFERIDO AUTO, TENDO EM

VISTA ESTAR EM DESACORDO

COM O QUE PRESCREVE O

ARTIGO 24, INCISO VII do CTB,

BEM COMO DA RESOLUÇÃO

CONTRAN Nº 66/98, onde verifica-se

que a infração codoficada com o número

5827 – TRANSITAR EM MARCHA A

RÉ COM RISCO A SEGURANÇA, É

DE COMPETÊNCIA DO

MUNICÍPIO.

NA OCASIÃO FOI ALEGADO QUE

A POLÍCIA MILITAR SOMENTE

PODERIA ELABORAR O AIT, CASO

HOUVESSE CONVÊNIO ENTRE O

MUNICÍPIO E O ESTADO (ART. 23

CTB), SENDO CERTO QUE ESSE

CONVÊNIO É CONFORME

CERTIDÃO OBTIDA JUNTO A

DIVISÃO MUNICIPAL DE

TRÂNSITO LOCAL (XEROX EM

ANEXO)

RECURSADA A AUTUAÇÃO EM

PRIMEIRA INSTÂNCIA A JARI

ESTADUAL NÃO ACEITOU OS

ARGUMENTOS E AS PROVAS (

CÓPIA DO RECURSO E DA

CERTIDÃO EM ANEXO) E

INDEFERIU O REQUERIMENTO.

Diante do exposto, E POR TER SIDO

UM AIT LAVRADO

IRREGULARMENTE E PELO

QUAL FUI PENALIZADO,

SOFRENDO O ÔNUS DE SEU

PAGAMENTO E DA PONTUAÇÃO

EM MINHA CNH, solicita-se

provimento ao presente Recurso, POR

SER DE LÍDIMA JUSTIÇA.

_________, ______ de ___________

DE ___________.

____________________________________________