[MODELO] RECURSO ORDINÁRIO – INSS – PARCELA PREVIDENCIÁRIA
RECURSO ORDINÁRIO – INSS – LEI 10.035/00 – PARCELA PREVIDENCIÁRIA – ACORDO HOMOLOGADO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE _____________-___
Processo n.º_________
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos autos de Nº _____________, ajuizada por ____________________ contra ____________________, por procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a R. sentença proferida nos autos, interpor:
RECURSO ORDINÁRIO,
para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ª Região, com fundamento na Lei n.º 10.035/00, em vista das seguintes razões de fato e direito:
Nestas condições, requer a Vossa Excelência digne-se de recebê-lo, processá-lo na forma da lei e remetê-lo, a seguir, ao Egrégio Tribunal do Trabalho da ___ Região , para apreciação e julgamento.
N. T.
P. E. Deferimento.
__________, __ de ____ de 200_.
____________
Procurador Federal
OAB/UF nº ____
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – ___.ª REGIÃO
CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE: _________________
RECORRIDO: ___________________
Processo nº ____________
_ ª VARA DO TRABALHO DE ________________-____
EMÉRITOS JULGADORES!
DA LEGITIMIDADE DO INSS
Tendo por base a lei 10.035/00, que regulou o inciso III do art. 114 da CF/88, o INSS DEVE ser intimado de todas as decisões homologatórias de acordos.
Permite-se inclusive a interposição de recursos na parte atinente as contribuições que lhe forem devidas.
Deve também ser intimado de todas as contas apresentadas pelas partes, para manifestação.
Desta feita, esta autarquia federal transformou-se em parte no feito no que toca às parcelas que lhe são devidas.
Sendo assim é objeto do presente recurso controvérsia a respeito das contribuições que são devidas a esta autarquia.
DA INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS
Como acima assinalado, a lei trouxe nova disciplina jurídica quanto à execução dos créditos previdenciários.
O órgão jurisdicional trabalhista deveria executar DE OFÍCIO estas parcelas.
Aqui se encontra o equívoco da decisão homologatória, ora atacada. Senão Vejamos:
O Digníssimo juízo de primeiro grau homologou acordo entre as partes ______________ e ______________, na ação trabalhista supracitada, a lei claramente determina que seja feito o VALOR que a reclamada deve a título de contribuição, o que NÃO FOI FEITO.
Não constando da decisão homologatória o quantum a ser recolhido a título de contribuição previdenciária.
DO PEDIDO
Assim sendo, requer o recorrente que esse E. Tribunal digne-se de acolher o presente recurso com o fito último de determinar que no termo do acordo homologado conste os valores devidos pelas partes a título de contribuição previdenciária.
Requer-se ainda que sejam determinadas as providências executivas oficiais atinentes a tais contribuições, reformando-se, neste tópico, a sentença recorrida.
N. T.
P. E. Deferimento.
__________, __ de ____ de 200_.
____________
Procurador Federal
OAB/UF nº ____
