[MODELO] RECURSO ORDINÁRIO – INSS – LEGITIMIDADE – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
RECURSO ORDINÁRIO – INSS – LEGITIMIDADE – DISCREPÂNCIA ENTRE VERBAS – REMUNERATÓRIA E INDENIZATÓRIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DE ________-__.
PROCESSO Nº ___________
________________, nos autos da Reclamação Trabalhista que tomou o nº ____________, ajuizada por ___________________, por seu procurador in fine assinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a sentença proferida nos autos numerados, interpor:
RECURSO ORDINÁRIO,
para o Egrégio TRT da __ª Região, com fulcro na Lei nº 10.035/00, com as devidas razões em anexo.
Isso Posto, requer:
Que Vossa Excelência se digne em recebê-lo e processá-lo na forma da lei, remetendo, a seguir, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da __ª Região, para apreciação e julgamento.
N. T.
P. E. Deferimento.
__________, __ de ____ de 200_.
____________
OAB/UF nº ____
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __.REGIÃO
RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE: ___________________
RECORRIDOS: ___________________
PROCESSO Nº _______________
EMÉRITOS JULGADORES
DA LEGITIMIDADE DO INSS
Com o advento da lei 10.035/00, que regulamentou o inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal de 1988, o INSS DEVE SER intimado de todas as decisões homologatórias de acordos.
Podendo inclusive interpor recurso na parte atinente às contribuições que lhe forem devidas.
Como isto, a autarquia previdenciária transformou-se em parte no feito no que toca as parcelas que lhe são devidas.
Passou-se a ter legitimidade para embargar à execução e posteriormente recorrer das decisões proferidas pelo órgão Judicial Trabalhista.
Se assim é, e sendo o objeto do presente recurso a controvérsia a respeito das contribuições que lhe são devidas.
É induvidosa a legitimidade do INSS para recorrer.
DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO
O INSS foi intimado para os fins contidos na Lei 10.035/00.
Trata-se de divergência quanto a discriminação de parcelas indenizatórias.
Aplicável o parágrafo 4º do art. 832 da CLT.
DAS VERBAS DISCRIMINADAS NO ACORDO.
A douta sentença embargada homologou acordo através do qual convencionou-se o valor total de R$ ______.
A 1ª PARCELA SERIA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA e somente R$________ seriam de natureza salarial, em completa desarmonia com o contido na inicial.
De acordo com o petitório de fls. ____ que discutia nestes autos as diferenças salariais, mais adicional por tempo de serviço e horas extras, labor em finais de semana, pagamento de saldo salarial, todas estas parcelas de natureza salarial, além de diferenças de verbas rescisórias estas sim de natureza indenizatória.
A desproporção entre o montante das verbas salariais postuladas e aquelas discriminadas é cristalino.
Portanto a presente discriminação de verbas no acordo supracitado incorre em flagrante prejuízo à sociedade visto que deixará de recolher valores devidos à Previdência.
Diante do exposto, a incidência da contribuição previdenciária deverá ocorrer sobre o total do valor acordado.
Senão vejamos jurisprudências acostadas:
(colacionar jurisprudências pertinentes ao caso)
Entende o Instituto recorrente que, no caso em tela, o valor da contribuição previdenciária incide sobre o total do acordo, conforme planilha em anexo.
DO PEDIDO
Desta feita, requer:
O provimento ao presente recurso com o fito de determinar que o valor da contribuição previdenciária incida sobre a proporção de todas as parcelas salariais, determinando-se o imediato reconhecimento dos valores oportunamente apurados,
Em caso de entendimento diverso, requer-se a incidência a contribuição previdenciária sobre __% do valor do acordo;
Que sejam os autos encaminhados ao contador, nomeado pelo Juízo, para que, com a liquidação das parcelas postuladas na inicial, se verifique a correta proporcionalidade entre as parcelas salariais e indenizatórias.
N. T.
P. E. Deferimento.
__________, __ de ____ de 200_.
____________
OAB/UF nº ____
