EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO (OU DE ALÇADA, CONFORME A COMPETÊNCIA)____
__________________, Nome, Qualificação e Residência, vem, respeitosamente perante esse Egrégio Tribunal, com supedâneo nos artigos 5º, LXVIII e 105, II, a da Constituição Federal e 647 do Código Processual Penal, expor, para a final requerer o que segue:
1. O Requerente impetrou, em, ordem de "HABEAS CORPUS", em seu favor – Autos n.º _________, perante este Tribunal, em razão de estar sendo mantido preso irregularmente na____ ª Delegacia de Polícia, vítima de Auto de Flagrante Nulo, porque ausente a assinatura da Autoridade Policial que ordenou a sua lavratura.
2. Este Egrégio Tribunal julgou e denegou a ordem, entendendo, contrariamente à orientação doutrinária e jurisprudencial, que a falta de assinatura é nulidade relativa, sanável a qualquer tempo.
3. "Data vênia", inconformado com a decisão denegatória da ordem, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para que este, em grau de RECURSO ORDINÁRIO, reaprecie o "writ".
4. Juntando á presente as razões doutrinárias e jurisprudenciais, que corroboram o entendimento do Requerente e sustentam o pleito, espera a concessão da ordem, expedindo-se imediato ALVARÁ DE SOLTURA.
Pede e Espera Deferimento
______________, ___ de ___________ de ____.
Advogado OAB nº __________.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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