EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO

PROCESSO N.º XXXXXXXX

NOME DA PARTE, vem por intermédio de sua procuradora ora signatária, ambas já devidamente qualificadas nos autos supra, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base nos artigos 997 e 1.009 e seguintes do CPC, interpor:

RECURSO INOMINADO

Em face da r. sentença a quo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos ventilados na petição exordial, requerendo o recebimento do mesmo, pelos fatos e fundamentos jurídicos anexados, independente de preparo, com a consequente remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da X.ª região.

Outrossim, informa que deixa de efetuar o preparo do presente recurso por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (página X).

Nestes termos,

Requer deferimento.

Cidade, data completa.

ADVOGADO

OAB/UF

COLENDA TURMA RECURSAL DO ESTADO XXX

Processo n. º XXXXXXXXXX

Recorrente: NOME DA PARTE

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

EMÉRITOS JULGADORES,

1. DA TEMPESTIVIDADE

De início, verifica-se a tempestividade do presente recurso, pois a parte recorrente fora intimada do teor da r. sentença em XX/XX/XXXX, inaugurando, portanto, o prazo recursal em XX/XX/XXXX e tendo como termo final a data de XX/XX/XXXX.

1. DA SÍNTESE PROCESSUAL

A parte recorrente ajuizou a presente ação previdenciária para revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que foi concedido ao autor na via administrativa, pleiteando o reconhecimento da especialidade dos períodos de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX, com aplicação do fator 1.4, com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER, sendo os referidos valores monetariamente corrigidos, inclusive acrescidos dos juros moratórios e correção monetária.

Ocorre que foi proferida sentença em XX/XX/XXXX, abaixo transcrita:

>>>> COLE AQUI O DISPOSITIVO DA SENTENÇA<<<

Data vênia, verifica-se que a r. sentença a quo merece reforma no ponto que deixou de reconhecer a especialidade dos períodos de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX conforme será exposto.

1. DAS RAZÕES RECURSAIS

III. 1. Da especialidade dos períodos de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX

Nos períodos de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX, o recorrente desenvolveu suas atividades laborais junto à empresa Nome da empresa, conforme faz prova o formulário PPP anexado na página X.

Contudo, em sentença, o juiz deixou de reconhecer a especialidade do período de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX, sob a seguinte ausência de provas.

Entretanto, conforme o formulário PPP anexo, o autor, laborou junto à empresa Nome da empresa, exerceu a seguinte função e atividades:

COLAR IMAGEM

Além disso, o LTCAT da empresa Nome da empresa, anexo às páginas XX dos autos, apresenta as seguintes informações a respeito da exposição à agentes nocivos:

COLAR IMAGEM

Em que pese conste no LTCAT que houve fornecimento de EPI, este não é capaz de neutralizar os agentes nocivos.

Considerando os trechos do formulário PPP e LTCAT fornecido pela empresa Nome da empresa, referente ao cargo que o autor desenvolveu junto à mesma no período de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX, e a decisão proferida acima citada, verifica-se o direito do autor em ter reconhecido como especial este período em decorrência do contato do segurado com agentes químicos insalubres, razão pela qual merece reforma a r. sentença a quo.

De forma sucessiva, a parte autora requer que seja determinada a conversão do feito em diligência para que seja realizada a produção de prova pericial, com o fito de comprovar que no período pleiteado como especial o autor desenvolveu suas atividades laborais exposto a agentes insalubres sem uso de EPI eficaz.

1. DO PEDIDO

Ante o exposto, a parte recorrente requer que o presente recurso seja conhecido e provido, a fim de reformar a r. sentença a quo no ponto que deixou de reconhecer a especialidade dos períodos de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX, com aplicação do fator 1.4, em razão da exposição do segurado a agentes químicos insalubres no exercício de suas atividades laborais.

De forma sucessiva, a parte autora requer que seja determinada a conversão do feito em diligência para que:

1. Seja realizada a produção de prova pericial junto à empresa Nome da empresa com o fito de comprovar que no período de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX o autor desenvolveu suas atividades laborais exposto a agentes insalubres sem uso de EPI eficaz; e
2. Seja determinada a conversão do feito em diligência para que a empresa Nome da empresa apresente ao feito formulário PPP atualizado do autor.

Reitere- se que a manutenção do decisum importará em afronta direta aos artigos 5º, LIV e LV, LXXVIII; art. 7º, XXIII; art. 93, IX; e art. 201, §1º da Constituição Federal e aos artigos 57, §§3º, 4º e 5º e 58, §§1º, 2º, 3º e 4º da Lei n. 8.213/91, artigos 332, 480 do CPC, bem como às Súmulas n. 26 e 68 da TNU, e ainda a Jurisprudência, na medida em que não houve deferimento de produção de prova pericial.

Ademais, a parte recorrente requer que o INSS seja condenado a pagar honorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação ou sobre valor atualizado da causa.

Todavia, se o presente recurso restar improvido a parte recorrente requer que sejam prequestionados todos os dispositivos legais utilizados na fundamentação, a fim de oportunizar ao recorrente o acesso às instâncias superiores.

Nestes termos,

Requer deferimento.

Cidade, data completa.

ADVOGADO

OAB/UF