[MODELO] Recurso inominado – Revisão de benefício previdenciário

72.  MODELO DE RECURSO INOMINADO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JEF PREVIDENCIÁRIO DE <CIDADE> – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO <ESTADO>

Processo n.º

A Parte Autora, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Revisão de Benefício Previdenciário em epígrafe, por seus procuradores firmatários, em não se conformando com a respeitável sentença prolatada nos autos, vem interpor RECURSO INOMINADO, na forma prevista pelo art. 41 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001, e art. 4.º da Resolução n.º 061/2009 do Conselho da Justiça Federal, requerendo que, cumpridas as formalidades legais e recebido o presente recurso, sejam os autos remetidos à Instância Superior.

Nestes Termos,

PEDE DEFERIMENTO.

Cidade, data.

Assinatura do advogado

<quebra de página>

COLENDA TURMA DE RECURSOS

EMÉRITOS JULGADORES

RAZÕES DO RECORRENTE

1. HISTÓRICO BREVE

A Parte Autora buscou, em síntese:

<Citar principais pedidos da inicial>

A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, alegando <incluir dados da sentença>.

É equivocada, entretanto, a interpretação exarada pelo MM. Juiz, sendo indispensável o provimento do presente recurso para que seja modificada a sentença recorrida.

2. DO MÉRITO

<Incluir discussão do mérito relativo à causa sub judice>

3. DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

<É importante, se existirem argumentos constitucionais, que sejam incluídos em tópico separado na petição do recurso, de forma a já se prequestionar a matéria para fins de recurso extraordinário>.

4. PREQUESTIONAMENTO <adequar ao caso concreto>

Consoante demonstrado neste recurso, o INSS, por intermédio de portarias/leis, violou o disposto nos arts. <citar artigos> da CF/1988. Assim, requer-se o explícito pronunciamento desta Colenda Corte acerca das inconstitucionalidades mencionadas, no intuito de resguardar a interposição de possível Recurso Extraordinário.

5. DOS REQUERIMENTOS <adequar ao caso concreto>

Diante do exposto, requer-se:

a) o provimento do presente recurso, reformando-se totalmente a r. sentença de primeiro grau, julgando-se procedente os pedidos da exordial;

b) a condenação do INSS ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios devidamente atualizados, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõem o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 85, § 3.º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 20, § 3.º, do CPC/1973).

Tendo em vista que a decisão a ser proferida por essa Turma não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, requer-se a determinação para o cumprimento imediato do acórdão, no tocante à implantação e/ou revisão do benefício da Parte Autora, a ser efetivada em até 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

Nestes Termos,

PEDE DEFERIMENTO.

Cidade, data.

Assinatura do advogado