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[MODELO] Recurso Inominado – Pensão por Morte (INSS)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE (CIDADE), SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE (ESPECIFICAR)

AUTOS Nº

PARTE AUTORA:

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

A PARTE AUTORA, já devidamente qualificada nos autos da ação de concessão de benefício de pensão por morte em epígrafe, por seus procuradores firmatários, em não se conformando com a respeitável sentença prolatada nos autos, vem, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO INOMINADO contra sentença de (fls. ou evento), na forma prevista pelo art. 41 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01 e art. 4º da Resolução n.º 061/09 do Conselho da Justiça Federal, requerendo que, cumpridas as formalidades legais e percebendo o presente recurso, sejam os autos remetidos à Turma Recursal.

Pede deferimento.

Data.

Advogado

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE (ESPECIFICAR)

COLENDA TURMA DE RECURSOS

EMÉRITOS JULGADORES

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

1. BREVE RELATO DO PROCESSO

A parte autora, ora recorrente, postulou com a presente ação previdenciária que o INSS fosse condenado a conceder-lhe o benefício de pensão por morte em razão do exercício de atividade rural do seu (especificar) na qualidade de segurado especial.

Citado, o INSS apresentou contestação (fls. ou evento).

Determinada a realização de audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas (fls. ou evento).

Sobreveio o julgamento do feito (fls. ou evento).

2. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE 1ª INSTÂNCIA

A sentença monocrática não reconheceu o direito do recorrente a concessão de pensão por morte, sob a alegação de que:

(descrever a fundamentação da sentença).

Ousando discordar da sentença quanto à não concessão do benefício de pensão por morte, o mesmo recorre a esta Colenda Turma Recursal buscando a reforma da decisão, pelas razões que vão adiante expostas:

3. RAZÕES DE REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA

Com a devida vênia, o presente processo apresenta particularidades, desconsideradas pelo Juízo sentenciante, mas que são suficientes e permitem que se ultrapasse a conclusão da r. sentença.

Explica-se:

Cumpre ao magistrado valorar os fatos e circunstâncias evidenciados com ênfase no art. 5º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro – LINDB “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” e levar em consideração a realidade social desses trabalhadores, onde na sua maioria, predomina a informalidade.

Vale lembrar que não se mostra razoável exigir que a prova da atividade rural siga sempre a forma prescrita em lei, ou seja, exigência de início razoável de prova material. Quanto ao trabalhador rural boia-fria, diante da informalidade inerente ao seu labor, deve ser considerado válido outras provas quando atingido a finalidade de comprovar o exercício da atividade rural, consoante disposto no art. 244 do Código de Processo Civil.

O art. 74 da Lei nº 8.213/91 dispõe que são requisitos para a pensão por morte: óbito do instituidor da pensão; comprovação da condição de dependente do beneficiário e a qualidade de segurado do falecido à época do óbito.

Verifica-se que o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea – quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas – não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e na Súmula nº 149 do STJ, à exceção dos trabalhadores rurais bóias-frias. Embora o art. 106 da Lei nº 8.213/91 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol é meramente exemplificativo. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova testemunhal, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Entretanto, tal limitação não pode ser extensiva ao segurado que apresente documentos que, embora não correspondam exatamente ao intervalo necessário a ser comprovado, constituam um indício razoável de que a atividade agrícola vinha sendo desenvolvida, tendo a prova testemunhal a finalidade de, nesse caso, vincular o início de prova material ao período cuja demonstração da atividade rural é necessária.

Registra-se que o início de prova material, consoante interpretação sistemática da lei, será feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade rural, devendo ser contemporâneos ao período de carência, ainda que parcialmente.

De outro modo, não há impedimento a que sejam considerados os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural.

As certidões de registro civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, dentre outros julgados).

O fato de o documento estar em nome de terceiro, sobretudo do(a) companheiro(a) ou pais do recorrente estende a condição de trabalhador rural, configurando como início prova material[1]. Vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ:

AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS QUE ATESTAM AQUALIDADE DE RURÍCOLA DO COMPANHEIRO FALECIDO. EXTENSÃO DA CONDIÇÃO À AUTORA. POSSIBILIDADE.

1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, corroborada por robusta prova testemunhal, é prescindível que a prova documental abranja todo o período de carência do labor rural.

2. A certidão de óbito, na qual consta a profissão de lavrador atribuída ao companheiro da autora, estende a esta a condição de rurícola, afastando a aplicação do enunciado da Súmula 149/STJ. Precedentes.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1199200/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 07/12/2011). Grifei

No caso concreto, para comprovar o trabalho agrícola no período anterior ao óbito, foram juntados aos autos os seguintes documentos:

  • Descrever os documentos apresentados

Na audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada em (data) foi colhido o depoimento pessoal do recorrente e foram ouvidas as testemunhas – advertidas, compromissadas e não impugnadas pelo INSS – as quais afirmaram:

  • Testemunha 1

(descrever depoimento)

  • Testemunha 2

(descrever depoimento)

  • Testemunha 3

(descrever depoimento)

O depoimento pessoal do recorrente trouxe informações semelhantes, nos seguintes termos:

(descrever o depoimento)

Destarte, a ouvida das testemunhas, em seu conjunto, é coerente quanto ao fato de que o falecido sempre exerceu o trabalho rural na qualidade de segurado especial. Os depoimentos das testemunhas são uniformes no sentido de que o falecido se tratava de pessoa que labora ao longo de toda a vida como rurícola, tanto quanto que extrai dessa atividade a sua subsistência, não havendo motivo para que seja afastado o seu direito ao benefício.

Na mesma linha, é a jurisprudência:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. RECONHECIMENTO. PROVA MATERIAL. INÍCIO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL A NÃO CORROBORAR O PERÍODO ALEGADO. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a comprovação do tempo de serviço rural, não é exigida prova documental de todo o período laborado nas lides campesinas, sendo suficiente a apresentação de início de prova material, desde que corroborada por via testemunhal idônea. (…) 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1.180.335/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 28.6.2011, DJe 3.8.2011.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. 1. A comprovação do exercício de atividade rural para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. A ratio legis do dispositivo mencionado não é a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao julgador meios de convencimento. 2. É o entendimento desta Corte Superior, em interpretação do art. 143 da Lei n. 8.213/1991, que não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, pelos depoimentos testemunhais, como ocorreu no caso dos autos. 3. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, de relatoria do Min. Herman Benjamim, julgado em 10.10.2012 (DJ de 19.12.2012), consignou que o "trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) ". Agravo regimental improvido. AgRg no recurso especial Nº 1.367.415 – RS (2013/0032867-3). Rel. Min. Humberto Martins. Brasília (DF), 04 de abril de 2013.

Assim, tem-se que a prova material acostada, aliada à prova testemunhal colhida, mostram-se razoável a demonstração do labor rural na qualidade de segurado especial, durante o período de carência, e eventuais imprecisões verificáveis no conteúdo da prova oral podem ser atribuídas ao tempo transcorrido desde os fatos narrados, que não comprometem, porém, a idoneidade da prova.

Presentes os requisitos, quais sejam: óbito do instituidor da pensão; comprovação da condição de dependente do beneficiário, sendo que estes são incontroversos, e a qualidade de segurado do falecido à época do óbito, é devido a concessão ao recorrente do benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 8.213/91.

Portanto, ante o exposto, merece reforma a r. sentença recorrida, determinando-se o deferimento da pensão por morte.

4. REQUERIMENTO

Diante do exposto, requer-se:

a) Condenar o INSS a conceder ao recorrente o benefício de pensão por morte, tendo por comprovado o exercício de atividade rural pelo instituidor do benefício, assim como consequente qualidade de segurado do falecido à época do óbito e a condição de dependente da parte autora na condição de (especificar – cônjuge e filhos), com início na data do óbito (data), posto que foi postulado em até 30 (trinta) dias depois.

b) Condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios devidamente atualizados, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e art. 20, § 3º do Código de Processo Civil;

Pede deferimento.

Data.

  1. TNU: Súmula nº 6 – COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO RURÍCOLA: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.

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