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[MODELO] Recurso Inominado – Concessão de Aposentadoria por Idade Rural com Insuficiência de Prova Material

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE XXXXXXXXXX – UF

XXXXXXXXXXXXXXX, já cadastrada eletronicamente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através dos procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO INOMINADO

com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG.

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

__________,______de ________________de 20___.

Nome do(a) Advogado(a)

OAB/UF XXXXXXX

Processo nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXX

Recorrente: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Recorrido: INSS

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

Colenda Turma

Eméritos Julgadores

O presente processo trata da concessão de Aposentadoria por Idade Rural, que foi julgado improcedente pelo Juízo a quo com a seguinte fundamentação:

“Inicialmente com relação ao período de 1991 a 2003, em que a parte autora alega que exerceu a atividade rural, verifico que os contratos de comodato acostados aos autos, apenas, referem-se tratar de imóvel rural, sendo que sequer há descrição das dimensões da área cedida. Além disso, não há nenhuma outra prova capaz de corroborar que realmente a parte autora, após a assinatura dos contratos, passou a laborar na atividade rural em regime de economia familiar. Ademais, deve-se ressaltar que o marido da autora, Sr. Oribes Quinhones Cezimbra, era contratado como serviços gerais, pelo comodante laborando em atividade urbana, desde junho de 1982 (evento 16, OUT2 e OUT3)”. (evento nº 23, sentença, fl. 6).

“Ainda nesse sentido, com relação ao período compreendido entre 2003 a 2007, no qual a demandante afirma ter exercido a atividade rural nas terras de sua filha e apresentado notas de produtor rural compatíveis com a comercialização dos produtos em regime de economia familiar, tenho que tais documentos, isoladamente, não comprovam o efetivo desempenho do labor campesino”. (evento nº 23, sentença, fl. 7). Sem grifos no original.

Excelências, por mais competente que seja o Juízo a quo, o mesmo equivocou-se em dois pontos: a insuficiência das provas materiais e a descaracterização do regime de economia familiar. Pela análise do caso, verifica-se que foi contrariada a legislação previdenciária e a jurisprudência deste tribunal. Passemos a conferir os motivos:

DA INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL

No que se refere à comprovação da atividade rural, a lei 8.213/91 estabelece a necessidade de início de prova material. Assim, fica evidente o preenchimento das condições estabelecidas pelo art. 55, § 3º, a saber:

“A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.”

Pelo exame do dispositivo, percebe-se que excepcionalmente a presença de apenas a prova testemunhal é suficiente para comprovar as atividades. Nesse sentido, vale conferir o julgado:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO. PRODUTOR INDIVIDUAL. PARCEIRO. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. TUTELA ESPECÍFICA. ART. 461 CPC. 1. São requisitos para a concessão do benefício rurícola por idade: a comprovação da qualidade de segurado especial, a idade mínima de 60 anos para o sexo masculino ou 55 anos para o feminino, bem como a carência exigida na data em que implementado o requisito etário, sem necessidade de recolhimento das contribuições (art. 26, III e 55, §2º da LBPS). 2. Considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento pacífico desta Corte, seguindo orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada, permitindo-se, em algumas situações extremas, até mesmo a prova exclusivamente testemunhal. 3. Embora não havendo prova documental, a prova testemunhal mostrou-se coerente e idônea, motivo pelo qual é de se considerar comprovado o exercício da atividade rural pela autora. 4. As parcelas vencidas devem ser atualizadas monetariamente de acordo com os critérios estabelecidos na Lei nº 9.711/98 (IGP-DI), desde a data dos vencimentos de cada uma, inclusive daquelas anteriores ao ajuizamento da ação, em consonância com os enunciados nº 43 e nº 148 da Súmula do STJ. 5. Os juros moratórios devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, por se tratar de verba de caráter alimentar, na forma dos Enunciados das Súmulas nº 204 do STJ e 03 do TRF da 4ª Região e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (ERESP nº 207992/CE, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJU de 04-02-2002, seção I, p. 287). 6. Os honorários advocatícios a que é condenada a Autarquia devem ser fixados em 10% e devem incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão, excluídas as parcelas vincendas, na forma da Súmula nº 111 do STJ, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária deste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça. 7. Considerando o processamento do feito na Justiça Estadual de Santa Catarina, são devidas as custas pela metade para o INSS, nos termos da Lei Complementar/SC nº 161, de 23 de dezembro de 1997, que alterou os dispositivos da Lei Complementar/SC nº 156, de 15 de maio de 1997. 8. Em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os artigos 461 e 475-I. caput, do CPC, e inexistindo embargos infringentes, expeça-se ofício à Gerência Executiva do INSS para que, em até 45 dias, implante o benefício, conforme os parâmetros definidos neste Acórdão. (TRF4, AC 2007.72.99.003309-1, Turma Suplementar, Relatora Maria Isabel Pezzi Klein, D.E. 23/05/2008). Sem grifo no original.

De qualquer forma, existe uma pluralidade de provas no presente caso, todas corroborando o mesmo fato: a Recorrente desempenha atividade rural desde fevereiro de 1991. A tabela abaixo demonstra de forma objetiva os períodos de trabalho e os documentos que foram apresentados:

Período

Atividades

Comprovação

01/02/1991 a 01/01/1999

Regime de economia familiar em imóvel rural cedido pela V. Biazus S/A.

  • Contrato de Comodato firmado em 01/02/1991.
  • Termo de rescisão deste contrato, datado de 26/11/1998 e com direito de utilização das terras até 02/01/1999.

02/01/1999 a 31/12/2002

Regime de economia familiar em imóvel rural cedido pela Santa Maria Máquinas Agrícolas S/A. Economia familiar

Contrato de Comodato firmado em 02/01/1999

01/01/2003 a 01/02/2007

Atividades rurais em regime de economia familiar nas terras de sua filha

Blocos de produtor rural com notas fiscais entre os anos de 2004 a 2007.

ALÉM DISSO, CONSTA NOS AUTOS A DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SANTA MARIA, REFERENTES A TODOS OS PERÍODOS REQUERIDOS.

Analisando a sentença, salta aos olhos que o MM. Juiz não considerou estes documentos como início de prova material. Entretanto, isso viola frontalmente a lei 8.2113/91 que estabelece:

Art. 106.  A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: 

(…)

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; 

Ademais, o Juiz a quo não analisou detalhadamente a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Maria, onde foi reconhecida a atividade rural em regime de economia familiar, de acordo com a pesquisa realizada in loco (conforme a fl. 06 do processo administrativo) e os documentos que os seus representantes tiveram acesso. Assim, considerando que o Sindicato desenvolveu um trabalho extremamente abrangente, visitando até mesmo os locais de trabalho da Recorrente, não há como desconsiderar este comprovante.

Dessa forma, conforme o art. 106 da lei 8.213/91 citado anteriormente, é certo que houve início de prova material. Além disso, a oitiva das testemunhas caracterizou o regime de economia familiar e corroborou as informações dos documentos apresentados. Vale destacar que ela esclareceu também todos os períodos de atividade da Recorrente, não ocorrendo nenhum tipo de contradição entre os depoimentos.

Dessa forma, comprovado o início de prova material e a prova testemunhal coerente e firme, devem ser reconhecidos os períodos exercidos em regime de economia familiar. Nesse sentido, os julgados:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. IDADE MÍNIMA DE 12 ANOS DE IDADE. INEXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADE ESPECIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE ATÉ 28-05-1998. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. A atividade rural, em regime de economia familiar, é comprovada mediante início de prova material, contanto que seja corroborada por prova testemunhal idônea. 2. Os documentos que caracterizam o efetivo exercício da atividade rural não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural, pois não há essa exigência na lei e, via de regra, nesse tipo de entidade familiar os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo familiar, geralmente o genitor. 3. Possível a contagem do trabalho rural a partir dos doze anos de idade, conforme precedente da 3ª Seção desta Corte. 4. O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 pode ser computado para a aposentadoria por tempo de serviço, sem o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, por força do § 2º do seu art. 55, salvo para fins de carência. Precedentes do STJ e do STF. 5. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum. 6. A conversão do tempo de serviço especial em comum é devida para o labor exercido tão-somente até 28-05-1998, a teor do art. 28 da Lei nº 9.711/98. Precedentes da Terceira Seção desta Corte: EIAC n.º 2003.71.08.000621-2/RS, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 18-08-2008 e EIAC nº 1999.71.08.003711-2, Rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, D.E. 29/06/2007. 6. Presentes os requisitos de tempo de serviço e carência, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, pelas regras previstas na Lei nº 8.213/91, a contar do requerimento administrativo. 7. Não há interesse recursal em rever sentença no que atendeu à postulação do apelante. (TRF4, APELREEX 1999.71.00.005715-0, Quinta Turma, Relator Artur César de Souza, D.E. 07/01/2009). Sem grifos no original.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA PROPRIEDADE. AUXÍLIO DE TERCEIROS. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. 1. Nas sentenças com condenações até 60 (sessenta) salários mínimos, o artigo 475 do CPC, com redação dada pela Lei n° 10.352/01, não considera mais condição para o trânsito em julgado a remessa oficial. 2. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 3. Implementado o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 4. A extensão da propriedade não constitui óbice, por si só, ao reconhecimento da condição de segurado especial, devendo ser analisada juntamente com o restante do conjunto probatório que, na hipótese, confirmou o exercício da atividade rural somente pelo grupo familiar. 5. A existência de assalariados não descaracteriza a condição de segurado especial, na medida em que o conjunto probatório demonstrou que o auxílio de terceiros era eventual. 6. O eventual uso de máquinas agrícolas não é óbice à caracterização do segurado especial. (TRF4, APELREEX 2006.70.12.000986-2, Quinta Turma, Relator Artur César de Souza, D.E. 07/01/2009). Sem grifos no original.

Além disso, A JURISPRUDÊNCIA VEM PERCEBENDO AS DIFICULDADES DE COMPROVAÇÃO DOS TRABALHADORES EM REGIME DE PARCERIA OU COMODATO, tendo em vista que na maior parte das vezes o único comprovante existente é o próprio contrato. Nesse sentido:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SISTEMA DE ARRENDAMENTO. CONTRATAÇÃO EVENTUAL DE TERCEIROS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Apelação do INSS não conhecida por intempestiva. 2. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 3. Na apreciação da prova da atividade campesina, deve-se ter em conta que os trabalhadores que arrendam terras de terceiros ou trabalham em sistema de parceria são, à exceção dos trabalhadores rurais bóias-frias, os mais prejudicados quando se trata de comprovar labor rural, já que não detêm título de propriedade e, na maior parte das vezes, comercializam a produção em nome do proprietário do imóvel, acabando por ficar sem qualquer documento que os vincule ao exercício da agricultura. 4. A contratação eventual de terceiros não descaracteriza o regime de economia familiar, à luz do que dispõem o inc. VII e os §§ 1º e 7º do art. 11 da LBPS. 5. Implementado o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 6. Preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC – verossimilhança do direito alegado e fundado receio de dano irreparável -, é cabível a antecipação dos efeitos da tutela. (TRF4, APELREEX 2005.04.01.027950-5, Quinta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 09/12/2008). Sem grifo no original.

De fato, o entendimento equivocado do MM. Juiz acerca da necessidade de prova material se torna ainda mais evidente ao analisar o período de 2003 a 2007. Conforme trecho já citado da sentença, mesmo tendo apresentado blocos de produtor rural EM NOME PRÓPRIO durante todo este período, corroborado por prova testemunhal, não houve o reconhecimento da condição de segurado especial.

DA DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR

A descaracterização da atividade rural em regime de economia familiar foi baseada na renda que o marido da Recorrente recebe mensalmente como aposentado. Tal entendimento contraria os precedentes deste tribunal, desenvolvidos em situações idênticas ao caso em tela, uma vez que, conforme demonstrado nos autos do processo, a atividade rural era essencial para o sustento do núcleo familiar. Vejamos os precedentes:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. BÓIA-FRIA. QUALIFICAÇÃO COMO DOMÉSTICA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR MEMBRO DA FAMÍLIA. SERVIÇOS URBANOS EVENTUAIS. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Em se tratando de trabalhador rural "bóia-fria", a exigência de início de prova material para efeito de comprovação do exercício da atividade agrícola deve ser interpretada com temperamento, podendo, inclusive, ser dispensada em casos extremos, em razão da informalidade com que é exercida a profissão e a dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nessas condições. Precedentes do STJ. 3. A qualificação da mulher como "doméstica" ou "do lar" na certidão de casamento não desconfigura sua condição de segurada especial, seja porque na maioria das vezes acumula tal responsabilidade com o trabalho no campo, seja porque, em se tratando de labor rural desenvolvido em regime de economia familiar, a condição de agricultor do marido contida no documento estende-se à esposa. 4. O fato de o marido da autora ser aposentado pela área urbana não constitui óbice ao enquadramento dela como segurada especial, na medida em que o exíguo valor daqueles benefícios (aproximadamente 2 SALÁRIOS MÍNIMOS), não afasta a necessidade do trabalho rural para a sua subsistência, ao menos de maneira digna. 5. O exercício eventual de atividades como a de lavadeira não constitui óbice, in casu, à concessão do benefício, porque, em se tratando de bóia-fria, é corrente que, em épocas de entressafra, não obtenha trabalho diariamente para manter o grupo familiar, tendo que recorrer a outras atividades. Se a Lei de Benefícios admite, em seu art. 143, a descontinuidade do labor campesino, não há porque vedar ao trabalhador rural que ocasionalmente presta serviços de natureza urbana, sem que estes constituam a fonte principal de sua subsistência, o benefício da aposentadoria por idade. 6. Implementado o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. (TRF4, AC 2006.70.99.000856-7, Quinta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 29/06/2007). Sem grifo no original.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. BÓIA-FRIA. QUALIFICAÇÃO COMO DOMÉSTICA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEMBRO DA FAMÍLIA. LABOR URBANO. DESCONTINUIDADE. 1. Remessa oficial tida por interposta. 2. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 3. Em se tratando de trabalhador rural "bóia-fria", a exigência de início de prova material para efeito de comprovação do exercício da atividade agrícola deve ser interpretada com temperamento, podendo, inclusive, ser dispensada em casos extremos, em razão da informalidade com que é exercida a profissão e a dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nessas condições. Precedentes do STJ. 4. A qualificação da mulher como "doméstica" ou "do lar" na certidão de casamento não desconfigura sua condição de segurada especial, seja porque na maioria das vezes acumula tal responsabilidade com o trabalho no campo, seja porque, em se tratando de labor rural desenvolvido em regime de economia familiar, a condição de agricultor do marido contida no documento estende-se à esposa. 5. O fato de o marido da autora ser aposentado pela área urbana ou desempenhar atividade urbana não constitui óbice, por si só, ao enquadramento dela como segurada especial, na medida em que o art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, conferiu ao produtor rural que exerça a atividade agrícola individualmente o status de segurado especial. Precedentes desta Corte. 6. O exercício de labor urbano por ínfimo período durante o intervalo equivalente à carência não impede o deferimento da aposentadoria por idade rural, porquanto se enquadra na autorização do art. 143 da Lei de Benefícios à descontinuidade do trabalho campesino. 7. Implementado o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir do ajuizamento, ante a ausência de requerimento administrativo. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte. (TRF4, AC 2006.70.99.000666-2, Quinta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 03/05/2007). Sem grifos no original.

Com isso, ao analisar a sentença, percebe-se que os critérios utilizados não estão de acordo com a legislação aplicável e a jurisprudência dominante. Não obstante, a concessão do benefício é necessária para a configuração de justiça social, tendo em vista que a Recorrente trabalhou até a idade avançada na atividade rural. Dessa forma, não pode ficar desamparada pela Previdência Social.

Tal situação se mostra ainda mais evidente no presente caso, pois a Recorrente é segurada especial, e sendo assim, nunca verteu contribuições à Previdência. Assim, é necessário aplicar o princípio do in dúbio pro mísero, pois caso não seja concedido o benefício, só será possível requerer outra modalidade de aposentadoria em 2024, momento em que completará o número de contribuições necessário. Seria uma punição extremamente injusta para quem trabalhou na atividade rural durante toda a vida e possui início de prova material.

De qualquer forma, excelências, se fazem presentes os motivos para que a sentença a quo seja reformada, e, destarte, seja reconhecido o direito da Recorrente em auferir a Aposentadoria por Idade Rural, desde a data do requerimento administrativo, realizado em 01/02/2007.

ASSIM SENDO, requer o provimento do recurso inominado, para o fim de reforma da r. decisão proferida pelo Juizo a quo, julgando procedente o pedido exordial, nos termos da fundamentação retro.

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

__________,______de ________________de 20___.

Nome do(a) Advogado(a)

OAB/UF XXXXXXX

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