Recurso em Ação de desapropriação, no tocante a honorários de advogado. Honorário arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre a diferença o valor depositado e o fixado com indenização.

RAZÕES DE APELAÇÃO

Ação de Desapropriação autos nº ….

Pelo Expropriante:

Município de ….

Eminentes Senhores Desembargadores:

Trata-se de ação proposta pelo Município de …. contra o ora Apelado, visando à desapropriação de área necessária à implantação de via pública.

Impugnado o preço ofertado, determinou-se a realização de perícia e, após, veio o ilustre Dr. Juiz a quo a proferir sentença, na qual, dentre outras verbas, condenou o Apelante ao pagamento de honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre a diferença entre o valor depositado e o fixado como indenização.

Entende o Recorrente – sem que o mova o menor intuito de desmerecer o zeloso trabalho desenvolvido pelo digno patrono do expropriado – que a r. decisão de primeiro grau, nessa parte, reclama reforma.

É que a presente ação foi marcada pela simplicidade, não tendo exigido, em momento algum de seu desenrolar, a abordagem de temas jurídicos. Nela, resumiu-se a controvérsia, em verdade, ao estabelecimento do quantum indenizatório e, mesmo sob esse aspecto, limitaram-se os contendores a propugnar pela adoção das conclusões dos respectivos assistentes técnicos.

Por conseguinte, ao ver do Apelante, aquele percentual, porque elevado, se mostra em descompasso com a singeleza da questão colocada em juízo.

Nestas condições, aguarda dignem-se Vossas Excelências dar provimento ao recurso, ao efeito de reduzir a verba honorária para percentual que saberão arbitrar.

Nestes Termos,

Pede Deferimento

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/….