[MODELO] Recurso Extraordinário – Violação da Constituição Pedido de Substituição Processual – Legitimidade Anômala
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Exmo. Sr. Dr. Ministro Federal Presidente do Tribunal Superior do
Trabalho …………………..
(dez espaços duplos para despacho)
Proc. TST nº …………………………
…………….., já qualificado nos autos supra mencionado, vem por seu
advogado abaixo firmado, que move contra a recorrida …………. vem,
concessa máxima vênia, à presença de V. Exa., apresentar
RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o supremo Tribunal Federal,
se embasando no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição
Federal, combinado com os arts. 541 e seguintes do Código de
Processo Civil, combinados ainda com os 363 e seguintes do RITST,
e ainda com os arts. 321 e seguintes do RITST. E o faz em face aos
fundamentos jurídicos expressos nas razões anexadas. E também,
segue anexo o comprovante do depósito recursal, bem como o
comprovante de recolhimento das custas de que trata a Resolução nº
84, de 29.06.92.
Nestes termos, espera que, admitido o recurso e após o seu
processamento, seja encaminhado ao Egrégio Supremo Tribunal
Federal no afã de que aquela Corte Suprema conheça do Recuso e o
proveja.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Local, ….. de ……………….. de ……….
Assinatura do Advogado
OAB nº ………./…..
RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recorrente : ……………………………
Recorrido : ……………………………
Proc. nº : ………..
…..ª Vara ………. Federal
TST nº ……………
Egrégio Supremo Tribunal Federal
Preclaros Ministros Componentes dessa Corte
Douto Procurador-Geral da República.
1 – DO CABIMENTO
O art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988,
assim se expressa:
“Art. 102: Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a
guarda da Constituição, cabendo-lhe:
– julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em
única ou última instância quando a decisão recorrida:
a) Contrair dispositivo desta Constituição.”
Por outro lado, o art. 541 do CPC, combinado com os arts. 363 do
RITST, e 321 do RISTF facultam a interposição de Recurso
Extraordinário em face da violação da Constituição Federal.
Assim ocorreu, o Recorrente ajuizou Reclamação Trabalhista na
qualidade de substituto processual dos membros da categoria
profissional, pleiteando vários direitos trabalhistas contra o recorrido
………………, fundamentando-se no art.6º do CPC, combinado com o
art. 8º, inc. III, da Constituição Federal de 1988. No juízo a quo , o
processo foi extinto sem apreciação das questões de fundo, em
acolhendo a preliminar levantada pela vindicada, de ilegitimidade ativa
ad causam.
Foi devolvida a matéria ao Tribunal Regional do Trabalho da …..ª
Região, através de Recurso Ordinário, que, provido, determinou-se a
devolução dos autos a Vara Federal do Trabalho de origem para
apreciar o mérito.
Contra essa decisão, o recorrido ………….. interpôs Recurso de
Revista para uma das Turmas do TST, recurso que foi improvido,
divergindo frontalmente de decisões de outras Turmas.
Do Acórdão da Turma do TST foi interposto Embargo de
Divergência para a Seção Especializada em Dissídios Individuais, que
ratificou a decisão da Turma, ferindo frontalmente o art. 8º, inciso III,
da Constituição Federal de 1988.
De acordo com o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal: ao
sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou
administrativas.
Primitivamente, acerca desse preceptivo, debate acirrado surgiu no
sentido de saber se ele assegurava ou não aos Sindicatos
Representantes da Categoria Profissional a figura da substituição
processual, também nominado de legitimação anômala, ou
extraordinária.
Inclusive, no passado, havia entendimento de que a substituição
processual ou legitimação extraordinária, por ser uma anomalia
jurídica, somente era permitida quando expressamente autorizada pela
lei, sendo essa a intelecção contida no art. 6º do CPC.
Esse era, inclusive, o entendimento de Pontes de Miranda:
“Compreende-se que só a lei possa estabelecer que alguém exerça,
em nome próprio, direito alheio. A titularidade do direito e que leva a
pretensão e a ação de direito material, remédio jurídico processual. O
que o art. 6º do CPC estatui e que não pode dizer que tem direito,
pretensão e ação quem não é titular de direito, e, pois, também não o
é da pretensão e da ação; mais ainda, não pode exercer a ação,
qualquer que seja a espécie, como se titular fosse, mesmo admitindo
que o direito é alheio ………. Só lei especial pode atribuir a alguém o
poder de exercer a pretensão pré-processual e a processual em nome
próprio.”
Entretanto, e particularmente jubiloso consignar, o STF, em sessão
Plenária realizada em …../…../….., apreciando o Mandado de Injunção
nº ………., sendo impetrante o Sindicato dos Trabalhadores do
…………… Federal em …………, e Impetrado o Excelentíssimo Senhor
Presidente da República, figurando como Relator Ministro
…………….., Acórdão Público no Diário da Justiça e Diário Oficial da
União de …../…../….. instado a enfrentar preliminar de ilegitimidade de
parte do Sindicato impetrante, argüida pela Consultoria Geral da
República, a unanimidade, entendeu ser caso de substituição
processual a figura prevista no inciso III do art. 8º da Carta Magna de
1988, bem como ser tal dispositivo auto-aplicável, concluindo pela
rejeição da prejudicial, e, por isso mesmo, reconhecendo
expressamente e legitimação da entidade sindical impetrante para
residir em juízo.
Por isso, a substituição processual na Justiça do Trabalho permite aos
Sindicatos diferentemente do que pensa o TST, e ampla, total e
irrestrita, pois que assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, órgão
supremo do Poder Judiciário.
Portanto, cabe e tem prerrogativa o sindicato que substituir
processualmente os membros da categoria que representa, de forma
ampla e irrestritamente, pelo que houve violação flagrante e direta ao
art. 8º, inciso III, da lex fundamentalis.
REQUERIMENTO
Sendo demonstrado o cabimento, em face ao tudo que foi posto, e
feita a prova da ofensa ao artigo 8º, inciso III, da Constituição, requer
o recorrente seja provido o presente recurso extraordinário, por ser
questão da mais lídima JUSTIÇA .
Local, ….. de ……………….. de ……….
Assinatura do Advogado
OAB nº ………./…..
