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[MODELO] Recurso Extraordinário – Violação da Constituição Pedido de Substituição Processual – Legitimidade Anômala

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Exmo. Sr. Dr. Ministro Federal Presidente do Tribunal Superior do

Trabalho …………………..

(dez espaços duplos para despacho)

Proc. TST nº …………………………

…………….., já qualificado nos autos supra mencionado, vem por seu

advogado abaixo firmado, que move contra a recorrida …………. vem,

concessa máxima vênia, à presença de V. Exa., apresentar

RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o supremo Tribunal Federal,

se embasando no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição

Federal, combinado com os arts. 541 e seguintes do Código de

Processo Civil, combinados ainda com os 363 e seguintes do RITST,

e ainda com os arts. 321 e seguintes do RITST. E o faz em face aos

fundamentos jurídicos expressos nas razões anexadas. E também,

segue anexo o comprovante do depósito recursal, bem como o

comprovante de recolhimento das custas de que trata a Resolução nº

84, de 29.06.92.

Nestes termos, espera que, admitido o recurso e após o seu

processamento, seja encaminhado ao Egrégio Supremo Tribunal

Federal no afã de que aquela Corte Suprema conheça do Recuso e o

proveja.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Local, ….. de ……………….. de ……….

Assinatura do Advogado

OAB nº ………./…..

RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recorrente : ……………………………

Recorrido : ……………………………

Proc. nº : ………..

…..ª Vara ………. Federal

TST nº ……………

Egrégio Supremo Tribunal Federal

Preclaros Ministros Componentes dessa Corte

Douto Procurador-Geral da República.

1 – DO CABIMENTO

O art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988,

assim se expressa:

“Art. 102: Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a

guarda da Constituição, cabendo-lhe:

– julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em

única ou última instância quando a decisão recorrida:

a) Contrair dispositivo desta Constituição.”

Por outro lado, o art. 541 do CPC, combinado com os arts. 363 do

RITST, e 321 do RISTF facultam a interposição de Recurso

Extraordinário em face da violação da Constituição Federal.

Assim ocorreu, o Recorrente ajuizou Reclamação Trabalhista na

qualidade de substituto processual dos membros da categoria

profissional, pleiteando vários direitos trabalhistas contra o recorrido

………………, fundamentando-se no art.6º do CPC, combinado com o

art. 8º, inc. III, da Constituição Federal de 1988. No juízo a quo , o

processo foi extinto sem apreciação das questões de fundo, em

acolhendo a preliminar levantada pela vindicada, de ilegitimidade ativa

ad causam.

Foi devolvida a matéria ao Tribunal Regional do Trabalho da …..ª

Região, através de Recurso Ordinário, que, provido, determinou-se a

devolução dos autos a Vara Federal do Trabalho de origem para

apreciar o mérito.

Contra essa decisão, o recorrido ………….. interpôs Recurso de

Revista para uma das Turmas do TST, recurso que foi improvido,

divergindo frontalmente de decisões de outras Turmas.

Do Acórdão da Turma do TST foi interposto Embargo de

Divergência para a Seção Especializada em Dissídios Individuais, que

ratificou a decisão da Turma, ferindo frontalmente o art. 8º, inciso III,

da Constituição Federal de 1988.

De acordo com o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal: ao

sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses co­letivos ou

individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou

administrativas.

Primitivamente, acerca desse preceptivo, debate acirrado surgiu no

sentido de saber se ele assegurava ou não aos Sindicatos

Representantes da Categoria Profissional a figura da substituição

processual, também nominado de legitimação anômala, ou

extraordinária.

Inclusive, no passado, havia entendimento de que a substituição

processual ou legitimação extraordinária, por ser uma anomalia

jurídica, somente era permitida quando expressamente autorizada pela

lei, sendo essa a intelecção contida no art. 6º do CPC.

Esse era, inclusive, o entendimento de Pontes de Miranda:

“Compreende-se que só a lei possa estabelecer que alguém exerça,

em nome próprio, direito alheio. A titularidade do direito e que leva a

pretensão e a ação de direito material, remédio jurídico processual. O

que o art. 6º do CPC estatui e que não pode dizer que tem direito,

pretensão e ação quem não é titular de direito, e, pois, também não o

é da pretensão e da ação; mais ainda, não pode exercer a ação,

qualquer que seja a espécie, como se titular fosse, mesmo admitindo

que o direito é alheio ………. Só lei especial pode atribuir a alguém o

poder de exercer a pretensão pré-processual e a processual em nome

próprio.”

Entretanto, e particularmente jubiloso consignar, o STF, em sessão

Plenária realizada em …../…../….., apreciando o Mandado de Injunção

nº ………., sendo impetrante o Sindicato dos Trabalhadores do

…………… Federal em …………, e Impetrado o Excelentíssimo Senhor

Presidente da República, figurando como Relator Ministro

…………….., Acórdão Público no Diário da Justiça e Diário Oficial da

União de …../…../….. instado a enfrentar preliminar de ilegitimidade de

parte do Sindicato impetrante, argüida pela Consultoria Geral da

República, a unanimidade, entendeu ser caso de substituição

processual a figura prevista no inciso III do art. 8º da Carta Magna de

1988, bem como ser tal dispositivo auto-aplicável, concluindo pela

rejeição da prejudicial, e, por isso mesmo, reconhecendo

expressamente e legitimação da entidade sindical impetrante para

residir em juízo.

Por isso, a substituição processual na Justiça do Trabalho permite aos

Sindicatos diferentemente do que pensa o TST, e ampla, total e

irrestrita, pois que assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, órgão

supremo do Poder Judiciário.

Portanto, cabe e tem prerrogativa o sindicato que substituir

processualmente os membros da categoria que representa, de forma

ampla e irrestritamente, pelo que houve violação flagrante e direta ao

art. 8º, inciso III, da lex fundamentalis.

REQUERIMENTO

Sendo demonstrado o cabimento, em face ao tudo que foi posto, e

feita a prova da ofensa ao artigo 8º, inciso III, da Constituição, requer

o recorrente seja provido o presente recurso extraordinário, por ser

questão da mais lídima JUSTIÇA .

Local, ….. de ……………….. de ……….

Assinatura do Advogado

OAB nº ………./…..

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