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[MODELO] Recurso Extraordinário – Decisão Contrária à Constituição.

Recorrente: …………………

Recorrido: …………………..

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

………………………………….. (nome completo), por seu Advogado e bastante procurador que esta subscreve, inconformado, com o acórdão proferido pela douta Câmara Cível na Apelação nº…………, em que o Requerente foi apelante e o Estado Apelado, vem, por seu Advogado e bastante procurador, com espeque no art. 102, III, a, da Constituição Federal, interpor Recurso Extraordinário, pelos motivos que expõe e ao final requer:

  1. Tanto a sentença de primeiro grau, e como o acórdão que a confirmou ordenaram o ………………..(mencionar a decisão confirmada), sob fundamento de que ……………(discorrer os fundamentos da sentença e do acórdão).
  2. A matéria de fato ficou comprovada pelo teor dos enunciados da sentença, ao passo que a matéria de direito abaixo expõe-se.
  3. Segundo a Constituição Federal de 1988, ao Supremo Tribunal Federal, compete julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em última instância quando a decisão recorrida contrariar qualquer de seus dispositivos.
  4. …………… (fazer menção do dispositivo violado e que é garantido e assegurado pela Constituição).

A contestação apresentada, como também o recurso de apelação invocaram os direitos assegurados aos cidadãos mas que não foram considerados pelo Nobre Julgador.

Cabalmente demonstrado, pelos elementos de fato e de direito, o cabimento do recurso, requer a Vossa Excelência que, na forma do art. 542 do Código de Processo Civil, mande intimar o recorrido, abrindo-se-lhe vista pelo prazo de 15 dias para apresentar contra-razões e, findo o prazo, com ou sem contra-razões, determine a remessa dos autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Nestes termos

Espera deferimento.

………….., …. de ……………. de …………….

(local e data)

…………………………………

Advogado (nome)…………

OAB/…… nº……………

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