EMÉRITOS JULGADORES;
1. Pretendem os Recorrentes, com o presente recurso, obter a cassação do "HABEAS CORPUS" concedido ao réu, que vitimou _________________________, em face de flagrante contrariedade a _________expresso dispositivo de lei;
2 Ocorre que, no venerando acordão de fls______, entenderam os Eméritos Julgadores, seguindo a posição do eminente relator, de conceder "habeas corpus" ao réu, antes que expirasse o prazo legal pare a conclusão do Inquérito Policial;
3. Senão, vejamos: o Inquérito Policial teve inicio no dia 10 de maio.
4. A Prisão Preventiva foi decretada no dia 12 de maio. E, no dia 20 de maio, apenas 8 dias depois de decretada a Prisão Preventiva, a __ª Câmara decidiu que a denuncia não havia sido dada no prazo legal (Doc. __)
5. Ora, de acordo com o art. 10 do CPP, quando o réu estiver preso, preventivamente, o prazo pare a conclusão do Inquérito será de 10 dias, contados a partir do dia em que se executar a ordem de prisão. Assim, se o reu teve a sue prisão preventiva decretada a 12, somente no dia 22 esgotaria o prazo do inquerito policial. Causa espécie, assim, que a ___ª Câmara do Tribunal de JUSTIÇA deste Estado tenha decidido que a denuncia não havia sido feita no prazo legal. Em verdade, nem mesmo se havia iniciado o prazo pare o oferecimento da Denúncia;
6. Assim, encontra o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO guarida no art. 105, III, letra c, da CF/88, e art. 632, I, do CPP, pare efeito de fulminar acordãos desse jaez.
7. É induvidoso que o acordão recorrido decidiu contra a letra da lei, contra o proprio sentido literal dos textos citados.
Impõe-se, assim, a reforma da decisão recorrida, para restabelecimento da JUSTIÇA e da lei. E o Egrégio Superior Tribunal de JUSTIÇA, reformando o acordão recorrido, cessando a ordem de "HABEAS CORPUS" concedida, restabelecendo a prisão preventiva, decretada dentro da lei, fará, mais uma vez, JUSTIÇA.
_______________, ___de ______________de _____.
Advogado(a) OAB___________.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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