EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL (DE JUSTIÇA OU DE ALÇADA CRIMINAL) DO ESTADO DE ___________.
RECORRENTE: _______
Processo n.º _______. Origem: _________
O Procurador-Geral de Justiça, nos autos do Recurso n.º ____________, Da Comarca de ____________, em trâmite por este juízo, em que são Apelantes _______________ e Apelados ____________ e a Justiça Pública, vem, com fundamento nos artigos 105, III, alíneas, da Constituição Federal de 100088 e 1º e seguintes da Lei n.º 3.30006/58, interpor RECURSO ESPECIAL para o Superior Tribunal de Justiça, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1. Hipótese dos autos (descrever o crime e historiar o procedimento no tribunal recorrido).
2. Questão federal (indicar a alínea violada do art. 105, III, da Constituição Federal de 100088 e embasar a defesa na doutrina).
3. Dissídio jurisprudencial (mostrar o acórdão violado e em que ponto houve a violação).
Pelo exposto, demonstrada a violação da(s) alínea(s)do art. 105, III da Constituição Federal de 100088 (___________) por parte do acórdão recorrido, requer a Procuradoria de Justiça o deferimento do Recurso e a conseqüente remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça para que, dele conhecendo e dando-lhe provimento, casse a decisão recorrida, restabelecendo-se a decisão de primeira instância.
______________, ___ de ___________ de _____.
Procurador de Justiça e Procurador-Geral_______.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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