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[MODELO] Recurso Especial – Restabelecimento de Pensão por Morte – Assistência Judiciária

RECURSO ESPECIAL – STJ – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – RESTABELECIMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – NOVO CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ……ª (TERCEIRA) REGIÃO.

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          (fulano de tal), já qualificado nos autos supramencionados, contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, na AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, por seu procurador e advogado infra-assinado (mandato anexo), inconformado, data venia, com o r. Acórdão proferido pela 7ª (Sétima) TURMA desse Egrégio Tribunal, com o devido respeito, interpor

R E C U R S O      E S P E C I A L

          com fundamento no artigo 105, III, alínea “c”, da Constituição Federal e demais dispositivos processuais inerentes, requerendo da Vossa Excelência se digne recebê-lo e, após o cumprimento das formalidades processuais, remetê-lo ao STJ – Superior Tribunal de Justiça, com as razões em anexo e isenção do recolhimento de preparo, por ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, nos termos da Lei nº 1.060/50.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________

[Nome Advogado] – [OAB] [UF]

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

Recorrente:

Recorrido: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COLENDA TURMA.

EMÉRITOS JULGADORES,

          O Recorrente interpôs Recurso de Apelação perante o Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – TRF …….ª REGIÃO, inconformado com a r. sentença prolatada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIADE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE PENSÃO PORMORTE C/C PEDIDO DE

TUTELA ANTECIPADA, promovida contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, vez que tal decisão contrariou frontalmente disposição contida no artigo 74 e seguintes da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, denominada LEI DE PLANODE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA    SOCIAL, publicada no DOU de 25.07.1991, consolidada no DOU de 14.08.1998, inclusive, o artigo 105e seguintes, do Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1.999, denominado REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, publicado no DOU de 07.05.1999, republicado no DOU de 12.05.1999 e retificado no DOU de 18.06.1999 e 21.06.1999, que dizem textualmente:

“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I – do óbito, quando requerido até trinta dias depois deste;(Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005)

II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. (…)”

          Contudo a Colenda Câmara da …….ª (Sétima) TURMA do TRF –Tribunal Regional Federal da …….ª Região negou provimento ao apelo, dando à mencionada Lei Federal interpretação divergente daquela predominante nos pretórios pátrios, inclusive, decisões dessa Egrégia Corte, como se passa a demonstrar através dos acórdãos a seguir colacionados, pois o referido pedido constante nos autos obedece aos requisitos legais, e este E. Tribunal vem decidindo da seguinte forma:

(Citar Julgados)

DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL

          O presente RECURSO ESPECIAL é interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Carta Magna, eis que a decisão atacada deu, à lei federal mencionada, interpretação divergente da que lhe foi dada pela maioria dos tribunais, conforme se expôs no tópico anterior, em que o ora Recorrente, além de ter provado em Juízo a sua condição de dependente econômico, demonstrou a sua condição perante a Lei Federal nº 8.069/90 – ECA, mormente pela transcrição dos acórdãos que lhe servem de paradigma, conforme se ver de forma cristalina nas diversas lições do Direito Previdenciário, a saber:

         

(Citar Doutrinas e Julgados dos diferentes Tribunais)

          Portanto, verifica-se que o Acórdão em debate, deve ser fulminado por esse Egrégio Tribunal, por estar em marcante contrariedade com a interpretação que os demais tribunais deram ao artigo 74 e seguintes da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, denominada LEI DE PLANO    DE    BENEFÍCIOS    DA    PREVIDÊNCIA    SOCIAL,    publicada    no    DOU    de            25.07.1991,

consolidada no DOU de 14.08.1998, inclusive, o artigo 105 e seguintes, do Decreto nº 3.048 de    06 de maio de 1.999, denominado REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, publicado no DOU de 07.05.1999, republicado no DOU de 12.05.1999 e retificado no DOU de 18.06.1999 e 21.06.1999, vez que o Recorrente é ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO e possui e também era DEPENDENTE ECONÔMICO da genitora, sendo de forma ILEGAL o DESAMPARO SOCIAL, devendo o referido benefício previdenciário ser concedido de plano, mesmo porque a nossa Carta Magna resguarda e ampara o Direito Social, o que também é uma questão de clamor público, sendo temerário ver às margens da própria sorte o trabalhador que contribuiu para a formação de sua Nação, ser assim desamparado quando de sua necessidade eminente.

          DIANTE DO EXPOSTO, espera que Vossas Excelências, eminentes Ministros, deem provimento ao presente RECURSO, para o fim de reformar o Acórdão da …….ª (Sétima) TURMA do TRF – Tribunal Regional Federal da …….ª Região, por ser medida de JUSTIÇA!!!

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________

[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

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