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[MODELO] “Recurso Especial – Hipótese dos autos, questão federal e dissídio jurisprudencial”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL (DE JUSTIÇA OU DE ALÇADA CRIMINAL) DO ESTADO DE ___________.

RECORRENTE: _______

Processo n.º _______. Origem: _________

O Procurador-Geral de Justiça, nos autos do Recurso n.º ____________, Da Comarca de ____________, em trâmite por este juízo, em que são Apelantes _______________ e Apelados ____________ e a Justiça Pública, vem, com fundamento nos artigos 105, III, alíneas, da Constituição Federal de 100088 e 1º e seguintes da Lei n.º 3.30006/58, interpor RECURSO ESPECIAL para o Superior Tribunal de Justiça, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

1. Hipótese dos autos (descrever o crime e historiar o procedimento no tribunal recorrido).

2. Questão federal (indicar a alínea violada do art. 105, III, da Constituição Federal de 100088 e embasar a defesa na doutrina).

3. Dissídio jurisprudencial (mostrar o acórdão violado e em que ponto houve a violação).

Pelo exposto, demonstrada a violação da(s) alínea(s)do art. 105, III da Constituição Federal de 100088 (___________) por parte do acórdão recorrido, requer a Procuradoria de Justiça o deferimento do Recurso e a conseqüente remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça para que, dele conhecendo e dando-lhe provimento, casse a decisão recorrida, restabelecendo-se a decisão de primeira instância.

______________, ___ de ___________ de _____.

Procurador de Justiça e Procurador-Geral_______.

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