[MODELO] Recurso Especial – Contrariedade à Lei Federal

RECURSO ESPECIAL – CRIMINAL – CONTRARIEDADE A LEI FEDERAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ______________________.

________________, condenado no Juízo da comarca de _______ a pena de __. anos de reclusão como incurso no art. ____ do Código Penal, vem, com espeque no art. 105, inciso III, da Constituição Federal de 1988, interpor RECURSO ESPECIAL, para o Superior Tribunal de Justiça, da decisão desse venerando acórdão da colenda __ turma do Tribunal de ____

Em verdade, a respeitável decisão recorrida contraria lei federal de nº ______, dando a seguinte interpretação ___________.

Requer que, após a tramitação regular, sejam os autos do processo epigrafado com este recurso especial encaminhados ao STJ.

Nestes termos pede e espera deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

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OAB/UF nº __