RECURSO ESPECIAL – STJ – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO MÉDICO – SENTENÇA CONTRÁRIA LEI FEDERAL – NOVO CPC
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – TRF … REGIÃO.
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…………………., já qualificada nos autos supramencionados, contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, vem à presença de V. Exa. Através de sua advogada e procuradora, inconformada, data venia, com o r. acórdão proferido pela …ª Turma desse Egrégio Tribunal, com o devido respeito, interpor RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal e demais dispositivos processuais inerentes, requerendo a Vossa Excelência se digne recebê-lo e, após o cumprimento das formalidades processuais, remetê-lo ao Superior Tribunal de Justiça, com as razões em anexo e isenção do recolhimento do preparo, por ser beneficiária da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, nos termos da Lei nº 1.060/50.
Nestes termos,
Pede deferimento.
[Local] [data]
__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF]
RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL
Recorrente: ………………
Recorrido: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COLENDA TURMA,
EMÉRITOS JULGADORES,
A Recorrente interpôs Recurso de Apelação perante o Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – TRF 3ª REGIÃO, inconformado com a r. sentença prolatada nos autos da Ação de Aposentadoria por Invalidez, promovida contra INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, vez que tal decisão contrariou frontalmente disposição contida no artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, denominada LEI DE PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,
publicada no DOU de 25.07.1991, consolidada no DOU de 14.08.1998,inclusive o artigo 43, § 1º, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999,denominado REGULAMENTODA PREVIDÊNCIA SOCIAL, publicado no DOU de 07.05.1999, republicado no DOU de 12.05.1999, retificado no DOU de 18.06.1999 e de 21.06.1999, que dizem textualmente:
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
Contudo, a Colenda …ª Turma do TRIBUNAL REGIONALFEDERAL – TRF … REGIÃO, negou provimento ao apelo, dando à mencionada lei federal interpretação divergente daquela predominante nos pretórios pátrios, inclusive decisões dessa Egrégia Corte, como se passa a demonstrar através dos acórdãos a seguir colacionados, poiso laudo médico constante às fls. .. Dos autos, do médico que sempre o acompanhou, divergiu do laudo médico da ora Recorrida, vez que a norma jurídica que rege a matéria autoriza o paciente/segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança, e esteE. Tribunal vem decidindo da seguinte forma:
(Citar Julgados)
DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
O presente Recurso Especial é interposto com fundamento noart. 105, inciso III, incisos “a” e “c” da Carta Magna, eis que a decisão atacada deu, à lei federal mencionada, interpretação divergente da que lhe foi dada pela maioria dos tribunais, conforme se expôs no tópico anterior, em que a ora Recorrente, além de ter provado em Juízo a sua incapacidade através de laudos médicos que correram às suas expensas, fez-se acompanhar de médico de sua confiança, mormente pela transcrição dos acórdãos que lhe servem de paradigma, conforme se vê de forma cristalina:
(Citar Doutrinas e Julgados dos diferentes Tribunais)
O v. acórdão deve, portanto, ser fulminado por esse Egrégio Tribunal, por estar em marcante contrariedade com a interpretação que os demais tribunais deram ao artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213, de24 de julho de 1991, denominada LEI DE PLANO DE BENEFÍCIOSDA PREVIDÊNCIA SOCIAL, inclusive o artigo 43, § 1º, do Decretonº 3.048, de 06 de maio de 1999, denominado REGULAMENTODAPREVIDÊNCIA SOCIAL, vez que a Recorrente não teve melhora ou solução de continuidade do quadro mórbido a justificar a não concessão do benefício ora questionado, sendo de forma ilegal o desamparo social, devendo o benefício ser concedido de plano, mesmo porque a nossa Carta Magna resguarda e ampara o Direito Social, o que também é uma questão de clamor público, sendo temerário ver às margens da própria sorte o trabalhador que contribuiu para a formação de sua Nação ser assim desamparado quando de sua necessidade iminente.
Em razão do exposto, espera que Vossas Excelências, eminentes Ministros, deem provimento ao presente recurso, para o fim de reformar o v. acórdão da Colenda …ª (…) Turma do TRIBUNAL REGIONALFEDERAL – TRF … REGIÃO, por ser medida de JUSTIÇA!!!
Nestes termos,
Pede deferimento.
[Local] [data]
__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
