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[MODELO] RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – NÃO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – NÃO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________

Processo-crime nº _________

Objeto: interposição de recurso em sentido estrito

_________, brasileiro, casado, operário, residente e domiciliado nessa cidade de _________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, ciente da decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de prescrição retroativa, interpor, no quinquídio legal, o presente recurso em sentido estrito, tendo por lastro e ancoradouro o artigo 581, inciso IX, do Código de Processo Penal.

ISTO POSTO, REQUER:

I.- Recebimento da presente recurso com as razões em anexo, abrindo-se vista a parte contrária, para, querendo, oferecer sua contradita, remetendo-o, após – ressalvado o juízo de retratação, por força do artigo 589 do Código de Processo Penal – ao Tribunal ad quem, para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de férreo litígio.

II.- Para a formação do instrumento, requer sejam trasladadas as seguintes peças dos autos principais:

a-) denúncia de folhas ____.

b-) decisão de pronúncia de folhas: ____.

c-) sentença condenatória de folhas ____.

d-) ata nº __/__, constante à folha ____.

e-) certidão do trânsito em julgado da sentença condenatória de folha ___.

f-) petitório de folhas ____.

g-) decisão recorrida de folha ____.

i-) intimação da decisão recorrida à folha ____.

Nesses Termos

Pede Deferimento

_________, ____ de _________ de _____.

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________

COLENDA CÂMARA JULGADORA

RELATOR

RAZÕES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO FORMULADAS EM FAVOR DO RÉU: _________

Volve-se, o presente recurso, contra decisão exarada pela notável julgadora monocrática da ____ª Vara Criminal da Comarca de _______, DOUTORA _________, a qual indeferiu pedido formulado pela defesa do recorrente, atinente ao reconhecimento da prescrição retroativa, o fazendo, nos termos do despacho de folha ____, ora comedidamente hostilizado.

Data maxima venia, do entendimento esposado pela digna Magistrada, tem-se, que se encontram presentes os requisitos, para vingar a prescrição retroativa.

É dado incontroverso no autos, que o réu foi condenado a expiar pela pena de (01) um ano e (06) seis meses de detenção, por infringência ao artigo 121, parágrafo 3º, do Código Penal. (vide folha ____).

Dita sentença, transitou em julgado o Senhor da ação penal pública incondicionada, segundo certificado à folha ____.

Donde, a pena concretizada pela sentença, remanesceu infensa a qualquer recurso, servindo de base para operar o cômputo da prescrição, podendo-se a mesma verificar-se retroativamente, mais especificamente, no caso sub judice, entre a data da denúncia e o da publicação da pronúncia, seguindo-se, aqui os parâmetros estabelecidos pelo artigo 109, inciso V, combinado com o artigo 110, § 1º, ambos do Código Penal.

Assim, sendo dando inconteste que o recebimento da denúncia verificou-se em ___ de _________ de _____ (vide folha ___), e a pronúncia, somente veio a lume em ___ de _________ de _____ (vide folha ___), tem-se que implementou-se o quadriênio, para o implemento da prescrição, ante a pena concretizada, nos termos do art. 109 inciso V, combinado com o artigo 110 § 1º, ambos do Código Penal.

Nesse norte torrencial é jurisprudência que dimana dos tribunais pátrios, digna de decalque face sua pertinência que guarda a temática em discussão:

PRESCRIÇÃO CRIMINAL – CRIME DE COMPETÊNCIA DO JÚRI – PRAZO FLUÍDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRONÚNCIA – DECISÃO DA QUAL Só O RÉU RECORREU – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 110, § 1º, DO CP.

"Tratando-se de ação penal da competência do Tribunal do Júri, o prazo prescricional retroativo pode ser considerado entre a data do recebimento da denúncia e a pronúncia, ou entre esta e sua confirmação pelo tribunal ou, ainda, entre a pronúncia ou sua confirmação e a data em que é proferida a sentença condenatória na sessão de julgamento" RT nº 611/353.

"CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVES. PENA DE UM ANO E CINCO MESES DE RECLUSÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A […] PRONÚNCIA. PRESCRIÇÃO DECRETADA NA FORMA DO ARTIGO 109, INCISO V, E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL" JCAT Nº 79/656

No campo doutrinário outra não é a lição do festejado Mestre DAMÁSIO E. DE JESUS, in, PRESCRIÇÃO PENAL, São Paulo, 1.995, Saraiva, 10ª edição, onde à página 157 obtempera com sua peculiar autoridade: "Nos processos de competência do Júri pode ser considerado o prazo entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou entre esta e a pronúncia ou entre a esta e a sua confirmação pelo Tribunal ou entre a pronúncia ou sua confirmação e a data em que é proferida a sentença condenatória na sessão de julgamento"

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:

I.- Seja retificada a decisão aqui estigmatizada, par ao efeito de reconhecer-se em prol do réu, a prescrição retroativa, a qual logrou seu implemento frente a pena concretizada, considerado como marco inicial do cômputo do quadriênio o recebimento da denúncia, e como marco final a edição da pronúncia, por força dos artigos 109 inciso V, combinado com o artigo 110 § 1º, ambos do Código Penal, excluindo-se, por conseguinte, quaisquer efeitos da condenação (sejam principais e ou secundários), frente a rescisão do julgado, o que se operará com a declaração da prescrição retroativa, consoante professado pelo Professor DAMÁSIO E. DE JESUS, na obra antes citada à página 168/168.

Certos estejam Vossas Excelências, mormente o Insigne e Preclaro Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estarão julgando de acordo com o direito, e sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na gênese do verbo, o primado da JUSTIÇA!

_________, ____ de _________ de _____.

DEFENSOR

OAB/

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