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[MODELO] Recurso em Sentido Estrito – Decisão de indeferimento de liberdade provisória

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Recurso por termo nos autos

TERMO DE RECURSO
Aos …… dias do mês de …… do ano de ……, nesta cidade, compareceu (nome e qualificação), ou Dr. (nome, e qualificação), dizendo não se conformar com a decisão de fls. ……, proferida nos autos do processo nº ……, que tramita por este juízo; que assim, vem, no prazo de lei, recorrer para o Tribunal de ……, com fulcro no art. 581, inciso …… do Código de Processo Penal.
Requereu, outrossim, o traslado das peças de fls. ……, que instruirão o recurso.
Nada mais restando a relatar procedeu-se à lavratura do presente termo, que, lido e achado conforme, foi devidamente assinado.
Eu ……, Escrivão, o lavrei e assino.
Assinatura do escrivão.

Recurso por petição

Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da …… Vara Criminal ……
(Nome, e qualificação), informado com a decisão de fls. ……, que (fundamentação fática e legal), vem, no prazo que a lei determina, com fulcro no art. 851, inciso ……, do Código de Processo Penal, apresentar seu recurso em sentido estrito para o Tribunal de ……
Na hipótese de V. Exª vir a manter a decisão recorrida pede que, após devidamente processada, sejam os autos encaminhados ao juízo ad quem.
De conformidade com os arts. 587 e 588 do Código de Processo Penal, requer a extração e o traslado, para instrução do recurso, das seguintes peças (indicar).
Local, data e assinatura do advogado.

Razões do recorrente

Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da …… Vara Criminal ……
(Nome), no prazo que determina a lei, vem apresentar a V. Exª as suas razões de recurso, solicitando sua juntada aos autos.
Local, data e assinatura do advogado.
RAZÕES DO RECORRENTE EGRÉGIA CÂMARA CRIMINAL
A decisão de fls. ……, que (detalhar o despacho), deve ser reformada, uma vez que, do exame das provas e de tudo o mais que dos autos consta, constata-se que (explicar os motivos do recurso).
Destarte, espera e deseja o recorrente que V. Exª reforme a decisão recorrida, ou não o fazendo, faça subir os autos de recurso ao juízo ad quem, conforme determina a lei.

RECURSO ESPECIAL

Ex.mo Sr. Dr. Juiz Presidente do egrégio Tribunal (de Justiça ou de Alçada Criminal) do Estado de ……
O Procurador-Geral de Justiça, nos autos do recurso nº ……, da Comarca de ……, em trâmite por este juízo, em que são apelantes e apelados …… e a Justiça Pública, vem, fulcro nos arts. 105, III, alíneas ……, da Constituição Federal de 100088 e 1º e seguintes da Lei nº 3.30006/58, interpor recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1. Hipótese dos autos (descrever o crime e historiar o procedimento no tribunal recorrido).
2. Questão federal (indicar a alínea violada do art. 105, III, da Constituição Federal de 100088 e embasar a defesa na doutrina).
3. Dissídio jurisprudencial (mostrar o acórdão violado e em que ponto houve a violação).
4. Destarte, demonstrada a violação da(s) alínea(s) …… do art. 105, III da Constituição Federal de 100088 (……) por parte do acórdão recorrido, requer a Procuradoria de Justiça o deferimento do recurso e a conseqüente remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça para que, dele conhecendo e dando-lhe provimento, casse a decisão recorrida, restabelecendo-se a decisão de primeira instância.
Data e assinatura do procurador de Justiça e do Procurador-Geral.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ex.mo Sr. Dr. Presidente do Tribunal ……
(Nome), condenado nos autos da Ação Penal nº ……, em trâmite pelo juízo da ……, à penalidade de …… anos de (especificar se trata de reclusão, detenção ou prisão simples), por infração do art. Código Penal (ou da LCP), vem, com fulcro no art. 1º da Lei nº 3.30006/58, e art. 102, III, a da Constituição Federal, interpor recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, da decisão do acórdão, que contraiu dispositivo constitucional (fundamentar a contrariedade com base nos autos do processo).

Destarte, requer a V. Exª o recebimento e o processamento do recurso na conformidade da lei, apresentando, para embasá-lo, as razões do recorrente.

RAZÕES DO RECORRENTE

Colenda Turma:
Ainda que a egrégia Câmara prolatora do acórdão recorrido mereça, por parte do recorrente, todo prestígio, data venia a decisão proferida deve ser cassada, porque:
I. Do fato (descrevê-lo, inclusive a decisão recorrida).
II. Da nulidade (descrevê-la com base no art. 564 do CPP, por um de seus incisos).
III. Do direito (indicá-lo, aduzindo a orientação doutrinária e jurisprudencial).
Destarte, espera o recorrente que o colendo Supremo Tribunal Federal conheça do pedido, e, dele conhecendo, reforme a decisão recorrida, por ser de justiça.
Local, data e assinatura do advogado.

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

Ex.mo Sr. Dr. Desembargador Presidente do egrégio Tribunal de Justiça ……
(Nome, qualificação e endereço) vem, respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, no prazo legal, nos autos do pedido de Habeas Corpus nº ……, que tramita por este juízo, manifestar o seu inconformismo com o acórdão que denegou a ordem e interpor recurso ordinário constitucional para o egrégio (STF ou STJ), fulcro no art. (102, II, "a" ou 105, II "a") da Constituição Federal de 100088.
Destarte, ajuntando as respectivas razões, requer a V. Exª o recebimento e conseqüente encaminhamento do recurso ao Tribunal competente.
Data e assinatura do advogado.
____________________
Obs.: Seguem-se as razões do recorrente, que devem ser dirigidas ao Tribunal (turma), apresentando os motivos de fato e de direito do recurso.

REGISTROS CRIMINAIS

Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da …… Vara das Execuções Penais ……
Processo nº
(Nome, qualificação e domicílio), regularmente processado e condenado a …… meses de detenção, beneficiando pelos sursis, como incurso na penalidade nº …… do Código Penal, vem, por seu advogado que abaixo subscreve, requerer a V. Exª o cancelamento, para efeitos civis, dos registros criminais do requerente com assento nesta Comarca.
Para provar que nada deve à Justiça junta certidões dos Cartórios de distribuição nºs …… além da certidão da …… Vara Criminal, onde foi setenciado e privilegiado com a suspensão condicional da pena.
Com apoio no Provimento nº …… da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de ……, solicita que V. Exª oficie aos Cartórios de Distribuição da Comarca e ao Serviço de Identificação, que para, também nos seus registros, seja efetivado o cancelamento.
E. Deferimento.
Local, data e assinatura do advogado.
____________________
Obs.: O modelo trata de petição de cancelamento

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