[MODELO] RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – DECISÃO DE PRONÚNCIA – HOMICÍDIO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – HOMICÍDIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA CRIMINAL COMARCA DE __________ – UF

Processo nº __________

RÉU PRESO

__________, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, não se conformando com a respeitável decisão que o pronunciou pela prática de homicídio simples, mediante dolo eventual, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, interpor o presente

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

com fulcro no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, para que seja reformada a respeitável decisão de pronúncia, conforme razões anexas.

Caso Vossa Excelência entenda por manter a decisão de pronúncia, requer seja o presente recurso devidamente processado e remetido à instância superior.

Requer a concessão do direito à assistência judiciária gratuita, em razão de estar o REQUERENTE impossibilitado de arcar com o preparo do presente recurso sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como do sustento de sua família.

Pede Deferimento.

__________, __ de __________ de ____.

p. p. __________

OAB/UF _____

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO __________

__________, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, não se conformando com a respeitável decisão que o pronunciou pela prática de homicídio simples, mediante dolo eventual, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, apresentar as razões de seu

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

interposto com fulcro no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, para que seja anulada, por evidente cerceio de defesa a respeitável decisão de pronúncia, conforme restará demonstrado.

Requer ainda que o Sr. Relator do presente recurso, em caráter liminar, conceda a LIBERDADE PROVISÓRIA do acusado __________, visto que a sentença de pronúncia não mais possui o efeito de impor a prisão ao réu, por força de princípio constitucional, e, levando em consideração todo contido nos autos, notadamente: a) a folha de antecedentes do Réu, que demonstra a total ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, não se podendo dizer, salvo por mero exercício de futurologia, que a liberdade do réu represente perigo para a sociedade ou para a instrução do processo; b) o fato ter sido o Acusado confrontado em frente a sua residência pela vítima – fato que muito diz acerca de qual das partes envolvidas efetivamente tinha ânimo de confronto – e de ter o próprio réu pedido a presença da Polícia no local, através de sua esposa. Condutas essas que o demonstram não ser o réu indivíduo perigoso, mas, sim, correto e interessado em submeter-se às consequências de seus atos.

Pede Deferimento.

__________, __ de __________ de ____.

p. p. __________

OAB/UF _____

Razões de Recurso em Sentido Estrito

Processo-Crime nº __________

Recorrente: __________

Recorrido: a Justiça Pública

Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,

Egrégia Câmara:

Distinta Câmara, o presente recurso em sentido estrito merece ser provido, para que seja anulada a sentença de pronúncia proferida pelo culto juízo a quo, por evidente cerceio de defesa ocorrido em razão de terem sido ignorados quesitos elaborados sobre questão fundamental – fato causador do óbito da vítima. Não poderia o nobre julgador de primeira instância, sob qualquer ângulo de apreciação, em face da relevância da prova, ter ignorado os questionamentos técnicos apresentados, visto que esses possibilitariam a correta classificação penal da conduta do acusado, e, consequentemente, o regime processual adequado para seu julgamento.

O recorrente __________, no dia ___ de __________ de ____, estava em sua casa com sua família – constituída de esposa e dois filhos menores -, recebendo a visita de parentes e amigos, comemorando o início do Novo Ano. Ao término da reunião por volta das __h__min, todos seguiram para suas residências, tendo o acusado ficado lavando louças e outros apetrechos referentes ao evento, quando seu filho __________, menor impúbere, ficou brincando com amigos em frente ao portão de sua casa. Momento no qual passou __________, menor adolescente, que acendeu um “cabeção de nego” e jogou em cima de seu filho, que se assustou e começou a chorar. O réu, vendo o desespero de seu filho, correu para socorrê-lo e em seguida dirigiu-se ao adolescente __________ que tentou dar um soco no réu. O réu o segurou, tendo esse se desvencilhado. Momentos depois, o pai de __________ acompanhado de três homens e do menor chamaram o réu para conversar. Enquanto o réu tentava o diálogo fora agredido pela vítima. Tendo, nesse momento, levantado as mãos, desferido um golpe de faca no tórax da vítima __________, que não fora intencional. A vítima foi socorrida por amigos, que o levaram para o Hospital ___________. O acusado pediu para a sua esposa ligar para a Polícia. A esposa do acusado chamou uma Patrulha do Exército Brasileiro que fazia ronda naquele local. Fato corroborado pelo Sargento ___________, Comandante da patrulha. Em seu depoimento em Juízo, __________ (fls. ___, pelo método audiovisual), afirmou: “Que estava fazendo a patrulha pela comunidade quando a esposa do réu lhe chamou. Que lhe informou que o seu marido tinha dado uma facada em uma pessoa. Que se dirigiu até o local, que tinha bastantes populares e que eles queriam agredir o réu. Que o réu se apresentou a eles voluntariamente…” (grifo nosso).

Colenda Câmara.

Conforme o descrito acima, trata-se de processo criminal no qual o recorrente foi denunciado pelo crime capitulado no artigo 121, § 2º, do CP.

O recorrente está sendo processado PRESO perante a ____ Vara Criminal da Comarca de __________ – UF, tendo sido pronunciado pelo magistrado para julgamento pelo Tribunal do Júri, sob o entendimento de que praticou a conduta com dolo eventual, já que teria assumido o risco de produzir o resultado morte ao golpear __________ com uma faca.

Entretanto, a respeitável decisão de pronúncia deve ser reformada, para que a infração penal imputada ao recorrente seja desclassificada da competência do Tribunal do Júri para a competência do juízo singular, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

DA AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE

Conforme demonstraremos, a conduta do agente – atingir com pequena força e com uma faca de cozinha a região torácica da vítima – não foi a causa de sua morte, devendo ser afastada a hipótese de homicídio.

Senão vejamos:

Analisando o Prontuário Médico (fls. ___a ___), verificamos os seguintes fatos:

Fls. ___/___: Entrada no Hospital __________, no dia __/__/____, tendo sido iniciado seu tratamento ás __h__min, vindo a óbito em __/__/____ às __h__min. LESÃO: “… ferimento perfuro-cortante no pericárdio, com choque hemorrágico, realizada na sala de trauma, toracotomia esquerda e rafia de pericárdio e átrio esquerdo…”

Fls. ____ (linhas __): Relatado sangramento pelo dreno torácico, ao cirurgião geral.

Fls. ____ (linhas __): Cirurgiã-Geral descreve que foi efetuada rafia de átrio esquerdo e do lobo inferior de pulmão esquerdo … e que havia vazamento pela lateral quando mobilizado e foi solicitado parecer da cirurgia torácica, mais TC de tórax, mais estabilização hemodinâmica e relato de não haver critérios para toracotomia de emergência.

Fls. ___-___ (linhas __): Pela cirurgiã torácica: “… feito reposicionamento do dreno e ordenha com saída de coagulo e 600 ml de sangue”. Após drenagem inicial, dreno de tórax oscilante e com redução importante de drenagem.

Colenda Câmara, só por este pequeno resumo do histórico hospitalar já podemos deduzir que algo de errado aconteceu. Há de se perguntar: Apesar de ter sido “hemotransfundido” com várias bolsas de sangue, por que o paciente não parava de sangrar?

O sangramento evidentemente não era procedente da lesão do átrio esquerdo, porque esta estava devidamente suturada e, se fosse, não “derramaria” sangue para a cavidade pleural.

Portanto, o sangramento era do pulmão, óbvio, já que se exteriorizava pelo dreno ao “cair” na cavidade pleural. E, como se observa no relato cirúrgico (fls. ___), houve “lesão corto contusa em pulmão esquerdo lobo inferior e sutura deste”.

Aqui abrimos um parêntese para elucubrações.

Se a vítima foi atingida por uma “faca de cozinha” na região precordial (região alta do hemitórax esquerdo), lesando o átrio esquerdo, não poderia a arma alcançar, de cima para baixo, o lobo inferior do pulmão esquerdo, localizado na parte baixa do hemitórax, sobre o diafragma, em uma região distante da lesão que serviu de porta de entrada para a agressão.

Excelência, provavelmente a lesão do lobo inferior esquerdo do pulmão foi feita no momento da exploração da caixa torácica, em virtude da toracotomia.

Analisando-se o laudo de necropsia (fls. ___/___) desfaz-se o mistério: a lesão causadora da morte foi a laceração do LOBO SUPERIOR DO PULMÃO ESQUERDO que sangrou durante toda a internação e não foi reparada cirurgicamente levando a vítima ao choque hemorrágico e óbito.

Assim, também fica explicado porque o paciente não respondeu às varias transfusões sanguíneas efetuadas, pois todo o sangue era perdido pela lesão do lobo superior do pulmão esquerdo.

Há de se perguntar: Houve negligencia médica? Sim! A solução era nova exploração da cavidade torácica urgente a fim de sanar o sangramento e dar condições clinicas ao paciente. Mas a referida lesão descrita no auto de exame cadavérico sequer foi cogitada ou observada durante a exploração cirúrgica.

Colenda Câmara, no julgamento da conduta humana, notadamente ante a perspectiva de uma condenação criminal, há que se atentar, primeiro: para o conhecimento e a existência objetiva de cada fato atribuído ao agente; segundo: para a tipicidade penal do mesmo, atentando-se, ao fim, para a sua autoria e responsabilidade.

Não é possível, em nossos dias, um pedido de condenação sem ao menos uma perfunctória discussão do fato em consonância com o direito, sem um mínimo debate de prova e, finalmente, sem uma débil apreciação conceitual da antijuridicidade dos fatos à vista da lei, da doutrina e da jurisprudência.

Deve-se ter presente a insigne lição do mestre CARRARA:

“O processo criminal é o que há de mais sério neste mundo. Tudo nele deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer grandeza algébrica. Nada de ampliável, de pressuposto, de anfibológico. Assente o processo na precisão morfológica leal e nesta outra precisão mais salutar ainda: a verdade sempre desativada de dúvidas”.

Utilizando-se das garantias da ampla defesa e do contraditório, a defesa clama a este Magistrado que seja intimado o Perito Legista, relator do AEC de fls. __/__, para que responda os quesitos abaixo, uma vez que o Juiz de 1ª instância ignorou o requerido nas alegações finais, fato que também motiva este recurso.

QUESITOS:

1 – A lesão descrita no relato médico cirúrgico como lesão no átrio esquerdo está em correspondência com a ferida de entrada citada na letra ”A” do esquema no AEC, ou seja, na topografia da mesma, levando-se em consideração que a vitima foi atingida por uma faca-de-cozinha?

2 – A laceração do terço superior do pulmão esquerdo, citada no AEC, como causa da morte, poderia ter sido provocada pela mesma porta-de-entrada (lesão representada pela letra “A” do esquema), ou seja, após lesar o átrio esquerdo (conforme relato médico-cirúrgico) lesar o terço superior do pulmão esquerdo sem transfixar o átrio esquerdo?

3 – A laceração citada no terço superior do pulmão esquerdo estava reparada cirurgicamente?

4 – Segundo relato médico-cirúrgico, o terço inferior do pulmão esquerdo foi lesado e reparado cirurgicamente. É possível que, pela lesão de entrada (letra ”A” do esquema no AEC), levando-se em conta agressão por faca de cozinha, tal instrumento tenha atingido o lobo inferior do pulmão esquerdo – já que pela descrição na ectoscopia, o paciente era do tipo longilíneo, medindo 178 cm de estatura? Seria possível atingir um segmento pulmonar tão distante da ferida de entrada (letra “A” do esquema do AEC)?

5 – A lesão citada no relato médico-cirúrgico, no átrio esquerdo, e a citada pelo douto perito como laceração do terço superior do pulmão esquerdo estão topograficamente relacionadas com o ferimento de entrada (letra “A” do esquema do AEC)? Sem transfixar o átrio esquerdo?

6 – É possível que o pulmão esquerdo, em seu terço superior, tenha sido lacerado sem ter havido transfixação do átrio esquerdo?

7 – O saco pericárdico, o átrio esquerdo e o lobo inferior do pulmão esquerdo estavam, realmente, reparados cirurgicamente conforme relato médico-cirúrgico apreciado, uma vez que não existem referencias a esses fatos no AEC?

8 – Paciente internado há quatro dias apresentando hemorragia incontrolável e contínua (sem resposta adequada às hemotransfusões efetuadas): Qual seria a conduta médica esperada?

Pelo princípio da presunção de inocência (art. 5º, inc. LVII, da Constituição Federal e art. 8º, 2, da Convenção Americana) emana a regra probatória de que incumbe a quem acusa o ônus de provar – legal e judicialmente – a culpa do imputado.

Não se deve entender o termo “culpa” em seu sentido estrito (que se esgota na negligência, imprudência ou imperícia), mas no sentido de culpabilidade, enquanto atribuição culpável de um injusto penal, típico e antijurídico.

No caso em tela, o órgão acusatório não se desincumbiu do ônus de provar os fatos alegados na inicial.

O que causou a morte da vítima NÃO foi a ferida descrita no BAM: “… ferimento perfurocortante no pericárdio, com choque hemorrágico, realizada na sala de trauma, toracotomia esquerda e rafia de pericárdio e átrio esquerdo…” (fls. ___, linhas __). Mas, sim, a NEGLIGÊNCIA MÉDICA, conforme se pode observar pelo resumo do histórico hospitalar. Apesar de o paciente ter sido “hemotransfundido” com várias bolsas de sangue, continuava a sangrar.

Há de se perguntar qual seria a conduta médica esperada no atendimento de paciente que apresenta hemorragia incontrolável e contínua, sem resposta adequada às hemotransfusões efetuadas. Salienta-se que a vítima permaneceu quatro dias no Hospital nesta condição.

Não precisa ser especialista para entender que o procedimento correto seria: nova e urgente exploração da cavidade torácica a fim de pesquisar o motivo do sangramento e reparar possíveis lesões causadoras do mesmo, dando assim melhores condições clínicas ao paciente e possibilitando sua recuperação.

O que causou a morte da vítima foi a negligência médica que deve ser considerada causa superveniente e relativamente independente da conduta do Réu.

De acordo com Rogério Greco, podemos conceituar esse tipo de causa como “aquela ocorrida posteriormente à conduta do agente, e que com ela tenha ligação”.

O parágrafo 1º do artigo 13 do Código Penal, dispõe:

§ 1º – A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

Interpretando o dispositivo acima, Rogério Greco aduz que somente aqueles resultados que se encontrarem como um desdobramento natural da ação é que poderão ser imputados ao agente.

No caso em análise, a morte de __________ não poderia ser considerada um desdobramento natural da conduta do recorrente, que apenas atingiu de leve o tórax com uma faca de cozinha.

No presente caso, resta claro que não foi a conduta do agente, combinada com seus desdobramentos naturais, a responsável pela morte da vítima.

Aliada à evidente negligência médica, a causa da morte foi a laceração de pulmão esquerdo, ao que tudo indica provocada no curso da cirurgia efetuada na vítima e não reparada pelos médicos – apesar do quadro indicar claramente a necessidade de nova exploração da cavidade torácica do paciente em busca da razão da constante hemorragia que já durava a quatro dias.

Deve o recorrente responder apenas por seu dolo (lesar), e não por fato que rompe a cadeia causal e foge à consequência natural de sua conduta.

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:

a) O provimento do presente recurso em sentido estrito, em favor do recorrente __________, já qualificado nos autos, para que seja anulada a sentença de pronúncia, em razão de ter sido proferida com evidente cerceio de defesa, visto ter o r. juízo a quo ignorado o rol de quesitos constantes das alegações finais, sendo certo que, ante a relevância do tema, descabem considerações acerca da oportunidade processual para sua apresentação, pois no confronto entre o estrito cumprimento da ordem processual, e a plena realização do direito de defesa, não pode haver hesitação no pleno atendimento do último.

b)    A determinação para que os quesitos apresentados sejam enviados ao perito, e, após, vista às partes para elaboração de novas alegações finais, e, só então, prolação de nova decisão pelo r. juízo de primeira instância.

REQUER, também, a Vossas Excelências a LIBERDADE PROVISÓRIA do Acusado, uma vez que, solto, não representa perigo para a sociedade e/ou para a instrução criminal, visto todo o aqui exposto, bem como as alegações contidas no pedido correspondente apresentado ao juízo a quo e os documentos presentes nos autos, notadamente a folha de antecedentes do réu.

Termos em que,

Pede Deferimento.

__________, ___ de __________ de ____.

p. p. __________

OAB/UF ______

Modelo cedido por Orlando Cardoso de Melo e Ronaldo Teixeira Gonçalves Advogados – Rio de janeiro – RJ