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[MODELO] Recurso em Segunda Instância – Indeferimento do Recurso na JARI

REQUERIMENTO DE RECURSO (

2ª INSTÂNCIA)

AO EXMO SR

PRESIDENTE DO CONSELHO

ESTADUAL DE TRÂNSITO –

CETRAN/SP

Nome do recorrente

nº do Proc. ___/__

Endereço

Auto de Infração: N.º 3 D

________-1 veículo:

CICLOMOTOR

CALOI/MOBYLETTE

Placa

Município:

Estado:

NÃO ME CONFORMANDO COM O

INDEFERIMENTO DO RECURSO

APRESENTADO JUNTO À JARI

ESTADUAL DA CIRETRAN DE

_________, TENHO A ALEGAR QUE

NÃO FORAM ACATADAS MINHAS

ALEGAÇÕES, MOTIVO PELO

QUAL APRESENTO-AS EM

SEGUNDA INSTÂNCIA,

APELANDO PARA QUE SE FAÇA

JUSTIÇA, REAFIRMANDO O

SEGUINTE:

NO CITADO RECURSO FOI

ALEGADA A INCOMPETÊNCIA DA

POLICIA MILITAR EM LAVRAR

REFERIDO AUTO, TENDO EM

VISTA ESTAR EM DESACORDO

COM O QUE PRESCREVE O

ARTIGO 24, INCISO XVII do CTB,

onde verifica-se que a APURAÇÃO DE

infração DE TRÂNSITO TENDO

COMO BASE LEGAL A

LEGISLAÇÃO ACIMA CITADA É

DE COMPETÊNCIA DO

MUNICÍPIO.

NA OCASIÃO FOI ALEGADO QUE

A POLÍCIA MILITAR SOMENTE

PODERIA ELABORAR O AIT, CASO

HOUVESSE CONVÊNIO ENTRE O

MUNICÍPIO E O ESTADO (ART. 23

CTB), SENDO CERTO QUE ESSE

CONVÊNIO ERA E AINDA É

INEXISTENTE, CONFORME

DEVIDAMENTE ANEXADA NO

RECURSO A CERTIDÃO EXPEDIDA

PELO ORGÃO DE TRÂNSITO

MUNICIPAL __________.

RECURSADA A AUTUAÇÃO EM

PRIMEIRA INSTÂNCIA A JARI NÃO

ACEITOU OS ARGUMENTOS E AS

PROVAS ( CÓPIA DO RECURSO E

DO CONVÊNIO ) E INDEFERIU O

REQUERIMENTO.

Diante do exposto, E POR TER SIDO

UM AIT LAVRADO

IRREGULARMENTE E PELO

QUAL FUI PENALIZADA,

SOFRENDO O ÔNUS DE SEU

PAGAMENTO, solicita-se provimento

ao presente Recurso, POR SER DE

LÍDIMA JUSTIÇA.

___________, ______de

_________DE ______.

____________________________________________

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