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[MODELO] Recurso em 2ª Instância – JARI de São Sebastião – SP.

REQUERIMENTO DE RECURSO (

2ª INSTÂNCIA)

AO EXMO SR

PRESIDENTE DO CONSELHO

ESTADUAL DE TRÂNSITO –

CETRAN/SP

Nome do recorrente

nº do Proc. ______/____

Endereço

Auto de Infração: N.º 5 R

___________-1 veículo:

Placa ___________Município:

__________Estado: ______

NÃO ME CONFORMANDO COM O

INDEFERIMENTO DO RECURSO

APRESENTADO JUNTO À JARI DO

MUNICIPIO DE SÃO

SEBASTIÃO-SP, TENHO A ALEGAR

QUE NÃO FORAM ACATADAS

MINHAS ALEGAÇÕES, MOTIVO

PELO QUAL APRESENTO-AS EM

SEGUNDA INSTÂNCIA,

APELANDO PARA QUE SE FAÇA

JUSTIÇA, REAFIRMANDO O

SEGUINTE:

nÃO SE DISCUTIU NA OCASIÃO, O

MÉRITO DA AUTUAÇÃO, MESMO

PORQUE POR PARTE DO ORGÃO

DE TRÂNSITO AUTUADOR NÃO

FOI CUMPRIDA A lEI DE

TRÂNSITO VIGENTE NO QUE

TANGE À NOTIFICAÇÃO DA

AUTUAÇÃO NO PRAZO LEGAL

“EM ATÉ 30 DIAS” CONFORME

DETERMINA O ARTIGO 281 §

único, INCISO II E ARTIGO 282 DA

LEI 9.503/97 (CTB).

TAL ALEGAÇÃO RESTOU

PLENAMENTE COMPROVADA;

SENDO APRESENTADA FARTA

DOCUMENTAÇÃO ( ANEXOS AO

PRESENTE), INCLUSIVE

ESCLARECIMENTOS DA PRÓPRIA

EBCT- EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TEÉGRAFOS,

DIVULGANDO SOBRE O TEMPO

DEMANDADO PARA A ENTREGA

DE CORRESPONDÊNCIA DO

INTERIOR X INTERIOR NO

ESTADO DE SÃO PAULO (02 DIAS).

O RECURSO DEU ENTRADA NA

JARI DENTRO DO PRAZO LEGAL E

FOI SUBMETIDO A JULGAMENTO.

TODAVIA, O ÓRGÃO JULGADOR

DO REFERIDO MUNICÍPIO

REMETEU CORRESPONDÊNCIA A

ESTE REQUERETE,

SIMPLESMENTE INFORMANDO

QUE O RECURSO FOI:

“INDEFERIDO, SEM ESCLARECER

O MOTIVO DO INDEFERIMENTO.

NO CASO, APELA-SE A ESSE

EGRÉGIO ÓRGÃO EM SEGUNDA

INSTÂNCIA, PARA QUE SEJA

REFORMADA A DECISÃO DA JARI

DE SÃO SEBASTIÃO-SP,

ANULANDO-SE O REFERIDO

JULGAMENTO E A RESPECTIVA

MULTA.

Diante do exposto, solicita-se

provimento ao presente Recurso, POR

SER DE LÍDIMA JUSTIÇA.

_________, ______ de

________ de _____.

____________________________________________

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