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[MODELO] Recurso de Revista – Horas Extras em Regime Parcial.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE ___ REGIÃO.

PROCESSO Nº ____________

RECORRENTE, já devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista, por seu advogado que esta subscreve, na reclamação trabalhista proposta por RECORRIDO, inconformada com o venerando acórdão de folhas ___, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO DE REVISTA

com base no artigo 896, alínea c da CLT, de acordo com as razões explanadas em anexo, as quais requer sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região, seguindo em anexo os comprovantes das custas e depósito recursal, devidamente recolhidos.

A matéria abordada nas razões está devidamente prequestionada, conforme súmula nº 297 do TST.

O presente recurso está em consonância com a transcendência descrita no artigo 896-A da CLT.

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

1 – RESUMO DA DEMANDA

Em acórdão o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho de ___ Região, determinou o pagamento de hora extra ao recorrido pelo recorrente.

Ocorre que o recorrido trabalhava em regime parcial e exercia atividade externa a empresa.

2 – DO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA

O presente recurso no que tange em sua matéria, já foi prequestionada, conforme Súmula 297 do TST, ou seja, a recorrente buscou reformar de todas as maneiras legais o venerando acórdão de folhas ___. Só restando o Recurso de Revista para o reexame da matéria.

Nesta esteira, a transcendência do artigo 896-A da CLT, está respeitada, tendo em vista que a matéria não está pacífica neste Tribunal, acarretando insegurança jurídica para as partes.

Ressalta-se ainda que o presente recurso de revista está em conformidade com a Instrução Normativa nº 23/03 em todos os seus aspectos.

Por derradeiro, cumpre ressaltar a este Douto Tribunal, que o preparo foi devidamente recolhido pela recorrente e o recurso é tempestivo.

Diante dos pressupostos recursais preenchidos, abaixo será abordado o mérito da ação.

3 – DOS MOTIVOS QUE O VENERANDO ACÓRDÃO

3.1 – DO NÃO CABIMENTO DE HORAS EXTRA AO RECORRIDO

O venerando acórdão determinou que o recorrente pagasse hora extra ao recorrido. No entanto, este trabalha em regime parcial e exercia atividade externa da empresa.

Nesse sentido, o artigo 63, inciso I da CLT, traz a hipótese de trabalhadores excluídos da proteção normal da jornada de trabalho, sendo-lhes incabido a caracterização de horas extras.

É o que corrobora os fatos já expostos.

Desta forma, requer a reforma do venerando acórdão de folhas ___, excluindo do pagamento o recorrente no que tange ao instituto das horas extras.

Por fim, requer seja conhecido e provido.

Termos em que pede deferimento.

________, ___ de ______ de 20__

NOME DO ADVOGADO

OAB/UF nº. ______________

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