[MODELO] Recurso de multa – Falha na notificação e pedido de efeito suspensivo
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI MUNICIPAL — MOGIM MIRIM – SP JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇOES.
Eu , Júnior deXXXXX RG – XXXXXXNXX (CPF-xxxxxxxx CNH de REGISTRO xxxxxxxxx residente à Rua xxxxxxxxxxx nº 1-61 Bairro xxxxxxxx CEP – xxxxxxxx Município Santos – SP. Condutor do veículo – placa: XXN\\\\, marca — 1 Honda modelo —CG 125 TITAN, Cor -CINZA ,espécie PASSAGEIRO, tipo – MOTOCICLETA, categoria -PARTICULAR, ano 1996.
Lendo recebido o auto de infração nº 22222222222, acusando infração dia 04/07/2001 às 23:32 horas na AV xxxxxxxxxxxxxx X AV. yyyvyyyyyyyvvyvvv, correspondente Artigo 207 do C.T.B. ou seja. EXECUTAR CONVERSAO À ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDO, venho interpor recurso alegando como defesa o seguinte:
Conforme pode ser observado na notificação em anexo, não vemos o que o Código de Trânsito Brasileiro determina em seu Art. 280. inciso III ou seja:
Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
III- caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e ESPÉCIE, e outros elementos julgados necessários à sua identificação. Podemos verificar que o item ESPÉCIE não consta da notificação em anexo, o que contraria o referido artigo citado acima.
Venho ainda pedir o efeito suspensivo do auto de infração, caso o recurso não for julgado no prazo estabelecido pelo art. 285 do C.T.B, como decide a deliberação 100 do CETRAN-SP.
Face ao exposto, através do art. 281. parágrafo único, inciso “I”, requer-se o DEFERIMENTO do presente recurso, o cancelamento da multa imposta e a extinção da pontuação que a infração gerou no Prontuário Geral Único do Recorrente, julgando o AUTO DE INFRAÇÁO, aqui citado como inconsistente ou irregular. arquivando-o.
Por fim, requer-se que a decisão seja fundamentada para que possa garantir o amplo direito de defesa assegurado pela Constituição Federal.
XXXXXXXXXXXXXX
Santos, 04 de agosto de 2003.
