[MODELO] Recurso de Infração – Pedido de Reconsideração e Efeito Suspensivo

À EGRÉGIA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI – CIRCUNSCRIÇÃO DE …………………

……………………… (nome completo), ………… (nacionalidade), ………….. (estado civil), ……………. (profissão), portador da cédula de identidade RG n^o ……………., inscrito no CPF/MF sob n^o …………., residente na ………………… (endereço completo: rua [av.] ………., n^o ….., complemento ………, bairro ……….., cidade ………, CEP………, UF……..), por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc….) e ao final assinado, com escritório profissional na ……………. (endereço completo: rua [av.] ………, n^o …….., complemento …….., bairro ……., cidade …….., CEP……, UF …….), inconformado com as penalidades que lhe aplicaram conforme NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO Nº ……, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 285 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro, requerer seja remetido o presente

RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADO COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E EFEITO SUSPENSIVO

ao Órgão Autuador ………………, Município de …………………, que na condição de Agente Autuador reconsidere a aplicação da penalidade ou então que remeta à JARI ………….. e esta Colenda Câmara se digne apreciar os argumentos e razões de fato e de direito que abaixo expõe:

DOS FATOS

O Requerente é motorista habilitado desde ……………, e até o presente momento nenhuma infração de trânsito cometeu, sendo esta a primeira lançada em seu prontuário.

Ocorre que ……………..(discorrer o motivo que resultou na infração).

Os fatos narrados estão devidamente comprovados com os documentos em anexo (doc…..).

A despeito da autuação que ora se ataca está inserida no art. ….., do Código Nacional de Trânsito.

Apenas por amor aos debates, insta argumentar que ……………

Pelos motivos vastamente discorridos, verifica-se que a presente notificação por infração de trânsito é injustificada e descabida, devendo, portanto, ser julgada IMPROCEDENTE e anulada para restabelecer a justiça ao presente caso.

DO EFEITO SUSPENSIVO

Conforme se comprova o processo foi protocolizado em …../…../….. (dia, mês e ano) não tendo sido portanto, julgada no prazo de 30 dias, requer desde já a concessão do EFEITO SUSPENSIVO DA INFRAÇÃO, nos termos do art. 285, § do Código de Trânsito Brasileiro.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a essa DD. Junta de Apreciação de Recursos de Infrações, consideração dos argumentos, anulando-se a notificação por infração de trânsito bem como a pontuação lançada em sua Carteira Nacional de Habilitação.

Requer ainda que não sendo julgado em 30 dias, seja concedido o EFEITO SUSPENSIVO DA INFRAÇÃO.

Pede e aguarda deferimento como medida de inteira Justiça/

………………., … de …………….de ………..

(local e data)

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Advogado (nome)

OAB/ …………………..