Alega em recurso que o veículo trafegava em baixa velocidade devido à problemas mecânicos, afirmando ainda inexistir acostamento no local.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….
Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) transitava em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via.
Logo, apontou-se violação ao Artigo 219 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, conforme fica demonstrado pelo Laudo Técnico fornecido por oficina mecânica, o veículo encontrava-se defeituoso, sendo que seria perigoso parar naquele local devido à falta de acostamento (fotografias anexas).
Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.
Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.
Termos em que,
Pede deferimento.
….., ….. de ……. de …..
……………………….
Nome Completo
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
