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[MODELO] Recurso de Indeferimento – 2ª Instância

REQUERIMENTO DE RECURSO (

2ª INSTÂNCIA)

AO EXMO SR

PRESIDENTE DO CONSELHO

ESTADUAL DE TRÂNSITO –

CETRAN/__

Nome do recorrente

nº do Proc. 9999999/05-8

Endereço:

Auto de Infração: N.º T3

__________-00 veículo: GM/MONZA

SL/E Placa ______

Município: Estado: SÃO

PAULO

INCONFORMADA COM O

INDEFERIMENTO DO RECURSO

APRESENTADO JUNTO À JARI DO

MUNICIPIO DE

________/_____TENHO A ALEGAR

QUE O MEU DOCUMENTO FOI A

MAIS PURA EXPRESSÃO DA

VERDADE, (INCLUSIVE,

JUNTANDO A CÓPIA DO ait Nº T3

________55-00, por não usar cinto de

segurança), ENTRETANTO, NÃO

FORAM ACATADAS MINHAS

ALEGAÇÕES, MOTIVO PELO

QUAL APRESENTO-AS EM

SEGUNDA INSTÂNCIA,

APELANDO PARA QUE SE FAÇA

JUSTIÇA.

OS RECURSOS, FORAM

APRESENTADOS EM PRIMEIRA

INSTÂNCIA, COM ALEGAÇÕES

PERTINENTES A CADA

AUTUAÇÃO E, EM COMUM,

ALEGOU-SE PRINCIPALMENTE A

INCONSISTÊNCIA DE AMBOS EM

RAZÃO DA FALTA DE

NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E

DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE.

aS AUTUAÇÕES FORAM

ELABORADAS NO MESMO

LOCAL, MESMA DATA E MESMO

HORÁRIO.

EMBORA TENHA RESTADO BEM

PONDERADO QUE AS

PENALIDADES IMPOSTAS ERAM

INCONSISTENTES E

ACREDITANDO TER CONSEGUIDO

O OBJETIVO SOLICITADO NO

RECURSO, OU SEJA, A NULIDADE

DAS MULTA, FUI SURPREENDIDA

COM A DECISÃO DE

PROVIMENTO PARA O ait Nº T3

___________55-00 (CINTO DE

SEGURANÇA) e

*IMPROVIMENTO* PARA O

CASO ORA DISCUTIDO.

ASSIM, APÓS EFETUADO O

PAGAMENTO DA MULTA (XEROX

EM ANEXO), VENHO REQUERER

A APRECIAÇÃO DO CASO POR

PARTE DESSE RESPEITÁVEL

CONSELHO, RE-RATIFICANDO

INTEGRALMENTE TODAS AS

ALEGAÇÕES ADUZIDAS NO

RECURSO DE PRIMEIRA

INSTÂNCIA .

PARA MELHOR JUÍZO, REQUER

SEJA JUNTADO AO PRESENTE, OS

PROCESSOS JULGADOS EM

PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Diante do exposto, solicita VER proviDO

ESTE, REFORMANDO

INTEGRALMENTE A DECISÃO

PROFERIDA PELA JARI, PARA O

FIM DE ANULAR REFERIDA

PENALIDADE COM SUA

RESPECTIVA INSUBSISTÊNCIA,

POR SER DE LÍDIMA JUSTIÇA.

____________,

______ AGOSTO

DE 2012

_________________________________________________

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