71. MODELO DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR/AGRAVO CONTRA O INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE <ESTADO>
Processo n.º
A Parte Autora, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Concessão de Benefício Previdenciário em epígrafe, por seus procuradores firmatários, não se conformando com a respeitável decisão prolatada pelo juizado de origem (indicar o JEF de origem), vem interpor tempestivamente RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR/AGRAVO (com pedido de antecipação de tutela), com fulcro no art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 2.º, I, da Resolução CJF n.º 61/2009, requerendo o conhecimento do recurso e seu regular processamento.
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade, data.
Assinatura do advogado
<QUEBRA DE PÁGINA>
COLENDA TURMA DE RECURSOS
EMÉRITOS JULGADORES
RAZÕES DO RECURSO
1. DOS FATOS <adequar ao caso concreto>
A parte ora Recorrente ajuizou a Ação no JEF … requerendo a concessão do benefício <adequar ao benefício requerido>, uma vez que teve seu pedido administrativo indeferido pelo INSS (DER: 00.00.0000).
Conforme narrado na inicial, o Recorrente já havia cumprido os requisitos para tal pedido, entretanto houve erro na análise do direito por parte do INSS.
Tendo em vista a urgência na concessão do benefício pleiteado e presente a verossimilhança do direito, foi requerida tutela antecipada para a implantação imediata do auxílio/aposentadoria pretendido.
Entretanto, houve o indeferimento do pedido por parte do juízo a quo e contra tal indeferimento se insurge o Recorrente.
2. DO DIREITO AO BENEFÍCIO PLEITEADO
<adequar ao caso com mais detalhes sobre o cabimento do pedido e os motivos do indeferimento do INSS>
3. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DE SUA NECESSIDADE NO CASO CONCRETO <adequar ao caso concreto>
Em razão de tudo até aqui exposto, o Recorrente renova o requerimento da antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil/2015 (art. 273 do CPC/1973):
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Vejamos abaixo mais detalhes sobre os requisitos e seus cumprimentos no presente caso:
3.1 DA PROBABILIDADE DO DIREITO:
<adequar ao caso com mais detalhes, segue exemplo>
Portanto, fica demonstrado o direito claro da parte, tendo a mesma juntado aos autos toda documentação técnica (Exames, Laudos periciais, ….) que comprove os fatos narrados, não deixando dúvidas a respeito da qualidade de segurado e da incapacidade laboral.
Ademais, a verossimilhança dos fatos é facilmente percebida na própria resenha do caso concreto. A qualidade de segurado e a incapacidade laboral estão devidamente comprovadas.
Cabe ainda destacar o fato de o segurado já ter obtido êxito junto ao INSS em pedido realizado anteriormente (DER: …/…/….), o que demonstra ainda mais a injustiça a que foi submetido quando do indeferimento do pedido atual (DER: …./…/…..).
3.2 DA SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA EM QUE SE ENCONTRA O RECORRENTE E DO DANO IRREPARÁVEL QUE LHE É CAUSADO
Os benefícios previdenciários possuem natureza alimentar, pois costumam ser a única fonte de renda do segurado e dos seus dependentes.
Diante da ausência de renda, o Recorrente se encontra em situação financeira delicada, conforme comprova a documentação acostada aos autos e que se passa a descrever <adequar ao caso com mais detalhes, segue exemplo>
– Carta do SCPC: datada de …./…./…. – valor do débito R$ …….;
– Boleto bancário em atraso do Banco …. (vencimento …./…../…..) – valor de R$……..;
– Fatura do cartão de crédito em atraso – vencimento em …./…/…., no valor de R$ ….;
Assim, a antecipação dos efeitos da tutela mostra-se como medida de caráter urgente para amenizar a grave situação em que se encontra o Recorrente.
4. DOS REQUERIMENTOS <adequar ao caso concreto>
Ante o exposto, requer-se respeitosamente as Vossa Excelências, com a urgência devida:
a) a reforma da decisão atacada, com o deferimento da antecipação da tutela recursal, nos termos descritos na inicial, mediante decisão monocrática do relator, para determinar a imediata implantação do benefício postulado;
b) a reforma da decisão atacada, confirmando-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal, deferida liminarmente pelo relator, através de decisão colegiada.
Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.
Cidade, data.
Assinatura do advogado
ROL DE DOCUMENTOS:
<adequar ao caso com mais detalhes, segue exemplo>
– Carta de indeferimento do pedido;
– Decisão que negou o pedido de antecipação de tutela;
– Exames médicos que comprovam a incapacidade;
– Documentos que demonstram os débitos vencidos.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
