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[MODELO] “Recurso de carta testemunhável – Indeferimento de recurso pelo MM Juiz de Direito”

ILUSTRÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃO DO …… CARTÓRIO DA …. VARA CRIMINAL

(ou Senhor Secretário do Tribunal………)

…………………………………………………… (nome completo), …………(nacionalidade),………… (estado civil), …………(profissão), portador da cédula de identidade RG nº …………. e inscrito no CPF/MF sob nº …….., residente e domiciliado na ……………(endereço: rua [av], nº, complemento, CEP, UF), por seu Advogado, nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. …), vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no art. 63000 e ss. Do Código de processo penal, requerer a expedição de

CARTA TESTEMUNHÁVEL

pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

O testemunhante, em vista à respeitável decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da … Vara Criminal , como tendo infringido o art. …. do Código Penal e que indeferiu o pedido de ………, e que tempestivamente fora interposto recurso fundamentado no art. ….. do Código de Processo Penal e no entanto não foi recebido pelo Magistrado, sob alegação de……. (mencionar a fundamentação do não recebimento do recurso).

Pelo exposto, requer seja o presente recurso recebido e apreciado pela Instância Superior com o traslado das peças abaixo elencadas, nos moldes do art. …… do Código de Processo Penal para a respectiva formação da CARTA TESTEMUNHÁVEL.

– certidão da r. decisão que não recebeu o recurso;

– certidão de tempestividade da interposição do recurso;

– certidão da decisão denegatória do recurso interposto;

– …….. (outras peças se necessário).

Nestes termos,

Pede Deferimento.

………., …. de …………. de ……….

(local e data)

……………………

Advogado (nome)

OAB/…. nº………..

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