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[MODELO] Recurso de Apelação – Tribunal do Júri

RECURSO DE APELAÇÃO – TRIBUNAL DO JURI (Art. 50003, III, do CPP)

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara Criminal da Comarca de (xxx)
       
       Autos nº: (xxx)
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE (XXX), por seu Promotor de Justiça que oficia perante este D. Juizo, no exercício de suas atividades, vem à presença de V. Exa., nos autos do processo-crime em epígrafe que move em face de NOME DO ACUSADO, com fundamento no artigo 50003, inciso III, do Código de Processo Penal, inconformado, data venia, com a r. decisão de fls. (xxx), interpor o competente RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo, após o seu recebimento, vista dos autos para oferecimento de suas razões.
       
       
       Aguarda, pois, o recebimento e o processamento do presente recurso, na forma da lei.
       
       
       Termos que,
       
       Pede deferimento.
       
       (Local, data e ano).
       
       (Nome e assinatura do Promotor de Justiça).

Fonte: Universo Jurídico

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