RECURSO DE APELAÇÃO – TRIBUNAL DO JURI (Art. 50003, III, do CPP)
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara Criminal da Comarca de (xxx)
Autos nº: (xxx)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE (XXX), por seu Promotor de Justiça que oficia perante este D. Juizo, no exercício de suas atividades, vem à presença de V. Exa., nos autos do processo-crime em epígrafe que move em face de NOME DO ACUSADO, com fundamento no artigo 50003, inciso III, do Código de Processo Penal, inconformado, data venia, com a r. decisão de fls. (xxx), interpor o competente RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo, após o seu recebimento, vista dos autos para oferecimento de suas razões.
Aguarda, pois, o recebimento e o processamento do presente recurso, na forma da lei.
Termos que,
Pede deferimento.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do Promotor de Justiça).
Fonte: Universo Jurídico
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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