[MODELO] Recurso de Apelação – Previsão art. 593, I CPP – Prescrição e mérito

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF
       
       

AUTOS Nº 00000
       
       
       
       
       
NOME DO CLIENTE, já qualificado, nos autos do processo crime em curso perante este d. Juízo, por seu procurador infra assinado, vem à presença de V. Exa., inconformado, data vênia, com a sentença de fls. 000, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do artigo 593, I, do CPP, requerendo o preparo dos autos, bem como seu encaminhamento à instância ad quem, para os fins de direito e pelas razões expostas.
       
       
Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO.

ADVOGADO

OAB Nº       
       
       

RAZÕES DE APELAÇÃO
       
       
       

EGRÉGIO TRIBUNAL DE 00ª DO ESTADO TAL
       
       

Autos nº: 000000
       

Recorrente: NOME DO RECORRENTE
       

Recorrido: NOME DO RECORRIDO
       
       
       

COLENDA CÂMARA CRIMINAL,
       
       

PRELIMINARMENTE

Como se depreende dos arts. 108, IV, 109, VI, e 110 do CP, deve ser declarada não só na prescrição punitiva mas também da própria ação penal, devendo o nome do Réu ser excluído do rol de culpados e cancelada a sua condenação nas custas, pois o acidente ocorreu na data de DIA/MÊS/ANO e a sentença foi exarada na data de DIA/MÊS/ANO, portanto, há mais de 2 (dois) anos do referido acidente de trânsito.
       
       

DO MÉRITO

A sentença do MM. juiz a quo, que condenou o Réu a 0000 anos de detenção, ainda que prolatada por magistrado de alto saber jurídico, não considerou as provas carreadas aos autos, assim como sua consistência.
       
       

Diante da robustez das provas e dos fatos largamente expostos nos autos, verificamos que o Réu não contribuiu voluntariamente para a ocorrência do delito, conforme se depreende dos depoimentos das testemunhas TAIS às fls. 00000 e de 0000 às fls. 0000. Verifica-se que a vítima que atravessou a avenida, distraidamente, sem observar os cuidados básicos necessários para fazer a travessia, fora da faixa de pedestre e com o sinal luminoso verde para veículos.
       
       

Na realidade, o caso em tela trata de um evento danoso, que ocorreu exclusivamente pela imprudência da vítima.
       
       

Diante de tal fato, deve-se excluir o Réu de qualquer culpa, sendo, pois, o que nos mostra a jurisprudência:
       
       

"Sem uma prova plena e eficaz da culpabilidade do réu não é possível reconhecer sua responsabilidade penal" (AP 68.507, TACRIM SP, Rel. Azevedo Franceschini).

DOS PEDIDOS

Ante o acima exposto, requer o provimento do recurso a fim de reformar a r. sentença de fls. 00000, devido a robustez das provas e especialmente pela existência da culpa exclusiva da vítima, por ser esta a medida mais lídima de Justiça.
       
       
       

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO.

ADVOGADO

OAB Nº