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[MODELO] Recurso de Apelação – Prescrição Retroativa

PRESCRIÇÃO – RETROATIVA – RECURSO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________

Processo-crime nº _________

Objeto: apelação de sentença condenatória

_________, devidamente qualificado, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____ até ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e adverso.

ISTO POSTO, REQUER:

I.- Recebimento da presente peça, abrindo-se vista para razões, a teor do artigo 600 do Código de Processo Penal, as quais terão por escopo mor desconstituir a sentença, aqui respeitosamente reprovada, ressalvada a possibilidade da declaração da prescrição retroativa, cujo pedido é formulado em petição apartada.

Nesses Termos

Pede Deferimento

_________, ____ de _________ de _____.

DEFENSOR

OAB/

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