EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL-RJ.

Proc. 0/130656-6

Esc. P.I.

e outros, já qualificados nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em epígrafe, proposta em face de , vêm, pela advogado teresina-PI em exercício junto a esse r. Juízo, APELAR da r. sentença de fls. 218/233, conforme RAZÕES do recurso em anexo.

Requer-se o recebimento da presente e a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça.

E. deferimento.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2003.

RECURSO DE APELAÇÃO

Pelos Apelantes: e outros

Advogado:

2ª VARA CÍVEL – proc. 0/130656-6

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA,

Com a devida máxima vênia e o enorme respeito e admiração que devotamos em relação ao Nobre Julgador, a decisão proferida nestes autos merece parcial procedência em razão da condenação em pensionamento com base apenas no salário mínimo.

BREVE RESUMO DOS FATOS

Trata-se de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, na qual foi o réu condenado a reparar os prejuízos materiais e morais infringidos aos autores. Uma das verbas referentes a essa reparação diz respeito ao pensionamento devido aos mesmos. Como base para tal pensionamento, os autores postularam pelo salário base de R$ 1.000,00 (Hum mil reais).

Tal pedido teve como fundamento o fato do falecido pai e marido dos autores exercer a profissão de pedreiro autônomo. Diante de sua autonomia, a comprovação literal de seus ganhos restou seriamente prejudicada. Contudo, diversos elementos dos autos induzem a que tais ganhos seriam realmente na base de R$ 1.000,00.

Verifica-se, de logo, que sua mulher não trabalhava e o mesmo era efetivamente responsável pelo sustento de 5 pessoas: ele próprio, sua mulher e seus três filhos. A família apresentava padrão simples, mas não miserável, o que induz que a renda era superior ao salário mínimo.

Ademais, os documentos de fls. 26/31 apontam pagamentos em muito superiores ao salário mínimo, ainda que não sejam mensais.

Observe-se, ainda, que as testemunhas todas confirmaram a profissão de pedreiro e o fato da mulher não trabalhar, bem como que o mesmo pagava aluguel e arcava com todas as despesas da casa.

DA PROVA INDICIÁRIA

A prova indiciária é plenamente aceitável em nosso ordenamento jurídico, estando expressa tanto no CC2003, art. 212, IV, quanto no CC1916, art. 136, V, através da presunção. A presunção é a conclusão lógica de um fato, decorrente da comprovação de outro fato.

Assim, demonstrado o padrão de vida simples e que o falecido sustentava toda a família, acrescido dos comprovantes de pagamento de fls. 26/31, não há como subsumir-se que o mesmo percebia um salário mínimo.

Se não temos parâmetros diretos para concluir sobre a renda do falecido, é forçoso reconhecer que todos os parâmetros indiretos levam a concluir para renda superior a um salário mínimo.

Top of Form 1

Bottom of Form 1

DA JUSTA INDENIZAÇÃO

A justa indenização compreende a reparação integral do prejuízo sofrido. Tal reparação integral restará seriamente prejudicada ao estabelecer-se o pensionamento em um salário mínimo, quando resta sobejamente incontroverso que a família sobrevivia com muito mais que esta quantia.

DO PREQUESTIONAMENTO

Em decorrência dos fundamentos acima expostos, faz-se inarredável concluir que foi negada vigência a dispositivo infraconstitucional, além de ter sido violada frontalmente a Constituição Federal, a seguir especificados:

• Foi negada vigência ao CC2003, art. 212, IV, e CC1916, art. 136, V.
• Foi violada frontalmente a Constituição Federal por não ter sido respeitado o princípio da justa indenização.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer-se a Vossas Excelências:

1. Seja reformada a r. sentença para condenar o réu a pensionar os autores em percentual incidente sobre os ganhos da vítima calculados no montante de R$ 1.000,00, revertendo-se sempre aos alimentantes restantes as verbas retiradas por maioridade ou falecimento.
2. Requer-se, ainda, sejam apreciadas as matérias prequestionadas.

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2003.