EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2000ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo nº.: 1/143646-4

, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move, vem pela Defensoria Pública apresentar:

RECURSO DE APELAÇÃO

Pelas razões em anexo, requerendo seu regular processamento e remessa ao E. Tribunal de Justiça, para os fins de direito.

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 2000 de abril de 2012.

APELANTE:

APELADO:

RAZÕES DE APELAÇÃO

, inconformada, data vênia, com a r. sentença de fls. 111/114, vem APELAR da decisão que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, pelas razões que, a seguir, passa a expor:

DOS FATOS:

A ação proposta pela Autora, ora Apelada, guarda pedido de retirada de caixa d’água instalada, pela ré, ora Apelante, em sua laje, assim como pedido de indenização por danos morais decorrentes dos prejuízos daquela instalação.

A sentença ora recorrida julgou procedente em parte o pedido autoral determinando a retirada da caixa d’água de sobre a laje, e, julgando improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais.

A douta sentença, contudo, não merece data maxima venia, ser mantida, pelos fundamentos a seguir expostos:

O perito, Sr. Sebastião Antônio dos Santos, designado pelo MM Dr. Juiz, em seu laudo pericial, constatou que a pária situação do imóvel da autora é anterior à instalação da caixa d’água sendo certo que esta não originou as condições atuais do imóvel da autora, conforme a seguir ele descreve:

“O interior da residência apresenta inúmeros pontos com infiltração, reboco desagregado, fissuras e trincas, sendo certo que as mesmas têm origens diversas, parte gerada pela forma de construção da casa, parte gerada pela proximidade de prédios vizinhos e frestas junto às empenas e parte gerada pela inserção de caixa d’água para suprir o imóvel da Ré” (grifos nossos) (fls. 80).

No mesmo laudo, em fls. 84, o Sr. Perito destaca que o local ideal para a instalação da caixa d’água é o topo da laje da Apelada, como a seguir se verifica:

“Tecnicamente, pelo fato do ponto original de instalação da caixa d’água que atendia o imóvel da ré não gerar peso d’água suficiente, notadamente para os cômodos mais frontais da casa da ré, fica claro que o topo da laje é o lugar mais apropriado para a instalação da mesma.” (grifamos)

Mais à frente, às fls. 87, respondendo ao quesito 8º elaborado pela Apelante, o ilustre perito reafirma seu posicionamento como podemos constatar:

“ O local mais apropriado, tecnicamente, para abrigar a caixa d’água para atender o imóvel da Ré, efetivamente, é a laje sobre o imóvel da autora, até porque trata-se de duas edificações inseridas na mesma projeção física…” (nós grifamos)

DO DIREITO:

O imóvel da Apelada se constitui, juridicamente, como servidão predial em relação ao imóvel da Apelante, pois aquele oferece utilidade ao imóvel desta, se configurando a hipótese prevista no artº 1.378 do CC.

Art 1378 – A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, (grifo nosso)

No que tange a declaração expressa dos proprietários, à qual se refere o mencionado diploma legal, cabe destacar que a mesma encontra-se acostada nos autos do processo.

DO PEDIDO:

Assim, diante de todo o exposto e, considerando os fundamentos de fato e de direito assoalhados nas presentes Razões e em toda a fase de conhecimento e, ainda, por ser medida da mais lídima Justiça, requer a Vossa Excelência, seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a sentença ora recorrida para determinar a manutenção da caixa d’água no local em que se encontra, ou seja, sobre a laje da Apelada.

Nestes Termos

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 2000 de abril de 2012.