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[MODELO] RECURSO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – Decisão que indeferiu o pedido de benefício por incapacidade

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL PRESIDENTE DA …ª TURMA RECURSAL DO ESTADO …

Processo n.º…

A PARTE AUTORA, já qualificada nos autos em epígrafe, na ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado, vem, por seus advogados, respeitosamente, perante Vossa Excelência, inconformado com a sentença, interpor

RECURSO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

na forma art. 4º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 2º, I e § 5º da Resolução n. 347/2015 do CFJ, tendo em vista o inconformismo com a decisão interlocutória exarada no processo n. …, que tramita na …ª Vara Federal da Subseção de Cidade/Estado, em que é Réu o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a qual indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo Recorrente, na forma das razões anexas.

Nestes termos, requer deferimento.

(Cidade e data)

(Nome, assinatura e número da OAB do advogado)

(Turma Recursal competente para apreciar o recurso proposto)

Colenda Turma Julgadora.

1. Tempestividade do Recurso:

O presente Recurso é tempestivo, uma vez que obedecido o prazo de 10 dias para sua interposição, conforme estabelecido no art. 2º, § 5º, da Resolução n. 347/2015 do CFJ, sendo que referido prazo começou a correr em … com término em … .

2. Do cabimento:

O Recorrente ajuizou ação em face do Recorrido visando a concessão de benefício por incapacidade, haja vista sua impossibilidade de laborar, em razão das doenças que padece.

Por referida razão o Recorrente pleiteou, em sede de antecipação de tutela, a concessão do benefício em discussão enquanto perdurasse a tramitação do feito, haja vista o caráter alimentar da benesse e sua impossibilidade de prover seu próprio sustento.

O nobre juízo a quo, todavia, indeferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, sob o fundamento de que a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela objeto desta ação exige seja oportunizado o efetivo contraditório.

Observados, contudo, os requisitos para a concessão da antecipação da tutela, mostra-se temerária a decisão atacada, razão pela qual interpõe o presente recurso, a fim de ver concedido, imediatamente, o benefício por incapacidade postulado.

3. DAS RAZÕES DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

(incluir a fundamentação utilizada na petição inicial para requerer o benefício)

3.1. DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA EM SE CONCEDER A TUTELA

Primeiramente, mostra-se oportuno transcrever, em sua totalidade, a decisão interlocutória atacada:

Inobstante a argumentação empreendida pelo Douto Magistrado, resta claro não ter havido a necessária apreciação do caráter alimentar da verba ora pleiteada e, por consequência, viciada revela-se a decisão interlocutória guerreada.

O requisito ensejador da urgência, na hipótese, é o próprio caráter alimentar da verba pleiteada, bem como a circunstância de o benefício em discussão ser a principal fonte de sustento da família do Recorrente, consoante disciplina da doutrina de Eduardo Talamini:

O conceito de dívida alimentícia com a extensão indicada é extraível da própria Constituição. No caput do artigo 100 previu-se regime especial para cobrança, perante as Fazendas Municipal, Estadual e Federal, dos ‘créditos de natureza alimentícia’. Ora, a Fazenda Pública não tem parentes, não contrai matrimônio, nem é unida estavelmente; enfim, não tem nenhuma relação de direito de família – e mesmo assim pode dever alimentos. O sentido constitucional de ‘alimentos’, portanto, vai necessariamente além do direito de família: abrange indenizações, pensões, salários e outras verbas – desde que esssencialmente destinadas ao sustento do titular do crédito. (TALAMINI, Eduardo. Prisão Civil e Penal e “Execução Indireta” – A Garantia do Art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, in Revista de Processo, São Paulo, 23(92)37-51, out./dez. 1998).

O benefício requerido pelo Recorrente tem, nitidamente, natureza alimentar, já que se destina principalmente ao seu sustento, fato que, por si, impõe o deferimento da antecipação da tutela requerida.

De outro norte, é certo que caso a decisão perseguida mantenha-se, e o benefício requerido pelo Recorrente não seja concedido, este e sua família se verão em sérias dificuldades financeiras, incapazes de prover mínimas condições de sustentabilidade.

Assim, não é apenas o caráter alimentar da verba em discussão que enseja a concessão, de forma imediata, do benefício em discussão, mas igualmente a incapacidade do Recorrente de sobreviver sem referida benesse.

3.2. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PROVA INEQUÍVOCA

Ante os elementos fornecidos, vislumbra-se estarem cumpridos os requisitos concernentes à antecipação dos efeitos da tutela pretendida. A prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável estão devidamente demonstrados pelas alegações e provas carreadas aos autos. Os documentos são literais, incontestes, e não dão margens a especulações tendentes a infirmar o asseverado na presente.

Assim, merece ser reformada a decisão guerreada, notadamente porquanto não apreciou, com a precisão que o caso requer, os elementos e informações trazidos aos autos, os quais demonstram, sem sombras de dúvidas, que o Recorrente faz jus à concessão da tutela antecipada, para que se conceda o benefício por incapacidade postulado, sob pena dano irreparável à sua subsistência.

4. REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, requer:

1. Seja concedida a antecipação do efeitos da tutela recursal, a fim de promover a imediata concessão do benefício de auxílio-doença em favor do Recorrente, enquanto perdurar a lide;

2. Seja recebido o presente recurso, em conformidade com o previsto no art. 2º, I e § 5º da Resolução n. 347/2015 do CJF;

3. Seja, mediante o deferimento do efeito suspensivo ativo ao presente recurso, provido o recurso, no sentido de conceder o benefício de auxílio-doença ao Recorrente, enquanto perdurar a lide ou até posterior decisão;

4. Seja comunicado o Magistrado singular da concessão recursal pretendida.

Termos em que, requer deferimento.

(Cidade e data)

(Nome, assinatura e número da OAB do advogado)

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