ILMO. SR. PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA .
Eu, XXXXXXXXXXXX, RG nºxxxxxx, CPF nº , CNH nº XXXXXXXXXXXX – SC, residente a Rua xxxxx nº xxx, bairro xxxxxx CEP: xxxxxxx na cidade de xxxxxxx – SC ; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação, o veículo: VW POLO CLASSIC PASSAGEIRO PARTICULAR (doc. Em anexo) , o qual eu estava pilotando quando foi multado por estar supostamente ultrapassado em faixa contínua de acordo com cópia do auto de infração em anexo .
Ilustre Sr. Presidente e membros da egrégia Junta, o recorrente dirá pouco, como os tempos atuais estão mesmo a exigir, mas o suficiente para provocar a anulação do Auto de Infração.
Das alegações
1 – O recorrente, a ser tratado como motorista, trafegava pela BR-280 KM-22 UF-SC.
a) No local onde ocorreu a autuação não havia marcação de linha divisora das faixas, pois as mesmas já estavam gastas impossibilitando a visualização pelo motorista de faixa continua e o leito da pista era praticamente impossível de se transitar, havia muitos buracos na pista. No local da autuação supracitado não havia sinalização. Outro ponto importante é que a autuação que se procedera no dia aludido os agentes de trânsito deveriam estar ali para prestar um serviço à comunidade, avisando e orientando aos condutores sobre os perigos da estrada e aumentar a fluidez do Trânsito, e não simplesmente ficarem na "tocaia" elaborando tantos autos de infração quanto os bolsos dos contribuintes agüentem pagar. No local da autuação aconteceu que os caminhões faziam ziguezague na pista e para escaparmos da aproximação dos mesmos tivemos que desviar o veículo para o canto da pista, vale ressaltar que na ocasião não dava para diferenciar o que é pista e o que é acostamento de tão deteriorada que estava a BR. Assim como as dificuldades de transitar pelo local deveriam ser avisadas pelas autoridades competentes no âmbito de trânsito, também devem respeitar que a população se adéqüe às mudanças no tráfego proporcionada pelas más condições do trecho da BR em questão. Evocamos o principio garantido pela constituição que é o da equidade.
b) não é de se discutir a imensa responsabilidade e destreza com que este insigne órgão trata suas questões e tampouco a relevante prestação de serviços à nação, contudo, equivocou-se o respeitado agente quando da autuação do defendente.
Pede-se então que os egrégios julgadores apreciem, eqüitativamente, um caso, estabelecendo uma norma individual para o caso concreto explanado acima e tendo por base as valorações positivas do ordenamento constitucional. Um poder conferido aos senhores para revelar o direito latente do presente interpelante."
Ante o exposto, a ora recorrente vem respeitosamente a presença de V. Senhoria, a fim de requerer seja relevado a atitude da recorrente, e via de conseqüência, se digne de determinar o cancelamento do Auto de Infração epigrafado e a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário como medida da mais lídima JUSTIÇA.
Termos em que,
p. deferimento.
Teresina -PI, xx de novembro de 2008.
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JONATA JOEL CORDEIRO
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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