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[MODELO] Recurso Administrativo – Irregularidade e Nulidade do Auto de Infração por Embriaguez no Trânsito

EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA __ª

CIRETRAN DE

____ -ESTADO DE _______

( ) DEFESA PRÉVIA ( ) CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( )EXPEDIDOR

1) CONDUTOR:

NOME:

Endereço: CEP

Bairro: Cidade:

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME:

Endereço: CEP

Bairro: Cidade:

Placa do veículo: Município de Licenciamento:

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP):

Número do AIT: 3 A ________-1 Data: __-___-__ Hora:

00:00 Local:

Código de Processamento da infração: 5169

Descrição da Infração: Art. 165 do CTB – Dirigir sob a influência de

álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de

qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física

ou psíquica

4) A requerente, acima qualificada como CONDUTORA, tem a

alegar que NÃO CONCORDA com a autuação e portanto:

Em sua defesa apela pela IRREGULARIDADE E NULIDADE DO

A I T N.º 3 B _______em que consta a referida autuação, tendo em

vista os seguintes motivos:

Confrontando-se os Boletins de Ocorrências lavrados nos Órgãos

policiais, BO/PM Nº 000 e BO/PC Nº 00/0000, verifica-se que os

próprios relatores DIVERGEM quanto a informação do perfil desta

recorrente.

O Policial Militar que elaborou o Relatório da Autoridade Policial

Militar (BO/PM 704), em suas considerações finais alega que a

condutora estava em visível estado de embriaguez.

O policial civil que elaborou o histórico do BO/PC N.º 000/0000

afirma que a condutora estava aparentando embriaguez. Podemos

facilmente concluir que aparentar embriaguez é um caso e estar

visivelmente embriagado é uma situação totalmente diferente.

Concluímos daí que apenas duas pessoas, ao analisarem a ocorrência,

desprovidos de aparelho de ar alveolar (bafômetro) ou qualquer outro

meio técnico científico ( exames laboratoriais), declinaram

diagnósticos diferentes.

A título de ilustração, a famosa revista “QUATRO RODAS” em sua

matéria “Álcool X Direção – Limites Legais ( xerox Anexo) fez

realizar recentemente, importante teste científico de alcoolemia em

motoristas levados a ingestão voluntária de álcool.

O teste científico foi acompanhado por inúmeros especialistas da área

e envolveu todos os equipamentos possíveis para apurar o estado de

embriaguez alcoólica no ser humano.

Podemos observar que a constatação de embriaguez não é genérica,

variando esta (embriaguez) de indivíduo para indivíduo.

Portanto, não se pode afirmar ESTADO DE EMBRIAGUEZ, apenas

pela constatação visual.

A lei de Trânsito vigente define regras que seja aplicada a multa por

dirigir sob a influência do álcool, senão vejamos:

___É imprescindível que o condutor esteja dirigindo sob a influência

do álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue;

___Essa medição será obrigatoriamente constatada através de

aparelho de ar alveolar (bafômetro) ou quaisquer outros meios

técnicos científicos, tais como: exames de sangue ou exame clínico (

neste último, a avaliação é discutível).

Somente após essa avaliação técnico-científica e somente se ficar

comprovado a existência de nível superior a seis decigramas de álcool

por litro de sangue é que se aplicará a multa e as penalidades

correspondentes.

No caso ora recorrido, o Agente de Trânsito, valendo-se apenas de

sua avaliação, a partir do momento que fiscalizou o veículo, já aplicou

a penalidade. Basta observar que a fiscalização foi às 05:00 do dia

_______ (BO/PM Nº ___) e a multa foi lavrada também às 05:00

horas de ________(Auto de Infração em anexo).

Consta nos Boletins de Ocorrências em anexo que esta recorrente foi

submetida a exame de constatação clínica, o que corresponde com a

realidade.

Todavia, como já comprovado, não se esperou sequer a realização

do exame ou a divulgação de seu resultado para que esta recorrente

já fosse julgada e condenada a sofrer as conseqüências da penalidade.

Para comprovar que possuo idoneidade suficiente para dirigir sem

fazer uso do álcool, faço juntar ao presente dos documentos

comprobatórios de realização de Curso de Direção Defensiva e

demais matérias relativas à segurança e educação para o trânsito.

5. Posto isso, requer seja encaminhado o presente Recurso com seus

documentos anexos, ao ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE

para que aprecie os fundamentos de fato e de direito articulados, e

que ao final seja dado PROVIMENTO, solicitando:

CANCELAR

RECLASSIFICAR

o AIT/PENALIDADE, como medida de JUSTIÇA e de DIREITO.

_____, _______de

__________de ________.

_______________________________________________________________

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