EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA __ª
CIRETRAN DE
____ -ESTADO DE _______
( ) DEFESA PRÉVIA ( ) CONDUTOR
( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO
(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( )EXPEDIDOR
1) CONDUTOR:
NOME:
Endereço: CEP
Bairro: Cidade:
2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
NOME:
Endereço: CEP
Bairro: Cidade:
Placa do veículo: Município de Licenciamento:
3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP):
Número do AIT: 3 A ________-1 Data: __-___-__ Hora:
00:00 Local:
Código de Processamento da infração: 5169
Descrição da Infração: Art. 165 do CTB – Dirigir sob a influência de
álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de
qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física
ou psíquica
4) A requerente, acima qualificada como CONDUTORA, tem a
alegar que NÃO CONCORDA com a autuação e portanto:
Em sua defesa apela pela IRREGULARIDADE E NULIDADE DO
A I T N.º 3 B _______em que consta a referida autuação, tendo em
vista os seguintes motivos:
Confrontando-se os Boletins de Ocorrências lavrados nos Órgãos
policiais, BO/PM Nº 000 e BO/PC Nº 00/0000, verifica-se que os
próprios relatores DIVERGEM quanto a informação do perfil desta
recorrente.
O Policial Militar que elaborou o Relatório da Autoridade Policial
Militar (BO/PM 704), em suas considerações finais alega que a
condutora estava em visível estado de embriaguez.
O policial civil que elaborou o histórico do BO/PC N.º 000/0000
afirma que a condutora estava aparentando embriaguez. Podemos
facilmente concluir que aparentar embriaguez é um caso e estar
visivelmente embriagado é uma situação totalmente diferente.
Concluímos daí que apenas duas pessoas, ao analisarem a ocorrência,
desprovidos de aparelho de ar alveolar (bafômetro) ou qualquer outro
meio técnico científico ( exames laboratoriais), declinaram
diagnósticos diferentes.
A título de ilustração, a famosa revista “QUATRO RODAS” em sua
matéria “Álcool X Direção – Limites Legais ( xerox Anexo) fez
realizar recentemente, importante teste científico de alcoolemia em
motoristas levados a ingestão voluntária de álcool.
O teste científico foi acompanhado por inúmeros especialistas da área
e envolveu todos os equipamentos possíveis para apurar o estado de
embriaguez alcoólica no ser humano.
Podemos observar que a constatação de embriaguez não é genérica,
variando esta (embriaguez) de indivíduo para indivíduo.
Portanto, não se pode afirmar ESTADO DE EMBRIAGUEZ, apenas
pela constatação visual.
A lei de Trânsito vigente define regras que seja aplicada a multa por
dirigir sob a influência do álcool, senão vejamos:
___É imprescindível que o condutor esteja dirigindo sob a influência
do álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue;
___Essa medição será obrigatoriamente constatada através de
aparelho de ar alveolar (bafômetro) ou quaisquer outros meios
técnicos científicos, tais como: exames de sangue ou exame clínico (
neste último, a avaliação é discutível).
Somente após essa avaliação técnico-científica e somente se ficar
comprovado a existência de nível superior a seis decigramas de álcool
por litro de sangue é que se aplicará a multa e as penalidades
correspondentes.
No caso ora recorrido, o Agente de Trânsito, valendo-se apenas de
sua avaliação, a partir do momento que fiscalizou o veículo, já aplicou
a penalidade. Basta observar que a fiscalização foi às 05:00 do dia
_______ (BO/PM Nº ___) e a multa foi lavrada também às 05:00
horas de ________(Auto de Infração em anexo).
Consta nos Boletins de Ocorrências em anexo que esta recorrente foi
submetida a exame de constatação clínica, o que corresponde com a
realidade.
Todavia, como já comprovado, não se esperou sequer a realização
do exame ou a divulgação de seu resultado para que esta recorrente
já fosse julgada e condenada a sofrer as conseqüências da penalidade.
Para comprovar que possuo idoneidade suficiente para dirigir sem
fazer uso do álcool, faço juntar ao presente dos documentos
comprobatórios de realização de Curso de Direção Defensiva e
demais matérias relativas à segurança e educação para o trânsito.
5. Posto isso, requer seja encaminhado o presente Recurso com seus
documentos anexos, ao ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE
para que aprecie os fundamentos de fato e de direito articulados, e
que ao final seja dado PROVIMENTO, solicitando:
CANCELAR
RECLASSIFICAR
o AIT/PENALIDADE, como medida de JUSTIÇA e de DIREITO.
_____, _______de
__________de ________.
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A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
