[MODELO] Recurso Administrativo – Irregularidade e Nulidade da Multa por Infração de Trânsito

EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA

__ª CIRETRAN DE

____ -ESTADO DE _______

( ) DEFESA PRÉVIA ( )

CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X)

PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO

( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR:

NOME:

Endereço:

CEP

Bairro: Cidade:

2) EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME:

Endereço: CEP

Bairro: Cidade:

Placa do veículo: Município

de Licenciamento:

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP):

Número do AIT: 3 A ________-1 Data:

__-___-__ Hora: 00:00 Local:

Código de Processamento da infração: 5010

Descrição da Infração: Art. 162 – I – DIRIGIR

SEM POSSUIR CNH OU PERMISSÃO.

4) A requerente, acima qualificado como

PROPRIETÁRIA abaixo assinada, tem a alegar

que:

Em sua defesa apela pela IRREGULARIDADE

E NULIDADE DA MULTA, pelo seguinte

motivo:

Que o meu pai, ______________, foi

surpreendido por Policiais Militares, conduzindo

o veículo de minha propriedade, um

CICLOMOTOR marca MOBYLETE CALOI

XR 50 e foi autuado através do Auto de

Infração acima especificado.

Que em minha defesa tenho a informar que na

data e horário da autuação, esta recorrente

estava fora da residência, e quando tinha saído,

deixei o veículo recolhido e devidamente

trancado, sem as chaves.

Acontece, que meu pai, sem o meu

conhecimento, conseguiu fazer com que o

veículo funcionasse e saiu dirigindo-o, ocasião

que foi surpreendido e autuado.

O recurso ora apresentado tem a finalidade de

resguardar-me pela responsabilidade do

pagamento da multa, vez que, como já

informado, não tive qualquer participação na

ocorrência da infração, mesmo porque, como já

informado, estava distante de minha residência.

Também não concorri para que fosse facilitada

a saída com o veículo, pois o mesmo estava

devidamente trancado e sem as chaves.

Quanto a autuação, necessário se faz lembrar

que para o caso em específico

(CICLOMOTOR ), que determina a Lei de

Trânsito vigente, (CTB) em seu Art. 24, Inciso

XVII que o Órgão de Trânsito competente para

fiscalizar ou lavrar multas de trânsito contra

CICLOMOTORES é o MUNICÍPIO, não

cabendo o procedimento ao Estado; cuja

atuação nessa área é ilegal (conflito de

competência) devendo ser igualmente nulos os

seus feitos (Auto de infração ora recorrido).

O veículo que foi autuado era um ciclomotor

marca CALOI MOBYLETE XR 50

(documentos em anexo), e de acordo com o

dispositivo legal, somente poderia ser submetido

à fiscalização e ou autuação por

Autoridade/Agente de trânsito do MUNICÍPIO.

Há que verificar que em oportunidades

idênticas, para que se cumpra o que prescreve a

Lei, quando eventualmente a Polícia Militar

surpreende condutores de CICLOMOTORES

em situação irregular, ACIONAM A

GUARDA MUNICIPAL para que tome as

providências que a Lei requer.

Portanto, o POLICIAL MILITAR, Agente de

Trânsito do Estado, no presente caso, lavrou o

auto de infração em conflito com o CTB que em

seu Artigo 24, Inciso XVII especifica a

competência de autuar ou aplicar penalidades

decorrentes de infrações de

CICLOMOTORES, conforme:

Art. 24 COMPETE aos órgãos e entidades

EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS

MUNICÍPIOS, no âmbito de sua circunscrição:

………………………………………………………………………………………………..

XVII- registrar e licenciar, na forma da

legislação, CICLOMOTORES, veículos de

tração e propulsão humana e de tração animal,

FISCALIZANDO, AUTUANDO,

APLICANDO PENALIDADES e

ARRECADANDO multas decorrentes de

infrações. (grifo nosso)

A única possibilidade do Estado atuar na

jurisdição do Município, sem “FERIR” o

dispositivo legal, no caso art. 24 INCISO XVII

é através de CONVÊNIO firmado entre ambos.

No caso do Art. 24 inc. XVII o Legislador

deixou expresso que a arrecadação das multas

decorrentes das respectivas infrações é direito

do município e ilegal portanto, é o Estado

aplicar a multa e arrecadar o seu valor.

Sabe-se perfeitamente que no Município de

___________-SP, NÃO EXISTE

CONVÊNIO ENTRE O ESTADO E O

ÓRGÃO MUNICIPAL.

Em anexo, CERTIDÃO comprovando que em

____________-SP NÃO EXISTE O

CITADO CONVÊNIO.

A título de ilustração, segue também em anexo,

CÓPIA DO CITADO CONVÊNIO entre

Estado e Município, este, firmado no Município

de ______________

5. Finalmente, considerando que a

Administração, segundo a Carta Magna de

1988, deve orientar seus atos pela legalidade e

moralidade e os atos que contiverem erros de

responsabilidade da Administração devem ser

corrigidos até “ex-officio”; vem requerer de V

Sª que encaminhe ao órgão julgador, para

apreciação, solicitando:

5. Isto exposto, vem requerer de V Sª que

encaminhe ao órgão julgador, para apreciação,

solicitando:

x

CANCELAR

RECLASSIFICAR

o AIT/PENALIDADE, como medida de

JUSTIÇA e de DIREITO.

________, _______ de ______ de

_______

________________________________________________