EXMO. SR. DR DELEGADO
DE POLÍCIA DIRETOR DA
__ª CIRETRAN DE
____ -ESTADO DE _______
( ) DEFESA PRÉVIA
(X) CONDUTOR
( ) REQUERENTE (X)
PROPRIETÁRIO
(X) RECURSO
ADMINISTRATIVO ( )
EXPEDIDOR
1) CONDUTOR:
NOME:
Endereço:
CEP
Bairro:
Cidade:
2) PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO
NOME:
Endereço: CEP
Bairro:
Cidade:
Placa do veículo:
Município de
Licenciamento:
3) AUTO DE INFRAÇÃO
(AIIP):
Número do AIT: 3 A
________-1 Data:
__-___-__ Hora: 00:00
Local:
Código de Processamento da
infração: 5185
Descrição da Infração: Art. 167
do CTB – Não usar cinto de
segurança.
a) Que, o veículo que dirijo foi
autuado por infração ao disposto
no Art. 167 do CTB – DEIXAR
O CONDUTOR OU
PASSAGEIRO DE USAR
CINTO DE SEGURANÇA.
(Código da Infração N.º 5185)
III) Que, entretanto tem o
recorrente a alegar que:
Em sua defesa apela pela
IRREGULARIDADE DA
MULTA POR FALTA DE
AMPARO LEGAL EM SEU
ENQUADRAMENTO, tendo
em vista que:
Conforme acima identificado e
devidamente comprovado através
do CRLV – Certificado de
Registro e Licenciamento de
Veículo em anexo, o veículo é
uma MOTOCICLETA , marca
HONDA CG 125 TODAY,
COR CINZA, de modo que a
infração de trânsito por conduzir
motocicleta sem usar cinto de
segurança é impossível de ser
cometida, o que evidentemente,
é motivo suficiente para a
nulidade da multa, tornando-se
nulos também os seus efeitos.
Posto isso, e declarando que
NÃO COMETI A INFRAÇÃO
ORA RECORRIDA (NÃO
USAR CINTO DE
SEGURANÇA), requer seja
encaminhado o presente Recurso
com seus documentos anexos, ao
ÓRGÃO JULGADOR
COMPETENTE para que
aprecie os fundamentos de fato e
de direito articulados, e que ao
final seja dado PROVIMENTO,
com o CANCELAMENTO da
Penalidade que me foi imposta
injustamente, por ser de lídima
justiça.
_______, ___de de
.
__________________________
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
