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[MODELO] Recurso Administrativo – Irregularidade da multa por falta de amparo legal

EXMO. SR. DR DELEGADO

DE POLÍCIA DIRETOR DA

__ª CIRETRAN DE

____ -ESTADO DE _______

( ) DEFESA PRÉVIA

(X) CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X)

PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO

ADMINISTRATIVO ( )

EXPEDIDOR

1) CONDUTOR:

NOME:

Endereço:

CEP

Bairro:

Cidade:

2) PROPRIETÁRIO DO

VEÍCULO

NOME:

Endereço: CEP

Bairro:

Cidade:

Placa do veículo:

Município de

Licenciamento:

3) AUTO DE INFRAÇÃO

(AIIP):

Número do AIT: 3 A

________-1 Data:

__-___-__ Hora: 00:00

Local:

Código de Processamento da

infração: 5185

Descrição da Infração: Art. 167

do CTB – Não usar cinto de

segurança.

a) Que, o veículo que dirijo foi

autuado por infração ao disposto

no Art. 167 do CTB – DEIXAR

O CONDUTOR OU

PASSAGEIRO DE USAR

CINTO DE SEGURANÇA.

(Código da Infração N.º 5185)

III) Que, entretanto tem o

recorrente a alegar que:

Em sua defesa apela pela

IRREGULARIDADE DA

MULTA POR FALTA DE

AMPARO LEGAL EM SEU

ENQUADRAMENTO, tendo

em vista que:

Conforme acima identificado e

devidamente comprovado através

do CRLV – Certificado de

Registro e Licenciamento de

Veículo em anexo, o veículo é

uma MOTOCICLETA , marca

HONDA CG 125 TODAY,

COR CINZA, de modo que a

infração de trânsito por conduzir

motocicleta sem usar cinto de

segurança é impossível de ser

cometida, o que evidentemente,

é motivo suficiente para a

nulidade da multa, tornando-se

nulos também os seus efeitos.

Posto isso, e declarando que

NÃO COMETI A INFRAÇÃO

ORA RECORRIDA (NÃO

USAR CINTO DE

SEGURANÇA), requer seja

encaminhado o presente Recurso

com seus documentos anexos, ao

ÓRGÃO JULGADOR

COMPETENTE para que

aprecie os fundamentos de fato e

de direito articulados, e que ao

final seja dado PROVIMENTO,

com o CANCELAMENTO da

Penalidade que me foi imposta

injustamente, por ser de lídima

justiça.

_______, ___de de

.

__________________________

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