[MODELO] Recurso Administrativo – Infração de Trânsito por Contra – Mão

CONTRA MAO

EXCELENTÍSSIMA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE SÃO PAULO/SP

NNNN, brasileiro, solteiro,portador da CNH nº , CPF e RG , residente e domiciliado na Rua…….., não se conformando com a multa que lhe foi imposta, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO, pelas razões a seguir aduzidas:
Na data de 00/01/2002, foi emitida a Notificação de Autuação e Imposição de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito/Recibo, oriunda do AIIP nº ST-N2-xxxxxx-1, conforme se verifica na cópia em anexo.
Observa-se que a notificação especificada acima se refere à infração cometida na Avenida Dr. Enéas de Aguiar, nº 11 – São Paulo, em 30/05/2002, tendo, como fundamentação legal, o artigo 181, inciso XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro.
Salienta-se que, o veículo não se encontra devidamente identificado, visto que na notificação consta apenas a marca e a placa do veículo, não caracterizando sua espécie e sua cor, conforme dispõe o art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro.

“Art. 280 – Ocorrendo a infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação”.


Acrescenta-se, ainda, que neste mesmo artigo, em seu inciso VI está previsto que deverá constar do auto de infração:

“VI – assinatura no infrator, sempre que possível, valendo está como notificação do cometimento da infração”.

Vê-se que o descrito no referido inciso não foi cumprido, visto que, se o veículo estava estacionado supostamente em local/horário proibido, a autoridade poderia ter colhido a assinatura do condutor.

Conclui-se, portanto, que a autoridade não teria empecilho algum em aplicar a multa e colher a assinatura do condutor, o que afastaria qualquer dúvida com relação ao fato do veículo estar ou não estacionado no local da multa.
Desta forma, por não estar o veículo devidamente identificado, bem como, a ausência da assinatura do condutor, não atendendo, por conseguinte, as exigências previstas em lei, a Notificação de Autuação e Imposição de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito impõe ser cancelada.
Diante do exposto, requer de Vossa Senhoria que seja cancelada a Notificação por Autuação a Infração de Trânsito objeto do presente, eis que aplicada ilegitimamente, pois assim agindo estará praticando, como de costume,
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Termos em que.
Pede deferimento.

Cidade, data.
Assinatura