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[MODELO] Recurso Administrativo – Indeferimento de Pedido de Benefício Previdenciário

ILUSTRÍSSIMO SENHOR AGENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

……………………… (nome completo), ………… (nacionalidade), ………….. (estado civil), ……………. (profissão), portador da cédula de identidade RG no ……………., inscrito no CPF/MF sob no …………., residente na ………………… (endereço completo: rua [av.] ………., no ….., complemento ………, bairro ……….., cidade ………, CEP………, UF……..), por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc….) e ao final assinado, com escritório profissional na ……………. (endereço completo: rua [av.] ………, no …….., complemento …….., bairro ……., cidade …….., CEP……, UF …….), vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Senhoria, interpor o presente

RECURSO ADMINISTRATIVO

contra indeferimento do pedido de benefício previdenciário, pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe:

I – DOS FATOS

Foi requerido benefício de ……………., em ……../……../………. (dia, mês e ano), com protocolo sob nº ….., nesta Agência tendo sido o mesmo indeferido, por……. (motivo do indeferimento).

Ocorre que, na análise da documentação apresentada não foram consideradas as CTPS de trabalho do Requerente ainda quando menor de idade, cujas cópias autenticadas foram juntadas ao pedido.

II – DO DIREITO

O tempo de serviço comprovado pelas carteiras de trabalho do Requerente é de …….. anos e …… meses, tempo esse suficiente para a concessão do benefício, conforme certidão de contagem de tempo em anexo (doc….).

III – DO PEDIDO

Diante dessa justificativa, vem à presença de Vossa Senhoria, encaminhar o presente Recurso Administrativo para que o pedido indeferido seja novamente analisado e finalmente seja julgado procedente, concedendo-se o benefício requerido.

Nestes temos,

Pede Deferimento.

………………., … de …………….de ………..

(local e data)

………………………………

Advogado (nome)

OAB/ ………………….

(OBS. A fundamentação nesse modelo refere-se ao tempo de contribuição, de modo que para outros tipos de benefícios indeferidos, a argumentação será diversa desta).

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