[MODELO] Recurso Administrativo contra autuação de trânsito por irregularidades e inconsistências do Auto de Infração – Competência Municipal versus Estadual

EXMO. SR. DR DELEGADO DE

POLÍCIA DIRETOR DA __ª CIRETRAN

DE

____ -ESTADO DE _______

( ) DEFESA PRÉVIA ( )

CONDUTOR

( ) REQUERENTE ( X)

PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO

( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR:

NOME:

Endereço:

CEP

Bairro: Cidade:

2) EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME:

Endereço: CEP

Bairro: Cidade:

Placa do veículo: Município

de Licenciamento:

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP):

Número do AIT: 3 A ________-1 Data:

__-___-__ Hora: 00:00 Local:

Código de Processamento da infração: 5037

Descrição da Infração: Artigo 162 III do

CTB – Dirigir com CNH ou Permissão de

categoria diferente da do veículo

4) A requerente identificada como

PROPRIETÁRIA do veículo autuado tem a

alegar em sua defesa que não pode

concordar com a aplicação da penalidade

acima e apela pela NULIDADE DA

MULTA IMPOSTA em razão da

IRREGULARIDADE E MANIFESTA

INCONSISTÊNCIA DO A I T tendo em

vista os seguintes motivos:

PRIMEIRO MOTIVO

Em data de 04-06-2012, no Hospital de

__________foi lavrado o B.O/PM. Nº

00000 – ACIDENTE PESSOAL, ( Cópia

em anexo) cujo início deu-se `as 08:34 hs e

término `as 09:35 hs, noticiando que esta

requerente sofreu uma queda acidental

quando CONDUZIA o ciclomotor placa

__________, no cruzamento da Rua

_______________X ___________, no

Jardim __________, proximidades da minha

residência, posto moro na

__________________

O documento oficial da Polícia Militar em

certas anotações dá entender que esta

requerente dirigia ou pilotava o veículo,

quando o policial anota que a vítima o

conduzia. Na realidade, a motoneta, estava

sendo empurrada, vez que na ocasião

estava chovendo e a via pública estava

bastante alagada, inclusive caí em um

buraco (“bueiro”), sofrendo algumas

escoriações.

O documento é conflitante com a realidade

quando informa que a proprietária do

veículo é __________________e que estava

com o licenciamento vencido. ( Há uma

ressalva que posteriormente foi

apresentado o CRLV atualizado)

Informa ainda o autor do BO que não viu o

veículo e obviamente não o vistoriou.

Verifica-se que não foi apreendido o CRLV

ou a CNH desta requerente.

Quanto `a lavratura do AIT, a copia de sua

2ª Via, comprova que o mesmo foi lavrado

`as 09:15 hs da mesma data, ou seja,

durante a confecção do BO na Santa Casa,

embora o Agente tenha anotado a Rua

__________________, Nº 752. Há que

verificar que na citada rua, O NÚMERO

752 é INEXISTENTE.

Tais irregularidades são provas

incontestáveis que os Policiais Militares

não estiveram no local dos fatos, não

presenciaram o acidente e principalmente,

NÃO SURPREENDERAM ESTA

REQUERENTE DIRIGINDO O

VEÍCULO (apenas foram informados).

Acontece que, para a autoridade de trânsito

ou seus agentes autuarem os infratores da

Lei de Trânsito, é imprescindível que

PRESENCIEM A TRANSGRESSÃO, o

que não aconteceu no presente caso, mas,

mesmo contrariando o dispositivo legal

lavraram o AIT ( comprovação “in loco” da

infração Art. 280 § 2º ):

Art. 280. Ocorrendo infração de trânsito

prevista na legislação de trânsito,

lavrar-se-á auto de infração, do qual

constará:

§

1º……………………………………………………………….

§ 2º A infração deverá ser comprovada por

declaração da autoridade ou do agente da

autoridade de trânsito, por aparelho

eletrônico ou por equipamento audiovisual,

reações químicas ou qualquer outro meio

tecnologicamente disponível, previamente

regulamentado pelo CONTRAN.

Conforme se pode verificar, no AIT (Auto

de Infração de Trânsito) n~ao se encontra a

ciência do infrator e o próprio agente da

autoridade que o lavrou, certificou o

seguinte: “ cond. Permaneceu em

observação P.S.”

SEGUNDO MOTIVO

Esta requerente, no presente caso, foi

autuada por POLICIAIS MILITARES,

sabendo-se que o veículo era um

CICLOMOTOR MARCA CALOI, e de

acordo como dispõe o dispositivo legal,

somente poderia ser submetido à

fiscalização e ou autuação por

Autoridade/Agente de trânsito do

MUNICÍPIO.

Determina a Lei de Trânsito vigente,

(CTB) em seu Art. 24, Inciso XVII que o

Órgão de Trânsito competente para

licenciar, registrar, FISCALIZAR OU

LAVRAR MULTAS de trânsito contra

CICLOMOTORES é o MUNICÍPIO, não

cabendo o procedimento ao Estado; cuja

atuação nessa área é ilegal (conflito de

competência) devendo ser igualmente nulos

os seus feitos (Auto de infração ora

recorrido).

Há que verificar que em oportunidades

idênticas, para que se cumpra o que

prescreve a Lei, quando eventualmente a

Polícia Militar surpreende condutores de

CICLOMOTORES em situação irregular,

ACIONAM A GUARDA MUNICIPAL

para que tome as providências que a Lei

requer.

Portanto, o POLICIAL MILITAR, Agente

de Trânsito do Estado, no presente caso,

lavrou o auto de infração em conflito com o

CTB que em seu Artigo 24, Inciso XVII

especifica a competência de autuar ou

aplicar penalidades decorrentes de

infrações de CICLOMOTORES,

conforme:

Art. 24 COMPETE aos órgãos e entidades

EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS

MUNICÍPIOS, no âmbito de sua

circunscrição:

………………………………………………………………………………………………..

XVII- registrar e licenciar, na forma da

legislação, CICLOMOTORES, veículos de

tração e propulsão humana e de tração

animal, FISCALIZANDO, AUTUANDO,

APLICANDO PENALIDADES e

arrecadando multas decorrentes de

infrações. (grifo nosso)

Sabe-se perfeitamente que o pagamento de

multas aplicadas pela Polícia Militar,

quando NÃO EXISTE CONVÊNIO

ENTRE ESTA E O ÓRGÃO

MUNICIPAL, o valor arrecadado é

recolhido pelo Estado.

No caso do Art. 24 inc. XVII o Legislador

deixou expresso que a arrecadação das

multas decorrentes das respectivas

infrações é direito do município e ilegal

portanto, é o Estado aplicar a multa e

arrecadar o seu valor, bem como aplicar as

penalidades decorrentes.

5. Finalmente, considerando que a

Administração, segundo a Carta Magna de

1988, deve orientar seus atos pela

legalidade e moralidade e os atos que

contiverem erros de responsabilidade da

Administração devem ser corrigidos até

“ex-officio”; vem requerer de V Sª que

encaminhe ao órgão julgador, para

apreciação, solicitando:

X CANCELAR

RECLASSIFICAR

o AIIP/PENALIDADE, como medida de

JUSTIÇA e de DIREITO.

__________, _______ de _______de

______.

______________________________