[MODELO] “Recurso administrativo – Cancelamento de auto de infração por inconsistência de dados”
EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA
DIRETOR DA __ª CIRETRAN DE
____ -ESTADO DE _______
( ) DEFESA PRÉVIA (X)CONDUTOR
( )REQUERENTE (x) PROPRIETÁRIO
(x) RECURSO ADMINISTRATIVO (
)EXPEDIDOR
1) CONDUTOR:
NOME:
Endereço:
CEP
Bairro: Cidade:
2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
NOME:
Endereço: CEP
Bairro: Cidade:
Placa do veículo: Município
de Licenciamento:
3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP):
Número do AIT: 3 A ________-1 Data:
__-___-__ Hora: 00:00 Local:
Código de Processamento da infração: 5029
Descrição da Infração: Artigo 162 II do
CTB – DIRIGIR COM C.N.H. OU
PERMISSÃO CASSADA.
O requerente, acima qualificado como
proprietário e condutor, abaixo assinado,
em sua defesa apela pelo
CANCELAMENTO DO A I T Nº 3 B
_____-3 tendo em vista a MANIFESTA
INCONSISTÊNCIA DE DADOS, por
tratar de um erro ou engano do Agente de
Trânsito que elaborou o Auto.
Há que se esclarecer que possuo a
CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO nº _________e
REGISTRO nº _____________(xerox em
anexo) e por estar com o Exame de saúde
vencido (Art. 162 V), fui autuado pelo Art.
162 II do CTB – Dirigir com a C.N.H. ou
Permissão para Dirigir Cassada ou com
suspensão do Direito de dirigir, o que se
constitui em uma autuação inconsistente e
sem amparo legal, por não corresponder
com a realidade.
Conforme Certidão em anexo, expedida
pela Autoridade de Trânsito, comprova-se
que minha CNH não se encontra
CASSADA ou SUSPENSA conforme consta
na autuação.
4) Considerando que a Administração,
segundo a Carta Magna de 1988, deve
orientar seus atos pela legalidade e
moralidade e os atos que contiverem erros
de responsabilidade da Administração
devem ser corrigidos até “ex-officio”; vem
requerer de V Sª que encaminhe ao
órgão julgador, para apreciação,
solicitando:
X CANCELAR
RECLASSIFICAR
o AIIP/PENALIDADE, como medida de
JUSTIÇA e de DIREITO.
_________-, ___ de ______de______.
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