[MODELO] Recurso Administrativo – Cancelamento de Auto de Infração por entregue da direção a pessoa sem CNH
EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA
__ª CIRETRAN DE
____ -ESTADO DE _______
( ) DEFESA PRÉVIA ( )CONDUTOR
( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO
( ) RECURSO ADMINISTRATIVO ( )EXPEDIDOR
1) CONDUTOR:
NOME:
Endereço: CEP
Bairro: Cidade:
2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
NOME:
Endereço: CEP
Bairro: Cidade:
Placa do veículo: Município de Licenciamento:
3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP):
Número do AIT: 3 A ________-1 Data: __-___-__ Hora:
00:00 Local:
Código de Processamento da infração: 5061
Descrição da Infração: Artigo 163 I do CTB – ENTREGAR A
DIREÇÃO A PESSOA QUE NÃO POSSUA CNH OU
PERMISSÃO.
O requerente, acima qualificado como
PROPRIETÁRIO/CONDUTOR da MOTOCICLETA marca
HONDA CG 125, cor AZUL, placa __________, Registrada e
licenciada neste Município EM MEU NOME, desde
__________, veículo este que foi adquirido ZERO
QUILÔMETRO da revendedora, conforme Xerox do CRV em
anexo, em sua defesa apela pelo CANCELAMENTO DO A I T
Nº 3 B ______________-1 tendo em vista a MANIFESTA
INCONSISTÊNCIA DE DADOS, por tratar de um erro ou
engano do Agente de Trânsito que elaborou o Auto.
Na data acima especificada, este requerente foi surpreendido
conduzindo o referido veículo SEM SER DEVIDAMENTE
HABILITADO.
Na ocasião, foram feitas as multas cabíveis, principalmente o
AIT Nº 3 B __________-1 – por infração ao Art. 162 I do CTB –
Dirigir sem possuir CNH ou Permissão (xerox em anexo), pelo
que NÃO há contestação.
Acontece que o policial também aplicou no referido veículo o
Auto de Infração 3 B __________-1, ora recorrido, por infração
ao Artigo 163 I do CTB – ENTREGAR A DIREÇÃO A
PESSOA QUE NÃO POSSUA CNH OU PERMISSÃO.
Salta aos olhos a IMPROPRIEDADE DO
ENQUADRAMENTO, pois não procede a autuação por
entregar o veículo a terceiro, sendo que esse terceiro que
dirigia o veículo, era e é o seu legítimo proprietário, de fato e
de direito, portanto, invocando-se suplementarmente do Código
Civil, conclui-se que é NULO o AIT.
4) Por estar referido Auto de Infração EIVADO DE ERROS e
constituir-se em uma autuação inconsistente e sem amparo
legal, por não corresponder com a realidade e finalmente,
considerando que a Administração, segundo a Carta Magna de
1988, deve orientar seus atos pela legalidade e moralidade e os
atos que contiverem erros de responsabilidade da
Administração devem ser corrigidos até “ex-officio”; vem
requerer de V Sª que encaminhe ao órgão julgador, para
apreciação, solicitando:
X CANCELAR RECLASSIFICAR
o AIIP/PENALIDADE, como medida de JUSTIÇA e de
DIREITO.
Leme, ____ de
__________de _______.
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