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[MODELO] Recurso administrativo – Autuação por dirigir sem CNH válida

EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA

DIRETOR DA __ª CIRETRAN DE

____ -ESTADO DE _______

( ) DEFESA PRÉVIA ( )

CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X)

PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO

( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR:

NOME:

Endereço:

CEP

Bairro: Cidade:

2) EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME:

Endereço: CEP

Bairro: Cidade:

Placa do veículo: Município

de Licenciamento:

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP):

Número do AIT: 3 A ________-1 Data:

__-___-__ Hora: 00:00 Local:

Código de Processamento da infração: 5010

Descrição da Infração: Art. 162 – I – DIRIGIR

SEM POSSUIR CNH OU PERMISSÃO.

ALEGAÇÕES DE DEFESA

Este requerente, acima qualificado e

PROPRIETÁRIO da CAMIONETA marca

__________ tipo _________, ano _______,

cor _____, placa ___________teve o referido

veículo autuado pela Polícia Militar de

_________, sob a alegação de estar seu

condutor dirigindo-o sem estar devidamente

habilitado, conforme acima detalhado e em

minha defesa tenho a alegar o seguinte:

Em data de __________, por volta das

__________horas, o meu filho

____________, acima identificado, quando

estava na condução do referido veículo, que

havia retirado de minha residência, sem minha

autorização, envolveu-se em ocorrência policial

nessa cidade de ________, culminando por ser

autuado em flagrante Delito e recolhido na

Cadeia Pública desse Município. (Cópia das

Folhas 06 do Flagrante em anexo)

Durante a perseguição policial, o veículo foi

capotado, a seguir apreendido e foi autuado

pela infração de trânsito ora recursada, bem

como outras com procedimento em separado.

No presente caso, não se discute as

demais providências policiais ou judiciais, no

transcurso do processo, o que se discute é

IMPROPRIEDADE da autuação por dirigir

sem estar devidamente habilitado, posto que

este requerente é devidamente habilitado

(documentos e anexo), bem como o meu filho

(condutor do veículo na ocasião), também ERA

HABILITADO.

Acontece que durante a

perseguição policial e com o capotamento do

veículo, extraviaram-se os documentos pessoais

do condutor e obviamente este não pode

apresentar aos policiais a sua Carteira Nacional

de Habilitação. (Cópia da Indicação do

Condutor em anexo).

Trata-se de ______________,

CPF N.º ___________, cuja CNH

encontra-se extraviada, sabendo-se entretanto,

que foi expedida pelo Município de

_____________________, cujo Registro é

N.º ___________, conforme apurado junto `a

respectiva CIRETRAN.

Para que se comprove ainda

com maior rigor a irregularidade, requer seja

feita uma ACAREAÇÃO entre os dados

constantes no AIT com a documentação a este

anexada, que certamente se verificará que

ocorreu irregularidade na autuação, por motivo

do condutor apenas não estar portando sua

CNH.

Diante das irregularidades apresentadas,

busca-se o amparo do Art. 281, INCISO I do

CTB e CF/88 para requerer a nulidade do AIIP

e da multa dele resultante.

“ Art. 281 do CTB – A Autoridade de Trânsito,

na esfera da competência estabelecida neste

Código e dentro de sua circunscrição, julgará a

consistência do auto de infração e aplicará a

penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto da

infração será arquivado e seu registro julgado

insubsistente:

I- se considerado insubsistente

ou irregular;

II- se, no prazo máximo de

trinta dias, não for expedida a notificação da

autuação.”

( Redação dada pelo Art. 3º da

Lei 9.602/98). grifo nosso.

Finalmente, por constituir-se em uma autuação

inconsistente e sem amparo legal, por

descumprir a Lei e, considerando que a

Administração, segundo a Carta Magna de

1988, deve orientar seus atos pela legalidade e

moralidade e os atos que contiverem erros de

responsabilidade da Administração devem ser

corrigidos até “ ex-officio;” vem requerer de V

Sª que encaminhe ao órgão julgador, para que

aprecie os fundamentos de fato e de direito

articulados.

Isto exposto requer o CANCELAMENTO da

PENALIDADE, como medida de

JUSTIÇA.

__________, ______ de _______de ______

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