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[MODELO] Recurso à Junta de Recursos Previdenciários – Doença e retroatividade

RECURSO À JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Segurado:

Recorrente:

Benefício:

Endereço: Jacarepagüá

Razões do Recurso

O segurado contribuiu até novembro de 1986, contando naquela época mais de 27 anos, conforme constante nas informações da própria previdência. Tendo sido expurgado do mercado de trabalho formal, continuou garantindo seu sustento no trabalho informal, sempre com a preocupação de estar garantindo o seguro social, ou seja a manutenção da sua qualidade de segurado.

Considerando que pelo tempo de contribuição tal situação só se daria apenas em novembro daquele mesmo ano (conforme artº 15 inciso II parágrafo 1º e 2º), fato este desconhecido pela família do segurado, que mal orientada aceitou a recomendação de cadastro como autônomo do segurado e recomeçou-se com grande dificuldade a contribuição, após o acometimento de doença grave que lhe incapacitaria para o trabalho definitivamente.

Considerando ainda, que há comprovações médicas que atestam o acometimento de doença grave desde 30 de abril de 1988, conforme consta do prontuário nº 52062 do Hospital Geral Jacarepaguá ( em anexo ), há de se deferir o pagamento do benefício desde daquela data, já que é o legítimo direito do segurado , pois conforme a Lei precipua lhe é garantido a manutenção da qualidade de segurado por 28 meses, tendo em vista ter ultrapassado os 120 meses de contribuição e ter sido acometido de doença que lhe incapacitou para o trabalho dentro desse prazo determinado.

Há se rever a documentação médica da época da instalação da doença e confrontá-la com o cálculo do tempo de contribuição para que se desfaça os equívocos gerados pela falta de informação acarretados pelo atendimento burocratizado e sem garantia de qualidade que eram à época dispensados aos segurados e sua família.

Por ser justa a revisão do pedido de benefício, ressaltando que o mesmo deverá ser retroativo à abril do ano de 2016 pede-se JUSTIÇA !

Rio de Janeiro,

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