EXM. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CRIMINAL DE …………..
………………………………., já qualificado, nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública desta comarca, via de se advogado e defensor, in fine assinado (mj), permissa máxima vênia vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal combinado com art. 109, V, do Código Penal, requerer o reconhecimento da prescrição da pretensão Executória com o consequente arquivamento da presente feito, uma vez demonstrado o efetivo cumprimento da reprimenda penal imposta na sentença condenatória.
Pede Deferimento.
Local, data
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OAB
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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