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[MODELO] RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – VÍNCULO EMPREGATÍCIO

EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA_____________/SIGLA ESTADO

(RECLAMANTE)….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,com endereço eletrônico…., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de (RECLAMADO)….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….. e ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa – doc …..).

DO MÉRITO

I – CONTRATO E EVOLUÇÃO SALARIAL

o reclamante foi contratado por todas as reclamadas, começando pela …….., depois, sucessivamente, sem parada, pelas demais, na ordem, 2ª., 3ª., 4ª., e 5ª, reclamadas, mas sempre trabalhou somente para a Secretaria Municipal de Comunicação, do Município de ….., e ………, verdadeiros tomadores dos serviços, cuidando de todo o sistema de som da …….. (nos terminais de ônibus), através de estrutura (equipamentos, etc.), da …….. e da Secretaria Municipal de Comunicação. Nos primeiros anos, a Secretaria Municipal citada, funcionou na Av. ………………………………., sob o Governo de ……. e, em seguida, no Prédio Central da Prefeitura Municipal de ……., para onde a Secretaria Municipal de Comunicação foi transferida, na gestão de ………. (a partir de ……).

A 1ª. (……..), 2ª reclamadas contrataram o reclamante, mas sempre obrigaram-no a prestar serviços, de …./…. até …../…., de forma continuada, sem interrupções, para a …….. e para a Secretaria Municipal de Comunicação do Município de ……, nas funções de: radialista, repórter e eletricista, sendo que as empresas ‘…..", "……" e ……………………… …….., receberam valores da ………………………, da …….. e do Município de …….., pelos serviços prestados pelo reclamante, sem licitação e na forma de contratos de publicidade, caracterizando-se a intermediação irregular de mão-de-obra.

Consoante se verá pelos documentos juntados e provas testemunhais que carreará ao processo, o reclamante teve – DE FATO – um contrato de trabalho único, sem interrupções, com a …….. e o Município de ………, laborando para ambos. Ele jamais prestou serviços, diretamente, nas empresas particulares contratantes, as quais lhe deram ordens para continuar laborando à municipalidade, respondendo à …….. e Município de ……….. (Secretaria de Comunicação), e, portanto, foi subordinado das reclamadas ‘……’, ‘……………………… de ……..’, "……" e "……………………… ……..", e recebeu salários das mesmas, as quais determinaram que continuasse a laborar em favor da …….. e Secretaria Municipal de Comunicação do Município de ……., caracterizando-se os requisitos para o vínculo de emprego, do art. 3º da CLT.

Os salários forem sempre pagos em cheques, com exceção da "……..", que pagava em dinheiro, na sede da empresa, na Rua …………… .

A ……….. de …….., lhe pagou salários no ……, agência Rua XV, nº ……., conforme prova cheque anexo.

A ………, pagou-lhe com cheques mensais, na agência ………, do Banco …….. e, depois, na agência ………. do Banco ………

A Fundação ……….., pagou-lhe os salários constantes nos contra-cheques anexos.

As empresas reclamadas particulares, são controladas por sócios comuns e constituem Grupo Econômico, na forma do art. 2º § 2º da CLT., respondendo solidariamente pelos contratos de trabalho entre elas e o reclamante, que, na verdade, constituem um único contrato, como se demonstrará. Também constituem um só Grupo Econômico, as 1ª, 2ª, reclamadas, todas controladas pelo Município de ………

Se não for reconhecido Grupo Econômico, pelo menos, há de ser declarada a existência dos vínculos de emprego, sua unicidade, e a sucessão dos mesmos e das empresas reclamadas, começando pela ……… (1ª. contratante) e passando pela outra, na ordem: ……………………… de ……….. (2ª.)….

(4ª.), para Fundação …….. De qualquer modo, a municipalidade (1ª.,2ª. e 6ª. reclamadas) respondem solidariamente (preferencialmente) ou ao menos subsidiariamente, por todas as verbas pedidas.

Por outro lado, a prescrição não corre contra o reclamante, contrato por contrato, pois, diante da combinação entre Prefeitura e as ditas empresas, para a intermediação de sua mão-de-obra, O RECLAMANTE FICOU IMPEDIDO DE PROCESSAR QUALQUER DAS INTERMEDIADORAS, uma vez que, diante da interligação entre elas e o tomador dos serviços, uma vez processando qualquer intermediadora, perderia o emprego com a …….. e o Município de ………. (co–responsáveis dos contratantes intermediadores). Trata-se, portanto, de pura fraude à CLT., com intermediação de mão-de-obra, praticada pela ………, o Município de ……… e demais empresas reclamadas. Tal situação é resolvida pelas súmulas ….. (relativa à prescrição), e 256 e 331 do TST, que tratam os diversos contratos como únicos (unicidade contratual), nos seguintes termos:

"súmula 256.- – Salvo os contratos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previsto nas Leis 6.019, de 3.1.74 e 7.102, de 20.6.83, é

ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta,formando-se o vinculo de emprego diretamente com o tomador de serviços (revista pela súmula 331).

"súmula 331: – I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.74). "

O reclamante, na sua realidade contratual sempre trabalhou para a municipalidade, entre ……/…., até sua despedida em …./…/…, com os mesmos colegas, prestando sempre seus serviços, sem nenhuma solução de continuidade, na Secretaria Municipal de Comunicação do Município de ……….. e nos terminais de ônibus da …….., tendo desempenhado, sozinho, em seu setor de trabalho, as funções de: radialista – repórter e, concomitantemente, de técnico – eletricista e em equipamentos de som.

Contudo, formalmente, teve os seguintes contratos, com a seguinte evolução salarial, OS QUAIS CARACTERIZARAM INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO -DE-OBRA (MERCHANDAGE), COMO SE VERÁ.

a) 1º PERÍODO (……/… ATÉ …./…) – ……..: foi contratado, por escrito, pela …….., 1ª. reclamada, em …./…./…., conforme doc. …., anexo (contrato de prestação de serviços), para trabalhar até …./…., recebendo o salário de ……….. (…… mil cruzeiros), equivalente a ……. salários mínimos. Neste primeiro contrato, teve a evolução salarial comprovada em documentos anexos (doc. …. a ….), abaixo descrita, que resultou em último salário (dez/…), de ….. salários mínimos, e salário médio mensal de ….. salários mínimos. No término do 1º contrato se deu com uma "renovação contratual que se deu em …./…./…., doc. ……., sem solução de continuidade na prestação do serviço do reclamante.

mês/ano salário valor do número de salários

salário mínimo mínimos pagos

…..

PERÍODO (SÓ …/…) – ……..: 2º contrato, por escrito, que, em …./…./…., renovou o anterior, sendo chamado de "aditivo", doc. …., anexo, A partir deste 2º contrato a …. não mais – forneceu-lhe os contra-cheques. Esse segundo contrato, que se somou com o primeiro e formou, portanto, um contrato único, FOI OBJETO DE DISTRATO IRREGULAR E FRAUDADO, doc. …., em …./…., pois o reclamante continuou laborando sem solução de continuidade e não recebeu nada neste "distrato", mas, obrigando-se a nada mais reclamar, com cláusula nula perante a CLT., conforme consta na "PARTE II" desse contrato. Não houve pagamento de nenhuma verba rescisória. Após este "distrato", o reclamante recebeu ordens da …….. e Secretaria de Comunicação, de que devia continuar a trabalhar, sem solução de continuidade, nos mesmos serviços antes desenvolvidos, no mesmo local de trabalho, subordinado às mesmas pessoas, com autorização dos novos "contratantes", que passaram a pagar seus salários, na ordem que se segue nos itens c) e seguintes, que seguem abaixo, o que caracterizou fraude à CLT e puro "merchandising" uma vez que estas empresas passaram a receber "verbas de publicidade" da ………, do Município de ………. e da …………… de …….., PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO RECLAMANTE E COLEGAS NA MESMA SITUAÇÃO.

mes/ano salário valor do número de salários salário mínimo mínimos pagos

…./…. ………..

A prestação continuada de trabalho para a Secretaria Municipal de Comunicação e …….., é provada pelos seguintes documentos, abaixo:

1 – parte dos controles de jornada da "……." (ver sigla nos documentos), que é a sigla da Secretaria Municipal de Comunicação Social do Município de ……., com lotação anotada como sendo na "……..", de …… de ….., doc. …; ……. de ….., doc. ….; e ……. de ……, doc. …., os quais informam o endereço da prestação de serviços como …….., ……., justamente onde, por diversos anos, funcionou a Secretaria Municipal de Comunicação, provando-se que o reclamante foi contratado pela …….., mas laborou. sempre na ……. Comprova, também, a função de "Manutenção de som dos terminais. "

2 – carta da Secretária Municipal de Educação, agradecendo os serviços do reclamante ao Secretario Municipal de Comunicação, doc. …., em …… de ……….

3 – carta diretamente ao Reclamante, em …….. de ……., da Secretária da Educação, doc. …., dirigida à Secretaria de Comunicação do Município de ………, confirmando sua presença e serviços nesta Secretaria.

4 – resumo informativo para ser lido pelo reclamante, como radialista/repórter em …./…./…., a ser veiculado no Serviço de Som dos Terminais de Ônibus da …….., doc. …., serviço este gerado e mantido pela Secretaria Municipal de Comunicação, em beneficio dos interesses do Município e, também da ………, que presta esse serviço em todos os terminais de ônibus.

5 – idem de ….. de …../….., doc. …..

6 – bilhete de ………, radialista que recebia o som gerado pelo reclamante da Secretaria Municipal de Comunicação, apresentando a escala de inserção do reclamante na sua rádio, doc. …., de …./…/…

7 – resumo informativo a ser lido pelo reclamante, como radialista/repórter em …/…/…, com som gerado na Secretaria Municipal de Comunicação para ser definido no Serviço Municipal de Rádio nos Terminais de Ônibus da …….., doc. ….

8 – Idem ao anterior, do inicio de ……, doc. ….

9 – modelo de reclamação dos usuários da …….. nos terminais de ônibus, pedindo modificação no nível de som gerado pelo reclamante na Secretaria de Comunicação Social, doc. …., datado de ….. de ….., que era controlado pelo reclamante.

10 – cartas de Secretários Municipais, parabenizando o reclamante por seu aniversário em …./…./…., docs. …. até ….

11 – Carta postada no correio em …./…./…., da empresa "……..", dirigida ao reclamante, nominando-o como "Coordenador de Rádio da Secretaria, postada doc. …

12 – Carta postada no correio em …./…./…., da empresa ……., dirigida ao reclamante, nos mesmos termos anteriores, doc., inclusive citando: "Secretaria de Comunicação Social".

13 – Fax de …./…./…., da empresa "……" candidata ao fornecimento de equipamentos, dirigidos à Secretaria Municipal de Comunicação, na pessoa do reclamante, que fazia manutenção e operação do equipamento gerador de som instalado na Secretaria de Comunicação, som este gerado para a ………, nos terminais de ônibus e para rádios da cidade, para a Secretaria de Comunicação Social do Município, doc. ….

14 – idem acima, só que datado de …… de ……, doc. ……

15 – Documento da Secretaria de Educação, listando o nome do reclamante no ‘Projeto Rádio Escola", provando a "assessoria técnica" do reclamante no Município de ………, através dos serviços que prestou para a Secretaria de Comunicação Social, doc. …..

16 – Carta de …./…./…., da empresa "………………………", dirigida à pessoa do reclamante, na Secretaria de Comunicação Social, descrevendo equipamentos comprados por esta secretaria, doc. ….

17 – Fax de dez/…, da "……."’, candidata a fornecimento de equipamentos para a Secretaria Municipal de Educação, dirigida ao reclamante, dentro da Secretaria, doc. .

18 – Fita gravada com os programas de rádio nos quais o reclamante fazia a locução como radialista, na Secretaria de Comunicação Social, os quais foram transmitidos pelas seguintes emissoras: Rádio Clube ….., Rádio …… e Jornal ………, doc. …., comprovando, também, a função o de radialista/repórter.

19 – Crachá da ……, usado de …./…. até …../…. pelo reclamante, doc. …..

20 – Cartão de pagamento salarial do reclamante, emitido a pedido da ……………………… de ………, no Banco …….., doc. ….

Portanto, fica provado, documentalmente, que o reclamante laborou, sem parada alguma, desde que foi contratado pela ………, até sua despedida em ……. de ……, sempre na Secretaria Municipal de Comunicação e nos terminais de ônibus da …….. (em sistemas de som deles), atendendo ordens de ambos, e das demais empresas reclamadas, mantendo, instalando e fazendo manutenção, bem como orientando aquisição e, ainda, operando equipamentos de som, de propriedade da Secretaria Municipal de Comunicação, para gerar som aos terminais de ônibus da …….. e para diversas rádios de …….., que retransmitiam seu som, sempre no interesse da Comunicação Social do Município e da ………

Assim, o contrato de trabalho foi com a …….. jamais se desfez, pois, na realidade, ele continuou no mesmo serviço de interesse da

………, que, apenas, repassou a outras empresas a formalidade contratual do pagamento, passando a pagar a estas empresas intermediadoras ilícitas da mão-de-obra do reclamante), pelo mesmo serviço do reclamante, que sempre foi subordinado à …….. e à Secretaria Municipal de Comunicação, a qual sempre (dede o primeiro contrato) sempre lhe exigiu e fiscalizou serviços e subordinou o reclamante.

As demais empresas particu

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