[MODELO] Reclamatória Trabalhista – Vínculo Empregatício, Verbas Rescisórias e Adicional de Periculosidade
EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX/XX
XXXXXXXXX XXXXX, brasileiro(a), ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, inscrito ao CPF sob nº. XXX.XXX.XXX-XX, e no RG nº. XXXXXXXXXX, domiciliado e residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, nº. XXX, Bairro XXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXX–XX, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de XXXXXXXXXXXXXXX Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede à XXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXX, CEP XX.XXX-XX, na cidade de XXXXXXXX–XX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DA SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO
O reclamante iniciou a laborar para a sendo que pretende reclamada em 8 de março de 2017, pela presente reclamatória, o reconhecimento do vinculo do seu contrato de trabalho, que perdurou até 27 de setembro de 2017, quando o reclamante fora sumariamente despedido.
O reclamante tinha como salario o valor de R$ XX,XX por dia, mais R$ X,XX a R$ X,XX por entrega, efetuava cerca de 15 a 20 entregas por dia, e ao final recebia salário de R$ X.XXX,XX na média mensal, na função de motofretista CBO 5191-10.
O não pagamento das verbas rescisórias, é fato incontestável, vez que a empregadora sequer formalizou o contrato de trabalho requer o pagamento das a seguir detalhadas: a) saldo de salário; b) saldo de periculosidade; c) décimo terceiro salário proporcional; d) Fundo de garantia por tempo de serviço acrescido de 40%; e) férias vencidas e proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional F) aviso prévio indenizado com dias proporcionais por cada ano trabalhado ao total de 33 dias, H) seguro desemprego na forma da Lei, ou indenização respectiva.
II – PRELIMINARMENTE
1. Da aplicação da norma processual no tempo – aplicação da Lei anterior
Considerando que o processo é composto por vários atos sucessivos e relacionados entre si, bem com, que se concretiza em épocas distintas, deve ser aplicada a lei vigente na data da prática do ato.
Assim, deve ser aplicado o artigo 14 do Código de Processo Civil, que dispõe:
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
A norma acima referida, é aplicável ao processo do trabalho por força do constante no artigo, in verbis:
Art. 769 – Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.
Assim, requer sejam respeitados o direito material vigente à época dos fatos, pela aplicação teoria do isolamento dos atos processuais.
III – NO MÉRITO
1. Do adicional de periculosidade
Inegavelmente o reclamante trabalhava com moto, na função de motofretista.
Em 20 de junho de 2014, fora promulgado a Lei 12.997, de 18 junho DE 2014, que acrescentou §4° ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de o 1° de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
A reclamada, no entanto, pelo contrato mantido com o reclamante, não pagou o referido adicional.
Requer então que a reclamada seja condenada ao pagamento do adicional de periculosidade.
2. Do ressarcimento
O reclamante sempre utilizou veículo próprio a serviço da empresa. A reclamada supervisionava a quilometragem percorrida pelo autor.
Conseqüentemente, estando o reclamante a serviço da reclamada com seu veículo, que se caracteriza como ferramenta de trabalho, deve ser ressarcido pelo desgaste respectivo, e pelo combustível consumido, porque, ao contrário, estar-se-ia transferindo os custos do empreendimento ao trabalhador.
Da mesma forma, faz jus, ao quilômetro rodado, ressarcimento que é oportuno pelo evidente desgaste da motocicleta. Como pedido alternativo, caso não seja possível estabelecer critérios, requer que o mesmo seja realizado por arbitramento, levando-se em conta 70/80km/dia, gastando cerca de R$ X,XX a R$ X,XX por dia de combustível.
Faz jus ainda, ao ressarcimento das despesas mensais de combustível, acrescidos do pagamento relativo a utilização de combustível para efetuarem serviços para a reclamada, concernente ao período trabalhado empregando-se no cálculo a media mensal consumida de combustível, pelo consumo quilometro/litro da motocicleta.
No mais, empregado utilizava o seu próprio veiculo, e portanto tem direito, além do ressarcimento das despesas com gasolina e quilometro rodado, um valor mensal a titulo pela disponibilização do bem, tendo como finalidade o pagamento de manutenção do próprio bem, impostos, taxas, seguro, bem como a depreciação.
Portanto, faz jus o autor, além de combustível, o pagamento dos valores atinentes a cessão de uso de sua motocicleta a serviço da empresa.
Em que pese ser de obrigação ao condutor de motocicleta trafegar com capacete, a reclamada nunca forneceu ao reclamante, tendo o mesmo que adquirir 1 capacetes no curso do contrato de trabalho, a uma média de R$ XXX,XX cada um.
Da mesma forma, o reclamante necessitava de utilizar capas, em dias que havia chuva, esta capa devia ficar dentro do baú, pois a qualquer momento poderia ser utilizada, as capas a cada ano são extraviadas e rasgadas ficando ressecadas, fazendo com que o reclamante tivesse de trocar 1 dela no curso do contrato, ao um valor de R$ XXX,XX cada uma.
O mesmo ocorria com o colete refletivo, obrigatório pela resolução 356 do CONTRAN, o que a reclamada nunca forneceu, embora tivesse o reclamante que trabalhar com o mesmo.
No curso do contrato o reclamante teve de comprar 1 colete refletivo, a um custo de R$ XX,XX cada um.
Diante disso, postula o pagamento destes itens decorrente de aquisição de uniformes e equipamentos para utilizar a trabalho da reclamada.
3. Das horas extras
A reclamada controlava e determinava o horário de trabalho do autor, sendo cumprido de das 18h00min Às 00h30min, porém sempre passava deste horário, pois a reclamada segunda a domingo determinava que o reclamante efetuasse entregas, denominada de saideira, após o termino da jornada contratual.
A reclamada descumpria o disposto do artigo 71 da CLT, porque não propiciava adequadamente a fruição do intervalo intrajornadas.
Ademais, em face do trabalho de segunda a domingo, Sem folga na semana nos quatro primeiros meses, o reclamante tem direito a receber o valor de 100% sobre as normas, nas semanas que trabalhou sem a respectiva folga.
Destarte, o autor é credor de todas as horas laboradas acima da jornada de trabalho máxima de 4 horas diárias e 20 semanais contratada, empregando-se o critério minuto a minuto, cujo quantitativo não será inferior a 10 horas semanais como horário extraordinário, devendo ser pagas com adicional de 50% bem como nos feriados e domingos trabalhados com o adicional de 100%, refletindo para o cálculo dos RSR, feriados, décimo terceiro férias e FGTS pela média física.
4. Do FGTS
A reclamada deixou de pagar as importâncias concernentes ao FGTS devido no contrato de trabalho.
Além disso, por ocasião da rescisão, não efetuou o pagamento da multa de 40% do FGTS.
Pede assim, a condenação reclamada, a realizar os depósitos do FGTS, na conta vinculada do autor, acrescidos da multa legal, em razão da dispensa sem justa causa com automática liberação através do código 01.
Ainda, com a procedência dos pedidos acima elencados, e que assim suportem, requer que sobre os deferidos sejam adicionados o FGTS.
5. Da aplicação da multa do artigo 477, §8º da CLT
O descumprimento do prazo legal para o pagamento das verbas resilitórias impõe a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.
No caso, a reclamante não deu causa à mora no pagamento das verbas resilitórias.
Portanto, deverá a reclamada ser condenada a pagar a multa do art. 477, § 8º, da CLT.
6 . Da Gratuidade da Justiça
O Reclamante faz jus ao beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista que recebe menos de 40% do limite máximo do regime da previdência social, bem como se declara pobre na acepção da palavra nos termos do artigo 790 § 3º e § 4 º da CLT.
Ademais, a Justiça Gratuita, como Desdobramento da Garantia de Acesso à Justiça e sua Aplicação do artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXXIV , determina que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" .
Requer o Autor, ante o aqui esposado, seja julgado procedente o pedido de Gratuidade da Justiça, abstendo-o de toda e qualquer despesa advinda desta lide, nos termos dos artigos supracitados.
7. Dos Honorários de Sucumbência
A teor do que estabelece o artigo 791-A da CLT, que trata dos honorários de sucumbência, dispõe:
"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”
Assim, diante do exposto no artigo 791-A da CLT, requer o Autor o pagamento de 15% de honorários advocatícios sucumbenciais ao Procurador da parte Autora.
IV- DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor à Vossa Excelência:
a) o reconhecimento da relação de emprego entre o reclamante e a reclamada, no período de 8 de março de 2017 a 27 de setembro de 2017, com salário de R$ X.XXX,XX e função de moto fretista, CBO 5191-10, determinando a reclamada efetue a anotação no prazo de 48 horas sob pena de multa diária ……………………………………………………………………………………………… SEM VALOR MONETÁRIO
b) Com a anotação da CTPS, requer seja oficiado o INSS e Ministério do Trabalho, para adotar as medidas administrativas atinentes ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas no período contratual …………. R$ XX.XXX,XX
c) O pagamento das verbas rescisórias de saldo de salario R$ X.XXX,XX, aviso prévio indenizado R$ X.XXX,XX; férias proporcionais R$ X.XXX,XX, décimo terceiro R$ XXX,XX; FGTS do período com multa compensatória de 40% R$ X.XXX,XX, bem como a liberação ou indenização substitutiva do seguro desemprego, conforme item um ……………………………………………………………… R$ XX.XXX,XX
d) a condenação do Reclamado ao pagamento de adicional de periculosidade durante o período contratual ………………………………………………………………… R$ XX.XXX,XX
e) a condenação do Reclamado ao pagamento de indenização pelo aluguel/cessão do uso da moto……………………………………………………………..R$ X.XXX,XX
e) a condenação do Reclamado ao pagamento de indenização pelo combustível ……………………………………………………………………………………………………………………R$ X.XXX,XX
f) O pagamento decorrente de aquisição de uniformes e equipamentos (colete, capa de chuva, baú, capacete) para utilizar a trabalho da reclamada o pagamento do adicional de periculosidade durante o período contratual ……………R$ X.XXX,XX
g) O pagamento pela reclamada do horário extraordinário todas as horas que excederam às 4 horas diárias ou 20 horas semanais, aquelas que foram trabalhadas nos intervalos intrajornada, com adicional de 50% para as duas primeiras e nos intervalos, e de 100% para as demais e domingos e feriados, sendo no mínimo de 20 horas semanais ………………………………. R$ X.XXX,XX
h) a condenação do Reclamado ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT ………………………………………………………………………………………………………..R$ XX.XXX,XX
i) a condenação do Reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência desde já requeridos em 15% do valor da condenação ……………………….. R$ X.XXX,XX
Por fim, requer ainda:
a) a aplicação teoria do isolamento dos atos processuais;
b) incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
c) a notificação da Reclamada para apresentar defesa, se quiser, sob pena de revelia e confissão;
d) a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por tratar-se A Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família;
e) a condenação da Reclamada ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor bruto da condenação;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, como documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial.
Atribui à causa, aproximadamente, o valor de R$ XX.XXX,XX.
Termos em que pede e espera deferimento.
XXXXXX/XX, XX de dezembro de 20XX.
XXXXXXX XXXXXXX
OAB/UF nº. XX.XXX
