[MODELO] Reclamatória Trabalhista – Rescisão Indireta, Verbas Rescisórias e Multa.
EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX/XX
XXXXXXXXX XXXXX, brasileiro(a), ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, inscrito ao CPF sob nº. XXX.XXX.XXX-XX, e no RG nº. XXXXXXXXXX, domiciliado e residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, nº. XXX, Bairro XXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXX–XX, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
pelo Rito Sumaríssimo com pedido liminar
em face de XXXXXXXXXXXXXXX Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede à XXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXX, CEP XX.XXX-XX, na cidade de XXXXXXXX–XX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DA SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante foi contratado pelo Reclamado para laborar na função de Vigilante, tendo sido admitido em XX/XX/201X.
Para tanto, o Autor percebe um salário mensal de R$ X.XXX,XX.
O contrato permanece em vigência, no entanto, o Reclamado não tem cumprido com suas obrigações no contrato de trabalho.
II – DO DIREITO
1. Da rescisão indireta do contrato de trabalho
Inicialmente, o autor relata que foi admitido pelo reclamado em XX/XX/201X para exercer a função de vigilante, laborando no regime 5×2 de seis horas.
O autor encontra-se com seu contrato de trabalho em curso, porém o reclamado vem descumprindo reiteradamente a Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria bem como a CLT.
O autor vem convivendo com ausência de pagamento de salários ou pagamento parcial, conforme extratos bancários que seguem acostados.
Cite-se o mês de setembro onde o autor recebeu apenas dia 14 e o valor de R$ XXX, XX, o mês de outubro não há depósito e novembro há apenas uma TED no dia 9 no valor de R$ XXX, XX, que o autor sequer sabe precisar se é ou não do reclamado.
Além disso, o reclamado nunca efetuou o pagamento do vale alimentação e os vales transporte.
Se não bastasse isso, o reclamado não procedeu depósitos de FGTS, sequer abriu a conta vinculada do FGTS.
Assim, outra alternativa não resta ao reclamante senão, a de utilizar-se da presente ação para ver rescindido seu contrato de trabalho, forte o disposto no art. 483, “b” ,e “d” da CLT, a fim de que lhes seja possibilitado buscar novo emprego.
Em casos análogos assim se manifesta a jurisprudência:
RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. O reiterado atraso no pagamento dos salários é motivo para a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador, consistente no descumprimento das obrigações contratuais, conforme previsto no art. 483, d, da CLT. Acórdão do processo 0001492-30.2011.5.04.0802 (RO)Redator: JOÃO GHISLENI FILHO Data: 13/12/2012 Origem: 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana
RESCISÃO INDIRETA. No caso, os atrasos nos recolhimentos do FGTS, são suficientes para se declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro na alínea "d", do art. 483, da CLT. Acórdão do processo 0000403-26.2011.5.04.0202 (RO) Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA Data: 18/04/2012 Origem: 2ª Vara do Trabalho de Canoas
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO RECOLHIMENTO DO FGTS, NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DO 13º SALÁRIO. ARTIGO 483 DA CLT. O pagamento em dia dos salários e do 13º salário, bem como o recolhimento tempestivo do FGTS, mormente em período de final de ano, consiste em obrigação contratual imprescindível à manutenção, à sobrevivência e à dignidade do trabalhador, em face de sua natureza alimentar. Descumpridas essas obrigações, a reclamada enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, dada a gravidade do ato, a teor do art. 483, d, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-RR-89/2009-012-03-
00.4
Em razão dos fatos aqui explicitados, pleiteia seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, considerando-se como último dia de labor a data da prolação da sentença, a fim de receber as verbas rescisórias a que tem direito, quais sejam: aviso prévio; férias vencidas e proporcionais + 1/3; 13º salário; repouso semanal remunerado; saldo de salário; e liberação do FGTS e correspondente multa, horas extras e repouso semanal remunerado e guias para encaminhamento do seguro desemprego.
2. Das verbas rescisórias
O autor tem o direito à percepção das verbas rescisórias, quais sejam: saldo de salários, aviso prévio; férias proporcionais + 1/3; férias vencidas + 1/3, 13º salário proporcional; FGTS, multa de 40%, liberação do FGTS e correspondente multa e guias para encaminhamento do seguro desemprego.
A estimativa das verbas rescisórias é de R$ X.XXX,XX (conforme planilha de cálculos anexada à presente peça)
3. Do atraso no pagamento dos salários – multa normativa
O reclamado vem reiteradamente atrasando o pagamento dos salários do autor, bem como dos vales transporte e alimentação, como faz prova os extratos bancários em anexo.
Cite-se o mês de setembro onde o autor recebeu apenas dia 14 e o valor de R$ XXX,XX, o mês de outubro não há depósito e novembro há apenas um TED no dia 9 no valor de R$ XXX,XX, que o autor sequer sabe precisar se é ou não do reclamado.
A conduta do reclamado viola a CLT (459, § 1º) e a clausula da CCT, que determinam que o pagamento do salário mensal deve ser efetuado o mais tardar até o 5º dia útil, em parcela única.
Dessa forma, deve o reclamado ser condenado ao pagamento da multa da CCT em relação a todos os meses em que atrasou o pagamento de salário, conforme o previsto na cláusula 100 da Convenção Coletiva anexa 2016/2017 de 1 dia de salário por dia de atraso no pagamento, em favor do autor, a ser calculado em sede de liquidação de sentença, desde a admissão, além da multa de 10% prevista no parágrafo único.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – MULTA – MORA SALARIAL
Ressalvando questões de diferença de salário, fica estabelecida uma multa equivalente a um (um) dia de salário por dia de atraso em seu pagamento, além das demais cominações legais, sendo que os pagamentos normais dos salários mensais deverão ocorrer em uma única oportunidade, salvo o não comparecimento do empregado ao serviço no dia do pagamento e desde que a empresa notifique o Sindicato ou Federação Profissional, no prazo máximo de 48 horas.
PARÁGRAFO ÚNICO: A multa deverá ser incluída no pagamento do salário do mês seguinte, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido.
Nesta oportunidade requer seja o reclamado compelido a apresentar todos os comprovantes de depósito dos salários do reclamante.
4. Dos salários impagos
O piso salarial do vigilante para o ano de 2017 é de R$ X.XXX,XX, entretanto o autor recebeu em setembro R$ XXX,XX, outubro não recebeu e em novembro há apenas uma TED no dia 9 no valor de R$ XXX,XX, que o Autor sequer sabe precisar se é ou não do reclamado.
Desta feita faz jus a condenação do reclamado ao pagamento dos 3 últimos salários, com o abatimento dos valores que por ventura foram pagos.
5. Do vale transporte e vale alimentação
Conforme disposto na Convenção Coletiva da categoria profissional do reclamante, o trabalhador faz jus a percepção de valores a título de vale transporte e vale alimentação.
Todavia, o reclamado, não efetuou o pagamento dos valores dos vales transporte e alimentação durante todo contrato.
Deste modo, requer seja o reclamado condenada ao pagamento das diferenças dos valores gastos pelo reclamante a título de vale transporte e vale alimentação, nos termos do constante na Convenção Coletiva da categoria profissional.
6. Do FGTS e multa rescisória
O FGTS decorrente da relação de emprego mantida não foi recolhido corretamente durante todo lapso temporal, razão pela qual resta evidente a qualidade de credor do reclamante.
Requer-se, assim, a condenação ao pagamento das diferenças a este título, de toda a contratualidade, acrescido da multa de 40%, com posterior liberação por meio de alvará.
Requer ainda o pagamento do FGTS sobre todas as verbas postuladas na presente ação, com acréscimo da multa de 40%.
7. Da Gratuidade da Justiça
O Reclamante faz jus ao beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista que recebe menos de 40% do limite máximo do regime da previdência social, bem como se declara pobre na acepção da palavra nos termos do artigo 790 § 3º e § 4 º da CLT.
Ademais, a Justiça Gratuita, como Desdobramento da Garantia de Acesso à Justiça e sua Aplicação do artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXXIV , determina que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" .
Requer o Autor, ante o aqui esposado, seja julgado procedente o pedido de Gratuidade da Justiça, abstendo-o de toda e qualquer despesa advinda desta lide, nos termos dos artigos supracitados.
8. Dos Honorários de Sucumbência
A teor do que estabelece o artigo 791-A da CLT, que trata dos honorários de sucumbência, dispõe:
"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”
Assim, diante do exposto no artigo 791-A da CLT, requer o Autor o pagamento de 15% de honorários advocatícios sucumbenciais ao Procurador da parte Autora.
9. DO PEDIDO LIMINAR
Requer a antecipação da tutela jurisdicional, com base no disposto o art. 300 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (art. 769, CLT), tendo em vista a existência de motivo relevante e justificado, e receio de ineficácia do provimento final, como ora se apresenta.
O fummus bonni iuris resta demonstrado através de toda documentação acostada aos autos, especialmente pelo não pagamento dos salários, ausência de depósitos de FGTS, ausência de pagamento do vale alimentação e atraso no pagamento dos vales transporte.
O periculum in mora resta configurado na medida em o autor está sem receber salário há três meses e corre o risco de não receber o salário de novembro.
Os fatos demostrados são suficientes para demostrar que o autor está sem condições de manterem-se e a sua família.
Portanto, urgente à concessão da medida PARA QUE SEJA DETERMINADO O BLOQUEIO DOS SALÁRIOS DO AUTOR NO VALOR DE R$ X.XXX,XX, ou alternativamente o SALÁRIO DO AUTOR R$ X.XXX,XX referente ao mês de novembro, perante o tomador segundo reclamado; com o imediato depósito em conta judicial á disposição deste juízo, sendo autorizado seu levantamento.
Ex positis, REQUER:
EM SEDE DE LIMINAR: QUE SEJA DETERMINADO O BLOQUEIO DOS SALÁRIOS DO AUTOR NO VALOR DE R$ X.XXX,XX, ou alternativamente o SALÁRIO DO AUTOR R$ X.XXX,XX referente ao mês de novembro, perante o tomador segundo reclamado; com o imediato depósito em conta judicial á disposição deste juízo, sendo autorizado seu levantamento
IV- DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor a Vossa Excelência:
a) seja deferido o pedido liminar, para que sejam bloqueados os valores dos salários impagos no importe de R$ X.XXX,XX, ou alternativamente de um salário, na monta de R$ X.XXX,XX;
b) seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, considerando-se como último dia de labor a data da concessão da liminar ou da prolação da sentença, nos termos da fundamentação, condenando o reclamado ao pagamento de todas as verbas rescisórias, quais sejam: saldo de salário (R$ X.XXX,XX), aviso prévio (R$ X.XXX,XX), férias proporcionais com 1/3 constitucional (R$ XXX,XX), décimo terceiro salário (R$ XXX,XX), DSR (R$ XXX,XX), liberação do FGTS e multa correspondente (R$ X.XXX,XX), liberação das guias de seguro desemprego ………………………………………………………………………………………………………………………….. R$ X.XXX,XX
c) Seja o reclamado condenada ao pagamento das parcelas vencidas e as que se vencerem no curso desta demanda ……………………….. À AUFERIR OPORTUNAMENTE
d) a condenação do Reclamado ao pagamento do vale– transporte e vale-alimentação nos termos da convenção coletiva e fundamentação ……………………………………………………………………………………………………………………………. R$ X.XXX.XX
e) a condenação do Reclamado ao pagamento da multa da CCT pelo atraso no pagamento dos salários, nos termos da fundamentação ……………….. R$ X.XXX.XX
f) a condenação do Reclamado ao pagamento dos salários impagos, nos termos da fundamentação…………………………………………………………………………… R$ X.XXX.XX
g) a condenação do Reclamado ao pagamento das diferenças de FGTS, de toda a contratualidade, acrescido da multa de 40%, acrescido dos reflexos legais (13º salário da contratualidade e proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3 constitucional, repousos semanais remunerados e feriados, FGTS acrescido da multa compensatória), nas verbas rescisórias (saldo de salários, aviso prévio, férias vencidas, em dobro, acrescidas de 1/3 constitucional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário
e FGTS com acréscimo indenizatório de 40%) e normativos………………. R$ X.XXX.XX
h) i) a condenação do Reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência desde já requeridos em 15% do valor da condenação ……………………….. R$ X.XXX,XX
Por fim, requer ainda:
a) a aplicação teoria do isolamento dos atos processuais;
b) incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
c) a notificação da Reclamado para apresentar defesa, se quiser, sob pena de revelia e confissão;
d) a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por tratar-se A Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família;
e) a produção de todas as provas em direito admitidas, como documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial.
Atribui à causa, aproximadamente, o valor de R$ XX.XXX,XX.
Termos em que pede e espera deferimento.
XXXXXX/XX, XX de dezembro de 20XX.
XXXXXXX XXXXXXX
OAB/UF nº. XX.XXX
